FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1008612-28.2025.8.26.0132
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:12/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:19
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBProcesso 1008612-28.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Dompieri & Dompieri Clinica Medica Ltda - A sociedade empresária autora, DOMPIERI DOMPIERI CLÍNICA MÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.295.847/0001-09, é titularizada por DANIELA CRISPIM DOMPIERI e RODRIGO CRISPIM DOMPIERI. Em consulta pública à JUCESP, verifica-se que Daniela e Rodrigo, também compõem o quadro societário das empresas i) SERGIO BOTTO DOMPIERI amp CIA LTDA (CNPJ nº 04.128.634/0001-85), juntamente com o sócio SERGIO BOTTO DOMPIERI e ii) DOLC SERVICOS MEDICOS LTDA (CNPJ nº 53.494.397/0001-81), juntamente com as sócias ANGELA CRUVINEL GUIDORIZZI e GABRIELLA LOURENCO SILVA. Sergio Botto Dompieri, por sua vez, é titular das empresas R S DOMPIERI LTDA (CNPJ nº 36.397.788/0001-69 e LATICA LTDA (CNPJ nº 51.807.572/0001-18), juntamente com a sócia RENATA KELLEN SANTOS DOMPIERI. Ainda, Angela Cruvinel Guidorizzi também é sócia de MAAC SERVICOS MEDICOS LTDA (CNPJ nº 33.552.734/0001-32), ao passo que Gabriella Lourenço Silva também compõe o quadro societário das empresas ATUA - DESIGN DE INTERIORES LTDA (CNPJ nº 27.340.638/0001-28) e LOURENÇO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (CNPJ nº 39.722.451/0001-7). Dessa apuração, observa-se que a autora DOMPIERI DOMPIERI CLÍNICA MÉDICA LTDA e a empresa LATICA LTDA estão sediadas no mesmo endereço, Rua Belém, nº 400, neste município, apesar de possuírem objetos sociais totalmente divergentes (atividade médica ambulatorial para consultas e peças de vestuário e acessórios). Por outro lado, o objeto social da requerente é idêntico aos das empresas MAAC SERVICOS MEDICOS LTDA e LOURENÇO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Outrossim, as empresas SERGIO BOTTO DOMPIERI CIA LTDA e R S DOMPIERI LTDA possuem como objeto social o comércio varejista de artigos de óptica, cujos estabelecimentos comerciais são situados na Rua Brasil, 1204 e Avenida Deputado Orlando Zancaner, nº 377, neste município, com nome fantasia Optica Brasil. A conjugação desses elementos parentesco, identidade societária e de endereço, bem como afinidade entre os objetos sociais permite concluir pela existência de grupo econômico, caracterizado pela atuação coordenada entre pessoas jurídicas distintas, mas interligadas por vínculos societários e operacionais. Nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, somente podem ser partes no processo perante o Juizado Especial Cível as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. Logo, o acesso a este microssistema está condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos na Lei Complementar. E o art. 3º, § 4º, da referida Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que incida nas hipóteses previstas em seus incisos. Aplicável, ainda, o Enunciado 172 do FONAJE, que dispõe: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.". de modo que para demandar neste microssistema é necessário que a receita bruta de todo o grupo não supere o limite para empresas de pequeno porte, isto é, R$ 4.800.000,00. Portanto, considerando que o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona o acesso ao cumprimento dos requisitos exigidos na lei complementar a empresa autora deverá comprovar as condições de regularidade e legalidade de todo o grupo empresarial para utilizar o sistema dos Juizados Especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Para isso, deverá juntar aos autos os seguintes documentos de todas as empresas citadas (DOMPIERI DOMPIERI CLÍNICA MÉDICA LTDA, SERGIO BOTTO DOMPIERI CIA LTDA, DOLC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, R S DOMPIERI, LATICA LTDA, MAAC SERVIÇOS MEDICOS LTDA, ATUA - DESIGN DE INTERIORES LTDA e LOURENÇO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA): a) cópia do contrato social; b) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP expedida pela Junta Comercial; c) cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal, em que indicado regime tributário e discriminada a receita bruta acumulada no período acima mencionado e no ano-calendário anterior; d) declaração firmada pelos sócios em nome próprio de não incidirem em quaisquer dos impedimentos previstos no art. 3º, § 4º, da LC 123/06, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração poderá ensejar responsabilidade criminal. Caso os representantes legais da empresa sejam sócios ou titulares de mais de uma pessoa jurídica, deverão trazer cópia do contrato social de cada uma delas, bem como cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso alguma não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal encaminhada à Receita Federal, em que indicada a receita bruta da pessoa jurídica no período de apuração de 01/01/2024 a 31/12/2024. Outrossim, deverá juntar aos autos relatório atualizado dos débitos relativos ao ISSQN que pretende declarar a inexigibilidade. Para cumprimento, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte intimada de que o não atendimento completo das determinações acima, no prazo concedido, implicará indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, sem apreciação do mérito, independentemente de nova intimação.. - ADV: ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP)