FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010186-98.2015.5.01.0068
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:15/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:05
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Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76f59bd proferido nos autos.  Vistos etc.  A norma exceptiva que permite a penhora de parte de salários, proventos e pensões para o pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, relativiza a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, de maneira a autorizar a penhora destinada a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar.  A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar, que excepciona da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autorizando a penhora de percentual de salários, proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado, com o objetivo de satisfazer execuções trabalhistas. Deste modo, a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833 do NCPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, desde seja observado os princípios da proporcionalidade / razoabilidade e a limitação imposta no art. 529, §3º, do NCPC.  Assim, determino a penhora de 30% sobre o SALÁRIO dos executados ATENOR DA SILVA ALVES CPF: ATENOR DA SILVA ALVES e JOSE NATALINO GUIMARAES DA CRUZ CPF: ***.***.***-**, devendo ser expedido ofício à JVAG CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA – CNPJ: 24.583.554/0001-27 E MAD RIO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA – CNPJ: 27.793.467/0001-92, respectivamente, a fim de que proceda à retenção do referido percentual e promova seu depósito em juízo, mensalmente, na CEF agência 2890 até o limite da quantia devida nos presentes autos de R$ 109.023,94, conforme autoriza o art. 529, § 1º do CPC.  RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de dezembro de 2025.  CAROLINA FERREIRA TREVIZANI  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JAIR TEIXEIRA BRITO<br>