FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0015230-95.2024.4.05.8300
sigla tribunal:TRF5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:15ª Vara Federal PE
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:15/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:05
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015230-95.2024.4.05.8300 AUTOR: GUILHERME CAVALCANTI SIQUEIRA CAMPOS DE BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: SOSTENES NABUCO GOMES DOS SANTOS - PE62197 REU: ROSINALDO A DE ARAUJO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de demanda que visa à condenação da demandada a indenizá-la por danos materiais e morais em virtude de falha na prestação de serviço. Decido. Gratuidade judiciária Deve-se ter presente que há presunção legal em favor do(a) demandante a respeito da afirmação de insuficiência de recursos (arts. 99, § 3º, e 374, inc. IV, do CPC), ao passo que a demandada não produziu contraprovas que a elidam (art. 373, inc. II, do CPC). Por outro lado, não existem elementos indicativos de que dispõe de recursos suficientes para arcar com os custos do processo. Portanto, rejeita-se a impugnação. Mérito A parte autora sustentou que pretendia adquirir imóvel residencial via leilão de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Apontou que, em busca no sítio eletrônico da demandada, localizou o litisconsorte passivo como sendo um corretor cadastrado pela citada instituição financeira, autorizado a intermediar o processo de aquisição. Afirmou que, após demonstrar interesse num imóvel específico, foi orientado pelo litisconsorte a efetuar o pagamento, como entrada, no valor de R$ 4.500,00, e enviar a documentação relativa ao prosseguimento do processo de aquisição. Nada obstante, após efetuar o pagamento, o autor não recebeu novas mensagens do corretor litisconsorte, ao passo que a instituição financeira demandada se recusa a reconhecer a validade do processo de intermediação e devolver a quantia paga. Requereu a condenação dos litisconsortes a ressarcir o valor, bem como a pagar indenização por danos morais. A Caixa Econômica Federal negou a relação de representação, afirmando que o cadastro não autoriza o corretor a agir em seu nome. Apontou que não há registro, no seu sistema informatizado, de qualquer pedido em nome do demandante, de forma que os pedidos devem ser julgados improcedentes. O litisconsorte passivo, por sua vez, não contestou os pedidos. Pois bem. A demandada se constitui em empresa pública federal, de modo que a ela se aplicam as disposições do art. 37, caput, e § 6º, da CR, c./c. os arts. 3º, § 2º, 14, caput, e 22, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC). Em outras palavras, a demandada é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (art. 22, caput, da Lei nº 8.078/90), responde de forma objetiva pelos atos de seus empregados e agentes (art.37, caput, e § 6º, da CR, c./c. o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90), e, nos casos de descumprimento, total ou parcial, dessas obrigações, deve ser compelida a reparar os danos causados na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90). Portanto, a reparação por ato ilícito, material ou moral, pressupõe ela, em linhas gerais: a) a existência do fato ilícito; b) a conduta do agente, culposa ou dolosa, salvo os casos de responsabilidade objetiva; c) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. Cumpre verificar se o vínculo com o litisconsorte passivo atrai a responsabilidade da instituição financeira. É incontroverso que o litisconsorte passivo, Rosinaldo de Araújo, figura como corretor cadastrado no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal (https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/imoveis-venda/Paginas/default.aspx - acesso em 13.12.2025). Embora tal condição não importe em poderes de representação, não se pode descuidar da aplicação, ao caso, da "Teoria da aparência", a qual pode ser conceituada "como sendo uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade" (in Malheiros, Álvaro. Aparência de Direito. Publicado na Doutrinas Essenciais Obrigações e Contratos - vol. 1, p. 955 - 1006, Jun/2011 DTR\2012\1188. Disponível no endereço eletrônico https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/3971672/mod_resource/content/0/RTDoc%2002-08-2017%209_48%20%28AM%29.pdf). De fato, sabe-se que, nos atos jurídicos, de modo geral, a confiança legítima, decorrente da boa-fé objetiva, deve ser resguardada pelo ordenamento jurídico. Quando alguém, agindo de boa-fé, confia na validade de uma situação jurídica que, aparenta regularidade e legitimidade, ainda que não corresponda à realidade, a aparência de validade e legitimidade deve ser tutelada pelo Direito, em nome da segurança jurídica das relações e pela primazia da boa-fé. São requisitos para a aplicação da teoria da aparência: a) situação objetiva de "aparência", isto é, que o contexto fático permita inferir, objetivamente, que aquilo que se disse ou se demonstrou, corresponderia à realidade; b) boa-fé de quem se disse prejudicado, não tendo concorrido ou colaborado para o resultado danoso. A análise do conjunto probatório permite concluir, seguramente, que se está diante de um caso de aplicação da "Teoria da Aparência". De fato, o corretor litisconsorte figura como agente autorizado a intermediar operações de compra de imóveis por leilão organizado pela Caixa Econômica Federal. Por outro lado, ao contrário do que afirmou a instituição financeira, o pagamento da entrada cuja repetição é objeto desta demanda, foi feita diretamente à Caixa Econômica Federal e não ao corretor. O recibo contido no id 42324782 indica como beneficiária a Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04). Por outro lado, o documento indicado como "Proposta para Venda Online" contém o timbre e formatação característicos da Caixa Econômica Federal, sendo oportuno esclarecer que o sítio eletrônico de cadastramento dos corretores, de responsabilidade da instituição financeira, não faz qualquer ressalva a poderes de representação ou exigências de tratativa direta com prepostos da demandada. Portanto, estão caracterizados os requisitos para aplicação da "Teoria da Aparência", uma vez que há uma situação objetiva de verossimilhança, tendo o autor agido com a regular diligência esperada para o caso, ao passo que não concorreu, de modo algum, para o engano. Assim, a aparência de validade atrai a responsabilidade da Caixa Econômica Federal para o caso. A matéria não é nova na jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA CONSÓRCIOS S/A. BOA-FÉ DA CONTRATANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar de a Caixa Econômica Federal e a Caixa Consórcios S.A. terem personalidades jurídicas próprias, é o caso de, com fundamento na teoria da aparência, se tutelar a boa-fé da parte autora, que ajuizou a demanda perante aquela que aparentemente se apresentava como responsável pela obrigação de arcar com a carta de crédito. 2. Pela teoria da aparência, a percepção quando se celebra um contrato nas dependências do banco, por intermédio de seus funcionários, é que se está contratando a própria instituição financeira, mesmo que na documentação apareça o logotipo de uma subsidiária ou empresa em que a ré somente tenha participação societária. Logo, a CEF se responsabiliza pelos produtos e serviços negociados em suas dependências e por meio de seus agentes. (...) (TRF - 4 Região, 4 Turma Processo n 5040308-09.2021.4.04.0000, Rel Victor Luiz dos Santos Laus, j. 10.08.2022, DJ 18.08.2022) Por outro lado, a relação, aparente, é de consumo e está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos bancários (Súmula n. 297, STJ). A responsabilidade, no caso, portanto, é objetiva, isto é, decorre do simples nexo causal, independentemente de dolo ou culpa do preposto, não apenas por força da legislação de proteção ao consumidor, mas, principalmente, por determinação constitucional (art. 37, §6º da Constituição). Logo, estão presentes os pressupostos necessários à constituição da responsabilidade da demandada. Danos materiais A parte autora pretende ser ressarcida, no que se refere aos danos materiais, pelo valor referente à entrada do negócio não concretizado. Há prova do desembolso da quantia de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) a qual deve ser integralmente ressarcida, com correção monetária, a contar do pagamento indevido (08.09.2023) e juros de mora, a contar da citação. 3.2 Danos morais O art. 5º, inc. X, da Constituição da República, assegura o direito à honra e à reputação, ao passo que, no plano infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil (2002) estabelece o dever de indenizar quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, alguém viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Em outras palavras, dispõe de direito à indenização por dano moral toda pessoa cuja esfera individual, embora de caráter ideal ou exclusivamente imaterial, é afetada por fato contrário ao direito. É intuitivo que o desembolso de quantia razoável, para aquisição de bem imóvel residencial, cujo valor permanece sem devolução há mais de dois anos, transcende os limites do mero aborrecimento. Cuida-se de iliceidade que, por si só, constitui o direito à indenização por dano moral, sem a necessidade de prova objetiva do constrangimento. Estabelecido o dever de indenizar, cumpre, pois, fixar o montante devido. Por outro lado, embora não se possa estabelecer uma correlação entre o valor da indenização e o patrimônio moral afetado pela conduta danosa, o montante indenizatório deve ser suficiente para minimizar os efeitos do ato ilícito e, ao mesmo tempo, proporcional, para evitar a repetição de novas condutas assim como enriquecimento sem causa e a indústria do dano moral. Com base nos critérios acima indicados, e tendo em conta que houve ressarcimento administrativo, ainda que não integral, fixo o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Solidariedade A responsabilidade pela condenação é solidária (Art. 34, CDC), de forma que compete ao demandante informar, no momento da execução, contra quem pretende exercer a pretensão executiva. Portanto, a procedência, em parte, dos pedidos, é medida que se impõe. Julgo procedentes, em parte, os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno os litisconsortes passivos a pagar, solidariamente: A título de danos materiais, a quantia de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) a qual deve ser integralmente ressarcida, com correção monetária, a contar do pagamento indevido (08.09.2023) e juros de mora, a contar da citação; A título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), atualizada pela correção monetária e composta com juros de mora a partir desta data; A correção monetária e os juros de mora observarão os critérios, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução Nº 658 - CJF, de 10/08/2020), que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, como se nele estivessem transcritos. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Defiro a gratuidade judiciária (Art. 98, CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL