DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5015154-93.2017.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: UILMA DE FATIMA DE SOUZA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: VIACAO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 21.574.355/0001-64 e outros SENTENÇA 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo manifestado pelas partes para que produza seus devidos efeitos (ID 10584066915 / ID 10588742195 / ID 10588952860), ressalvado direito de terceiro. 2. Homologo a renúncia do prazo recursal, caso exista requerimento. 3. Assim, resolvo o mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. 4. Despesas na forma do pactuado. 5. Despesas divididas igualmente, caso as partes não tenham pactuado, nos termos do arts. 86 e 90, §2º do CPC. 6. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. 7. Ressalto que a cobrança ficará suspensa, pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, para a parte que estiver litigando sob os auspícios da Justiça Gratuita. 8. Aguarde-se o trânsito em julgado em Cartório. Cumpridas as formalidades legais, atendida a IPT/TJMG, nada requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. 8.1. Vindo aos autos a informação de quitação efetiva do valor avençado, vista à parte contrária, pelo prazo legal e, não havendo oposição da parte contrária, o feito será extinto, com fulcro no art.924, do CPC, ficando desde já intimadas as partes quanto a essa deliberação. 9.Lado outro, caso haja recurso de apelação, desde já determino vista à parte Recorrida e, após, remetam-se os autos ao E.TJMG, com as cautelas de praxe. 10. Publique-se; Intime-se; Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO H