FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1019842-66.2025.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ
nome classe:BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:15/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1019842-66.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REQUERIDO: ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, alegando a existência de omissão e contradição na sentença embargada, por não ter este juízo analisado o pedido de complementação do saldo remanescente para purgação da mora. 2. Intimado a se pronunciar, o autor manifestou sua concordância quanto aos embargos propostos bem como anuiu com relação ao valor complementar depositado pelo requerido, requerendo o levantamento da verba em seu favor. 3. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende dos andamentos processuais. 4. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.023 e seguintes do Código de Processo Civil, e acolho-os, visto que realmente existe vício na sentença proferida. 5. No caso dos autos, não foi apreciado o pedido de complementação do valor integral da dívida, cujo depósito foi acostado no id. 202780742 no mesmo dia da prolação da sentença. 6. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, I do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença para retificar a irregularidade existente, a fim de que passe a constar da sentença o que segue: 7. Consta dos autos que após a apreensão do veículo a parte requerida consignou em juízo os valores discriminados pelo autor na inicial, o que se deu, também, em depósito complementar (id. 202780742), quitando, desta feita, o contrato. 8. Por outro lado, vejo que os valores depositados pelo requerido não foram impugnados pelo autor, muito pelo contrário, contou com sua anuência expressa por meio do petitório de id. 202462515, tendo, inclusive, requerido o levantamento da verba. 9. Diante do exposto, por verificar a quitação do débito em face do depósito realizado nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determino a restituição do veículo ao requerido, nas mesmas condições em fora apreendido. 10. Custas pagas na inicial. Mantenho a condenação dos honorários em favor do autor no importe de 10% sobre o valor da causa. 11. Dessa forma, expeço ALVARÁ JUDICIAL em favor do autor, na conta indicada no id. 204065940 (Favorecido: Tattini Sociedade de Advogados CNPJ: 10.550.544/0001-80, Banco do Brasil Agência 1744-2 C/C 40421-7) 12. Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual deixo de determinar eventual baixa. 13. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. 14. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 15. Publique-se. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito