FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000797-53.2023.5.06.0009
sigla tribunal:TRT6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª Vara do Trabalho do Recife
nome classe:HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:15/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:06
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000797-53.2023.5.06.0009 REQUERENTES: MICHELLY ANTUNES SILVA REQUERENTES: RESOTEC - REVESTIMENTOS EPOXI E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00ab2f3 proferida nos autos. DESPACHO 1. Tendo em vista o insucesso da medida recursal da parte devedora, resta íntegro o conteúdo da Decisão de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Id 41c67ba, razão pela qual, com a publicação do presente despacho, fica o(a) sócio(a) executado(a) IRANISE PEREIRA GOMES, CPF ***.***.***-**, por intermédio de seu advogado habilitado nos autos, para pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 2.650,00 (atualizado até 03/10/2023, conforme Id dc2bfad), no prazo legal de 48 horas. 2. Transcorrido o prazo sem o pagamento, o valor atualizado da dívida será bloqueado nas contas da devedora (RESOTEC - REVESTIMENTOS EPOXI E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CNPJ 06.785.029/0001-02; IRANISE PEREIRA GOMES, CPF ***.***.***-**), via SISBAJUD, cujo convênio já disponibiliza todas as ferramentas necessárias para a busca de ativos financeiros, como requereu o exequente, e são observadas pelo Juízo. Havendo, concomitantemente, pagamento da dívida efetivamente comprovado nos autos, eventuais bloqueios serão liberados à correntista. 3. Havendo bloqueio no valor integral da execução, deverá a Secretaria dar ciência à parte executada que sofreu bloqueio para, querendo, embargar no prazo de 5 (cinco) dias. Caso permaneça inerte, entenderá o juízo que a ré renuncia ao seu direito de opor embargos à execução, ocasião em que estará autorizada a liberação do que foi bloqueado. 4. Havendo bloqueio no valor parcial da execução (mesmo após três tentativas), deverá a Secretaria dar ciência à parte executada que sofreu o bloqueio, para que complemente o valor bloqueado, em cinco dias, até alcançar o valor da execução. Caso permaneça inerte, entenderá o juízo que a ré renuncia ao seu direito de opor embargos à execução, ocasião em que estará autorizada a liberação do que foi parcialmente bloqueado. 5. Restando sem êxito ou insuficiente a diligência ao SISBAJUD, inclua-se no BNDT a pessoa física executada (IRANISE PEREIRA GOMES, CPF ***.***.***-**), tendo em vista que a pessoa jurídica já está registrada no BNDT (RESOTEC - REVESTIMENTOS EPOXI E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CNPJ 06.785.029/0001-02), em observância ao art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 45 dias após a citação, e pesquise-se, pelo Convênio RENAJUD, a existência de veículos de propriedade da parte executada, livres de restrições, e proceda-se, se for o caso, a restrição de transferência sobre os veículos encontrados. 6. Por fim, restando infrutíferas as diligências determinadas, o processo em epígrafe deverá vir conclusos. /ema. RECIFE/PE, 12 de dezembro de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - IRANISE PEREIRA GOMES<br>