FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5006093-29.2025.8.24.0015
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Estadual de Direito Bancário
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:01
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Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 5006093-29.2025.8.24.0015/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SILVANA MARIA PIRES DE LIMA GRANEMANN DE SOUZA ***********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISANDRA DE SOUZA DE BRITO (OAB PR104664)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: EDSON FRANCISCO GRANEMANN DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISANDRA DE SOUZA DE BRITO (OAB PR104664)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: LICIA MARIA UDACK DE LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISANDRA DE SOUZA DE BRITO (OAB PR104664)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: SEBASTIAO PIRES DE LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISANDRA DE SOUZA DE BRITO (OAB PR104664)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: SILVANA MARIA PIRES DE LIMA GRANEMANN DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISANDRA DE SOUZA DE BRITO (OAB PR104664)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><em>Vistos etc.</em></p>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o de Procedimento Comum C&iacute;vel ajuizada por&nbsp;<span>SILVANA MARIA PIRES DE LIMA GRANEMANN DE SOUZA</span> ***********, <span>EDSON FRANCISCO GRANEMANN DE SOUZA</span>, <span>LICIA MARIA UDACK DE LIMA</span>, <span>SEBASTIAO PIRES DE LIMA</span> e <span>SILVANA MARIA PIRES DE LIMA GRANEMANN DE SOUZA</span>&nbsp;em face de PLANORTE-SOCIEDADE DE CREDITO AO MICRO EMPREENDEDOR DO PLANALTO NORTE.&nbsp;</p>
<p>Sustenta a parte autora, em s&iacute;ntese, que celebrou contrato banc&aacute;rio na modalidade nova&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vida com aval/fian&ccedil;a, consolidando d&eacute;bito anterior (Contrato n&ordm; 23761) no valor de R$ 10.443,72, a ser pago em 12 parcelas de R$ 870,31. Afirma que a taxa de juros remunerat&oacute;rios &eacute; abusiva, pois supera a taxa m&eacute;dia do mercado &agrave; &eacute;poca. Requer a revis&atilde;o contratual para limitar os juros &agrave; taxa m&eacute;dia do Bacen, readequando as parcelas conforme parecer t&eacute;cnico, al&eacute;m da descaracteriza&ccedil;&atilde;o da mora e suspens&atilde;o da execu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 5001187-93.2025.8.24.0015, em curso no Juizado C&iacute;vel.</p>
<p>Os autos vieram conclusos.</p>
<p><strong>&Eacute; o relat&oacute;rio. Decido.&nbsp;</strong></p>
<p>A&nbsp;tutela&nbsp;de urg&ecirc;ncia antecipada pode ser concedida&nbsp;quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado &uacute;til do processo,&nbsp;a teor do art. 300, &sect;3.&ordm;, do CPC.</p>
<p>No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria&nbsp;pr&oacute;pria do pedido antecipat&oacute;rio deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concess&atilde;o da&nbsp;tutela&nbsp;de urg&ecirc;ncia pleiteada est&atilde;o presentes.&nbsp;</p>
<p>No ponto, de se destacar que&nbsp;<em>"a simples propositura da a&ccedil;&atilde;o de revis&atilde;o de&nbsp;contrato&nbsp;n&atilde;o inibe a caracteriza&ccedil;&atilde;o da mora do autor"</em>&nbsp;(S&uacute;mula&nbsp;380) e que "<em>nos contratos banc&aacute;rios, &eacute; vedado ao julgador conhecer, de of&iacute;cio, da abusividade das cl&aacute;usulas</em>&rdquo; (S&uacute;mula&nbsp;381).&nbsp;</p>
<p>Ademais,&nbsp;a&nbsp;jurisprud&ecirc;ncia p&aacute;tria firmou o entendimento de que n&atilde;o basta a mera discuss&atilde;o judicial da d&iacute;vida para que a parte devedora tenha vedada a inscri&ccedil;&atilde;o de seu nome em cadastros de &oacute;rg&atilde;os de prote&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito, pois al&eacute;m da exig&ecirc;ncia de questionamento parcial ou integral do d&eacute;bito, s&atilde;o acrescidos outros dois requisitos, a saber: i) apura&ccedil;&atilde;o de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remunerat&oacute;rios e capitaliza&ccedil;&atilde;o vedados; ii)&nbsp;dep&oacute;sito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade n&atilde;o afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido.</p>
<p>&Eacute; essa a&nbsp;orienta&ccedil;&atilde;o&nbsp;do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a que abordou o tema sob a sistem&aacute;tica dos recursos repetitivos:</p>
<p><em>"[&hellip;]&nbsp;ORIENTA&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;4 - INSCRI&Ccedil;&Atilde;O/MANUTEN&Ccedil;&Atilde;O EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A absten&ccedil;&atilde;o da inscri&ccedil;&atilde;o/manuten&ccedil;&atilde;o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa&ccedil;&atilde;o de&nbsp;tutela&nbsp;e/ou medida cautelar, somente ser&aacute; deferida se, cumulativamente: i) a a&ccedil;&atilde;o for fundada em questionamento integral ou parcial do d&eacute;bito; ii) houver demonstra&ccedil;&atilde;o de que a cobran&ccedil;a indevida se funda na apar&ecirc;ncia do bom direito e em jurisprud&ecirc;ncia consolidada do STF ou STJ; iii) houver dep&oacute;sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau&ccedil;&atilde;o fixada conforme o prudente arb&iacute;trio do juiz [&hellip;]"&nbsp;</em>(REsp n&ordm; 1.061.530/RS, rel.&nbsp;&nbsp;Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008)</p>
<p>Nesse sentido, para a aprecia&ccedil;&atilde;o da tutela de urg&ecirc;ncia, &eacute; suficiente a an&aacute;lise da mat&eacute;ria referente aos encargos exigidos no per&iacute;odo de normalidade contratual (juros remunerat&oacute;rios e capitaliza&ccedil;&atilde;o).&nbsp;</p>
<p><strong>Juros remunerat&oacute;rios&nbsp;</strong></p>
<p>Com efeito, tem-se que, em regra, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, salvo nas hip&oacute;teses em que restar configurado o abuso pela institui&ccedil;&atilde;o financeira a ponto de caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor.</p>
<p>Nesse contexto, a taxa de juros divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como &iacute;ndice norteador da an&aacute;lise da abusividade contratual, n&atilde;o sendo tomada como de observ&acirc;ncia obrigat&oacute;ria, visto que representa uma m&eacute;dia e n&atilde;o taxa fixa.</p>
<p>No caso, a jurisprud&ecirc;ncia tem decidido pela exist&ecirc;ncia de abusividade da taxa de juros remunerat&oacute;rios contratada que ultrapasse a m&eacute;dia de mercado em 10%: &nbsp;&nbsp;</p>
<p>APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. REVIS&Atilde;O DE CONTRATO BANC&Aacute;RIO C/C REPETI&Ccedil;&Atilde;O DE IND&Eacute;BITO. SENTEN&Ccedil;A IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTA&Ccedil;&Atilde;O E OMISS&Atilde;O NA SENTEN&Ccedil;A PROLATADA. INEXIST&Ecirc;NCIA. AN&Aacute;LISE CORRETA. INCONFORMISMO COM A RESPOSTA JUDICIAL. M&Eacute;RITO. JUROS REMUNER&Aacute;T&Oacute;RIOS. LIMITA&Ccedil;&Atilde;O. ENCARGO PACTUADO QUE ERA SUPERIOR A TAXA M&Eacute;DIA DE MERCADO PARA O PER&Iacute;ODO DA CONTRATA&Ccedil;&Atilde;O. TESE ACOLHIDA. "De acordo com o entendimento atual deste &oacute;rg&atilde;o fracion&aacute;rio, afiguram-se Abusivos os juros remunerat&oacute;rios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar m&eacute;dio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN)" (TJSC, ApC&iacute;v. n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itaja&iacute;, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). &nbsp;CAPITALIZA&Ccedil;&Atilde;O DE JUROS E COMISS&Atilde;O DE PERMAN&Ecirc;NCIA N&Atilde;O PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAN&Ccedil;A. PEDIDO DE ANULA&Ccedil;&Atilde;O DE NEG&Oacute;CIO JUR&Iacute;DICO. C&Eacute;DULA DE CR&Eacute;DITO BANC&Aacute;RIO PARA EMPR&Eacute;STIMO DE CAPITAL DE GIRO, COM GARANTIA DE ALIENA&Ccedil;&Atilde;O FIDUCI&Aacute;RIA DE IM&Oacute;VEL. CIRCUNST&Acirc;NCIA DE O FINANCIAMENTO N&Atilde;O TER SIDO DESTINADO &Agrave; AQUISI&Ccedil;&Atilde;O DO IM&Oacute;VEL QUE N&Atilde;O INVALIDA A GARANTIA DE ALIENA&Ccedil;&Atilde;O FIDUCI&Aacute;RIA E, TAMPOUCO, CARACTERIZA O V&Iacute;CIO DA SIMULA&Ccedil;&Atilde;O. PREVIS&Atilde;O LEGAL EXPRESSA DA UTILIZA&Ccedil;&Atilde;O DESTA GARANTIA EM OUTROS NEG&Oacute;CIOS, AL&Eacute;M DAQUELES REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILI&Aacute;RIO. ART. 22, &sect; 1&ordm;, DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, E ART. 51 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PLEITO DE REPETI&Ccedil;&Atilde;O IND&Eacute;BITO EM DOBRO. TESE RECHA&Ccedil;ADA. HONORARIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. &nbsp;(TJSC, Apela&ccedil;&atilde;o n. 0306943-22.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 08-08-2023).</p>
<p>E mais:&nbsp;</p>
<p>APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. A&Ccedil;&Atilde;O REVISIONAL. CONTRATO DE EMPR&Eacute;STIMO CONSIGNADO. SENTEN&Ccedil;A DE IMPROCED&Ecirc;NCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGA&Ccedil;&Atilde;O DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERAT&Oacute;RIOS. PROVIMENTO. DESTAQUE EXPRESSO NA SENTEN&Ccedil;A NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO ENCARGO FOI PACTUADO EM 1,98% AO M&Ecirc;S E EM 26,70% AO ANO, ENQUANTO QUE A M&Eacute;DIA DE MERCADO RESPECTIVA FOI DE 1,76% AO M&Ecirc;S E DE 23,24% AO ANO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. IMPOSITIVA A LIMITA&Ccedil;&Atilde;O &Agrave; M&Eacute;DIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN), COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZA&Ccedil;&Atilde;O DA MORA. De acordo com o entendimento atual deste &oacute;rg&atilde;o fracion&aacute;rio, afiguram-se abusivos os juros remunerat&oacute;rios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar m&eacute;dio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itaja&iacute;, rel. Robson Luz Varella, Segunda C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 09-06-2020) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. &nbsp;(TJSC, Apela&ccedil;&atilde;o n. 5001980-49.2020.8.24.0163, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 15-06-2021).</p>
<p>Na esp&eacute;cie, o parecer t&eacute;cnico (ev. <span>1.15</span>) indica expressamente que a opera&ccedil;&atilde;o foi classificada como &ldquo;capital de giro com prazo inferior a 365 dias&rdquo;, raz&atilde;o pela qual o contrato objeto da presente demanda ser&aacute; tratado como capital de giro para fins de revis&atilde;o dos juros, adotando-se como par&acirc;metro a taxa m&eacute;dia divulgada pelo Banco Central para essa modalidade &agrave; &eacute;poca da contrata&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Destaca-se, ainda, que o contrato foi firmado pela empresa individual da autora, inscrita no CNPJ n&ordm; 16.815.269/0001-66, figurando esta como devedora principal, enquanto a pessoa f&iacute;sica Silvana e os demais autores atuam como fiadores e coobrigados.</p>
<p>Destarte,&nbsp;conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remunerat&oacute;rios foram assim calculados:</p>
<table><tbody><tr><td>N&uacute;mero do contrato</td><td>Instrumento de Nova&ccedil;&atilde;o de D&iacute;vida referente ao contrato origin&aacute;rio n&ordm; 23761 -&nbsp;<span>1.13</span></td></tr><tr><td>Tipo de contrato</td><td>25441 - Taxa m&eacute;dia mensal de juros das opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito com recursos livres - Pessoas jur&iacute;dicas - Capital de giro com prazo de at&eacute; 365 dias</td></tr><tr><td>Juros Pactuados (%)</td><td>3,18%</td></tr><tr><td>Data do Contrato</td><td>09/04/2020</td></tr><tr><td>Juros BACEN na data (%)</td><td>0,69%&nbsp;</td></tr><tr><td>Juros BACEN + 10%&nbsp;</td><td>0,75%</td></tr><tr><td>Excedeu em 10%?</td><td><strong>SIM</strong></td></tr></tbody></table>
<p>Desse modo, verifica-se que as taxas contratadas superaram em mais de 10% a m&eacute;dia de mercado divulgada pelo Bacen para a &eacute;poca, pelo que houve abusividade e onerosidade excessiva a ensejar a pretendida redu&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito.</p>
<p>Presente, ainda, o perigo da demora, decorrente do desconto de quantia&nbsp;excessiva&nbsp;na conta-corrente, como tamb&eacute;m pela possibilidade iminente&nbsp;de&nbsp;negativa&ccedil;&atilde;o do nome da parte autora em &oacute;rg&atilde;os de prote&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito.</p>
<p>Por estas raz&otilde;es, a&nbsp;tutela&nbsp;de urg&ecirc;ncia deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em rela&ccedil;&atilde;o ao(s) contrato(s) indicados na exordial.&nbsp;</p>
<p>Em raz&atilde;o disso,&nbsp;a parte autora dever&aacute; depositar judicialmente a quantia incontroversa das parcelas vencidas e n&atilde;o pagas (atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos), bem como continuar consignando em ju&iacute;zo as que se vencerem no curso da demanda, sob pena de autom&aacute;tica revoga&ccedil;&atilde;o da&nbsp;tutela&nbsp;antecipada.&nbsp;</p>
<p>No que diz respeito &agrave; cobran&ccedil;a de&nbsp;tarifas e seguro, trata-se de encargo&nbsp;acess&oacute;rio&nbsp;que n&atilde;o tem expressividade para descaracterizar a mora, raz&atilde;o pela qual irrelevante a an&aacute;lise da legalidade da cobran&ccedil;a nesse momento processual (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012994-90.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Cl&aacute;udio Barreto Dutra, j. 20-4-2017).</p>
<p><u><strong>Revis&atilde;o com Base na&nbsp;<strong>S&eacute;rie</strong>&nbsp;Para&nbsp;<strong>Renegocia&ccedil;&atilde;o</strong>&nbsp;de Divida</strong></u></p>
<p><span>Em consulta ao Sistema Gerenciador de S&eacute;ries Temporais - SGS - acess&iacute;vel por meio dos s&iacute;tios eletr&ocirc;nicos (https://www.bcb.gov.br/content/estatisticas/Documents/Estatisticas_mensais/Monetaria_credito/glossariocredito.pdf), &eacute; poss&iacute;vel aferir que para utiliza&ccedil;&atilde;o da s&eacute;rie temporal para composi&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas se faz necess&aacute;rio que os contratos renegociados tenham natureza distinta, conforme se depreende das informa&ccedil;&otilde;es disponibilizadas pelo BACEN:</span></p>
<p>Cr&eacute;dito pessoal n&atilde;o consignado vinculado a composi&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas - Opera&ccedil;&otilde;es de empr&eacute;stimos &agrave;s pessoas f&iacute;sicas associadas &agrave; composi&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas de modalidades distintas. Nesta modalidade as institui&ccedil;&otilde;es financeiras classificam as opera&ccedil;&otilde;es de repactua&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas de seus clientes, consolidando em uma &uacute;nica opera&ccedil;&atilde;o, por exemplo, dividas contra&iacute;das em empr&eacute;stimos pessoais, cart&atilde;o de cr&eacute;dito e cheque especial.</p>
<p>Ou seja, havendo renegocia&ccedil;&atilde;o/composi&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas de natureza id&ecirc;ntica a s&eacute;rie utilizada como par&acirc;metro para aferir a abusividade &eacute; a da natureza do contrato que originou os subsequentes, mesmo havendo renegocia&ccedil;&atilde;o de saldo devedor nos contratos pret&eacute;ritos.</p>
<p>Nesse sentido, colhe-se da recente jurisprud&ecirc;ncia do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina:</p>
<p>APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. A&Ccedil;&Atilde;O REVISIONAL. CONTRATO DE EMPR&Eacute;STIMO PESSOAL. SENTEN&Ccedil;A DE PROCED&Ecirc;NCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUI&Ccedil;&Atilde;O FINANCEIRA R&Eacute;. NULIDADE DA SENTEN&Ccedil;A POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILA&Ccedil;&Atilde;O PROBAT&Oacute;RIA. PREFACIAL RECHA&Ccedil;ADA. M&Eacute;RITO. MANUTEN&Ccedil;&Atilde;O DA TAXA DE JUROS REMUNERAT&Oacute;RIOS CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE O &Iacute;NDICE CONTRATADO DEVE SER LIMITADO &Agrave; PR&Oacute;PRIA M&Eacute;DIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O RESPECTIVO PER&Iacute;ODO. PRETENS&Atilde;O DE ALTERA&Ccedil;&Atilde;O DA TAXA UTILIZADA COMO REFER&Ecirc;NCIA PARA A REVIS&Atilde;O. ACOLHIMENTO.&nbsp;<strong>SENTEN&Ccedil;A QUE UTILIZOU A&nbsp;<strong>S&Eacute;RIE</strong>&nbsp;"COMPOSI&Ccedil;&Atilde;O DE D&Iacute;VIDAS". CONTRATO QUE TRATA DE EMPR&Eacute;STIMO PESSOAL N&Atilde;O CONSIGNADO. EXIST&Ecirc;NCIA DE RENOVA&Ccedil;&Atilde;O CONTRATUAL DA MESMA MODALIDADE DE CR&Eacute;DITO. CIRCUNST&Acirc;NCIA QUE N&Atilde;O CARACTERIZA A&nbsp;<strong>COMPOSI&Ccedil;&Atilde;O DE D&Iacute;VIDAS</strong>&nbsp;CONFORME CLASSIFICA&Ccedil;&Atilde;O DO BANCO CENTRAL. PERCENTUAL PACTUADO QUE, AINDA QUE UTILIZADA A&nbsp;<strong>S&Eacute;RIE</strong>&nbsp;CORRETA, SE ENCONTRA CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA M&Eacute;DIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA LIMITAR OS JUROS AO PERCENTUAL DIVULGADO PELAS S&Eacute;RIES DE NS. 25464 E 20742.</strong>&nbsp;REPETI&Ccedil;&Atilde;O DE IND&Eacute;BITO. REVIS&Atilde;O DA TAXA DE JUROS REMUNERAT&Oacute;RIOS PACTUADA QUE, INDICANDO A EXIST&Ecirc;NCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUI&Ccedil;&Atilde;O FINANCEIRA, CULMINA NO DEVER DA CASA BANC&Aacute;RIA DEVOLVER &Agrave; PARTE AUTORA AQUILO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSA&Ccedil;&Atilde;O COM D&Eacute;BITOS PENDENTES DA DEMANDANTE. REDU&Ccedil;&Atilde;O DOS HONOR&Aacute;RIOS ADVOCAT&Iacute;CIOS. ACOLHIMENTO. PATRONO DO DEMANDANTE QUE, APROVEITANDO-SE DA GRATUIDADE DA JUSTI&Ccedil;A DE SEU CLIENTE, UTILIZOU DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS MASSIVAMENTE PARA O FIM DE MAJORAR ARTIFICIALMENTE OS HONOR&Aacute;RIOS ADVOCAT&Iacute;CIOS AOS QUAIS FARIA JUS. AUTOR QUE POSSU&Iacute;A DIVERSOS CONTRATOS DE EMPR&Eacute;STIMO PESSOAL COM A CASA BANC&Aacute;RIA, TENDO FRACIONADO A REVIS&Atilde;O DOS PACTOS EM 25 (VINTE E CINCO) A&Ccedil;&Otilde;ES AJUIZADAS CONTRA A DEMANDANDA NA MESMA DATA. DEMANDAS REVISIONAIS DO AUTOR QUE, CASO FOSSEM AJUIZADAS DE FORMA UNIFICADA, TERIAM VALOR DE CAUSA CUJA APLICA&Ccedil;&Atilde;O DO PERCENTUAL DE HONOR&Aacute;RIOS DO ARTIGO 85, &sect; 2&ordm;, DO CPC/2015 REPERCUTIRIA EM QUANTIA SUPERIOR, INCLUSIVE, AO VALOR MENCIONADO NO ARTIGO 85, &sect; 8-A DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, PREVISTO NA TABELA DA OAB/SC. CIS&Atilde;O DAS A&Ccedil;&Otilde;ES (QUE, NA MAIORIA, TRATAM DE IMPUGNAR INDIVIDUALMENTE CONTRATOS J&Aacute; QUITADOS OU QUE, NA VERDADE, S&Atilde;O ENCADEADOS) CUJA FINALIDADE EVIDENTE CONSISTIA NA MAJORA&Ccedil;&Atilde;O DOS HONOR&Aacute;RIOS SUCUMBENCIAIS POR MEIO DA ADO&Ccedil;&Atilde;O DO CRIT&Eacute;RIO EQUITATIVO EM CADA UMA DAS CAUSAS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE JUSTIFICA A MODIFICA&Ccedil;&Atilde;O DA SENTEN&Ccedil;A, NO PONTO, PARA O FIM DE AFASTAR A APLICA&Ccedil;&Atilde;O DO CRIT&Eacute;RIO EQUITATIVO, ADOTANDO-SE A FIXA&Ccedil;&Atilde;O DE HONOR&Aacute;RIOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO NO ARTIGO 85, &sect; 2&ordm;, DO CPC/2015. HONOR&Aacute;RIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apela&ccedil;&atilde;o n. 5048608-21.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 25-04-2024).</p>
<p>E mais:</p>
<p>COMERCIAL. APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. A&Ccedil;&Atilde;O REVISIONAL DE CONTRATOS. IRRESIGNA&Ccedil;&Atilde;O DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apela&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel interposta em face de senten&ccedil;a proferida pelo 1&ordm; Ju&iacute;zo da Vara Estadual de Direito Banc&aacute;rio que, em A&ccedil;&atilde;o Revisional de Contratos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que para o segundo contrato em diante, a&nbsp;<strong>s&eacute;rie</strong>&nbsp;temporal a ser utilizada para aferi&ccedil;&atilde;o de abusividade dos juros remunerat&oacute;rios &eacute; a&nbsp;<strong>20743</strong>, ou seja, aquela vinculada &agrave;&nbsp;<strong>composi&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas</strong>. III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR 3.&nbsp;<u><strong>Havendo renegocia&ccedil;&atilde;o/composi&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas de natureza id&ecirc;ntica &agrave; s&eacute;rie utilizada como par&acirc;metro para aferir a abusividade &eacute; a da natureza do contrato que originou os subsequentes, ou seja, no caso em an&aacute;lise, por ter natureza id&ecirc;ntica, n&atilde;o se aplica a&nbsp;<strong>s&eacute;rie</strong>&nbsp;temporal para&nbsp;<strong>composi&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas</strong>, mesmo havendo&nbsp;<strong>renegocia&ccedil;&atilde;o</strong>&nbsp;de saldo devedor nos contratos pret&eacute;ritos. Entendimento que se coaduna com as informa&ccedil;&otilde;es disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, em seu s&iacute;tio eletr&ocirc;nico.</strong></u>&nbsp;Senten&ccedil;a mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprud&ecirc;ncia relevante citada: TJSC, Apela&ccedil;&atilde;o n. 5018633-51.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 05-09-2024. (TJSC, Apela&ccedil;&atilde;o n. 5007071-79.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 19-09-2024 - sem grifo no original).</p>
<p>Por essas raz&otilde;es, a s&eacute;rie utilizada para o cotejo, no que tange ao contrato em quest&atilde;o, foi a de n&ordm;&nbsp;25441 - Taxa m&eacute;dia mensal de juros das opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito com recursos livres - Pessoas jur&iacute;dicas - Capital de giro com prazo de at&eacute; 365 dias.</p>
<p><strong>Da inaplicabilidade do&nbsp;C&oacute;digo de Defesa do Consumidor nos contratos de capital de giro</strong></p>
<p>Com rela&ccedil;&atilde;o ao pedido de incid&ecirc;ncia do&nbsp;C&oacute;digo de Defesa do&nbsp;Consumidor, cedi&ccedil;o que n&atilde;o h&aacute; lugar para aplica&ccedil;&atilde;o deste diploma Legal&nbsp;em rela&ccedil;&atilde;o aos contratos de&nbsp;capital&nbsp;de&nbsp;giro, visto que a rela&ccedil;&atilde;o contratual existente nos referidos casos n&atilde;o se caracteriza como de consumo.</p>
<p>O&nbsp;C&oacute;digo&nbsp;de Direito do&nbsp;Consumidor&nbsp;(Lei n. 8.078/90), no art. 2&ordm;, define&nbsp;consumidor&nbsp;como&nbsp;<em>"toda pessoa f&iacute;sica ou jur&iacute;dica que adquire ou utiliza produto ou servi&ccedil;o como destinat&aacute;rio final"</em>; e, no art. 3&ordm;, fornecedor como&nbsp;<em>"toda pessoa f&iacute;sica ou jur&iacute;dica, p&uacute;blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ&ccedil;&atilde;o, montagem, cria&ccedil;&atilde;o, constru&ccedil;&atilde;o, transforma&ccedil;&atilde;o, importa&ccedil;&atilde;o, exporta&ccedil;&atilde;o, distribui&ccedil;&atilde;o ou comercializa&ccedil;&atilde;o de produtos ou presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os"</em>.&nbsp;</p>
<p>O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, ao interpretar o art. 2&ordm;, CDC consagrou aplica&ccedil;&atilde;o da Teoria Finalista aprofundada ou mitigada para caracteriza&ccedil;&atilde;o de&nbsp;consumidor, alcan&ccedil;ando todas as pessoas f&iacute;sicas ou jur&iacute;dicas que, embora n&atilde;o destinat&aacute;rias finais do produto ou do servi&ccedil;o ofertado pelo fornecedor, encontrem-se em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade t&eacute;cnica, jur&iacute;dica ou econ&ocirc;mica em rela&ccedil;&atilde;o ao fornecedor.</p>
<p>A parte autora&nbsp;n&atilde;o se enquadra no conceito de&nbsp;consumidor&nbsp;final, uma vez que&nbsp;as obriga&ccedil;&otilde;es que assumiu foram&nbsp;firmadas com o n&iacute;tido&nbsp;prop&oacute;sito de fomentar a atividade empresarial da emitente do t&iacute;tulo por meio de obten&ccedil;&atilde;o de recursos para&nbsp;capital&nbsp;de&nbsp;giro, bem como aquisi&ccedil;&atilde;o de instrumentos&nbsp;a serem utilizados na forma de insumo em sua atividade produtiva.&nbsp;</p>
<p>A pr&oacute;pria natureza dos contratos banc&aacute;rios objeto dos autos, (capital de giro) evidencia a aus&ecirc;ncia de rela&ccedil;&atilde;o consumerista, considerando que o&nbsp;capital obtido da institui&ccedil;&atilde;o financeira destina-se, apenas, a implementar a atividade industrial, comercial ou de servi&ccedil;os e, com isso, incrementar os neg&oacute;cios e o lucro da autora.</p>
<p>Acerca do tema em quest&atilde;o, o entendimento do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a &eacute; consolidado no sentido de que o empr&eacute;stimo banc&aacute;rio realizado por pessoa jur&iacute;dica com a finalidade de financiar decis&otilde;es e estrat&eacute;gias empresariais, em regra, possui natureza de insumo, n&atilde;o sendo destinat&aacute;rio final e, portanto, n&atilde;o se configurando a rela&ccedil;&atilde;o de consumo. Confira-se:</p>
<p><em>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.&nbsp;EMBARGOS &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O.&nbsp;C&Eacute;DULA DE CR&Eacute;DITO BANC&Aacute;RIO.&nbsp;CAPITAL&nbsp;DE GIRO.&nbsp;VIOLA&Ccedil;&Atilde;O DO ART. 1.022 DO CPC.&nbsp;N&Atilde;O CONFIGURADA. LEGISLA&Ccedil;&Atilde;O DE PROTE&Ccedil;&Atilde;O AO&nbsp;CONSUMIDOR.&nbsp;N&Atilde;O INCID&Ecirc;NCIA. DEMONSTRATIVO DE D&Eacute;BITO. SUFICI&Ecirc;NCIA. REEXAME. APLICA&Ccedil;&Atilde;O DA S&Uacute;MULA 7/STJ. 1. Se as quest&otilde;es trazidas &agrave; discuss&atilde;o foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omiss&otilde;es, deve ser afastada a alegada viola&ccedil;&atilde;o ao art. 1.022 do&nbsp;<strong>C&oacute;digo</strong>&nbsp;de Processo Civil de 2015. 2.&nbsp;<strong>"A empresa que celebra contrato de m&uacute;tuo banc&aacute;rio com a finalidade de obten&ccedil;&atilde;o de&nbsp;<strong><strong>capital</strong>&nbsp;de giro</strong>&nbsp;n&atilde;o se enquadra no conceito de&nbsp;<strong>consumidor</strong>&nbsp;final previsto no art. 2&ordm; do CDC. Precedente"&nbsp;</strong>( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 3. N&atilde;o cabe, em recurso especial, reexaminar mat&eacute;ria f&aacute;tico-probat&oacute;ria ( S&uacute;mula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.&nbsp;(STJ - AgInt no AREsp: 1841748 DF 2021/0048313-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica&ccedil;&atilde;o: DJe 15/12/2021). Sem grifos no original.</em></p>
<p>No mesmo sentido tamb&eacute;m &eacute; o entendimento do nosso Tribunal de Justi&ccedil;a Catarinense:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO.&nbsp;EMBARGOS &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O. DECIS&Atilde;O QUE RECEBEU OS EMBARGOS E DEFERIU A&nbsp;INVERS&Atilde;O&nbsp;DO&nbsp;&Ocirc;NUS&nbsp;DA PROVA. INSURG&Ecirc;NCIA DA PARTE EMBARGADA. TESE DE&nbsp;IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS&nbsp;EMBARGOS &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;ANTE O N&Atilde;O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS&nbsp;QUE N&Atilde;O COMPORTA&nbsp;CONHECIMENTO.&nbsp;MAT&Eacute;RIA&nbsp;N&Atilde;O DEBATIDA&nbsp;PELO JU&Iacute;ZO&nbsp;A QUO. EVENTUAL AN&Aacute;LISE DO&nbsp;TEMA&nbsp;NESTE GRAU DE JURISDI&Ccedil;&Atilde;O QUE IMPLICARIA EM INDEVIDA&nbsp;SUPRESS&Atilde;O&nbsp;DE INST&Acirc;NCIA.&nbsp;<strong>AVENTADA INAPLICABILIDADE DO&nbsp;<strong>C&Oacute;DIGO</strong>&nbsp;DE&nbsp;<strong>DEFESA</strong>&nbsp;DO&nbsp;<strong>CONSUMIDOR</strong>&nbsp;NO CASO DOS AUTOS.</strong>&nbsp;<strong>ACOLHIMENTO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE C&Eacute;DULA DE CR&Eacute;DITO BANC&Aacute;RIO DE&nbsp;<strong>CAPITAL</strong>&nbsp;DE&nbsp;<strong>GIRO</strong>. PARTE EMBARGANTE QUE &Eacute; PESSOA JUR&Iacute;DICA. OBJETO DO CONTRATO QUE FORA DESTINADO &Agrave; INCREMENTA&Ccedil;&Atilde;O DA ATIVIDADE PRODUTIVA E LUCRATIVA DA EMPRESA DEVEDORA.&nbsp;SOCIEDADE EMPRES&Aacute;RIA QUE N&Atilde;O SE ENQUADRA COMO DESTINAT&Aacute;RIA FINAL DO SERVI&Ccedil;O. INEXIST&Ecirc;NCIA DE RELA&Ccedil;&Atilde;O DE CONSUMO. ADEMAIS, N&Atilde;O HOUVE DEMONSTRA&Ccedil;&Atilde;O DE EVENTUAL VULNERABILIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONTRATANTE EM SITUA&Ccedil;&Atilde;O DE DESVANTAGEM&nbsp;EM FACE DA CONTRATADA</strong>. N&Atilde;O INCID&Ecirc;NCIA DA NORMA CONSUMERISTA. REFORMA DA DECIS&Atilde;O. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENS&Atilde;O,&nbsp;PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018605-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Sexta C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). Sem grifos no original.</p>
<p><span>Isso posto,&nbsp;<strong>DEFIRO </strong>o&nbsp;pedido de tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia para:&nbsp;<strong>a)</strong>&nbsp;afastar a mora;&nbsp;<strong>b)</strong>&nbsp;autorizar o dep&oacute;sito das parcelas incontroversas respeitados os par&acirc;metros aqui evidenciados;&nbsp;<strong>c)</strong>&nbsp;determinar &agrave; parte r&eacute; que, em rela&ccedil;&atilde;o aos contratos questionados nos presentes autos, se abstenha de promover a inscri&ccedil;&atilde;o ou retire o nome da parte autora dos servi&ccedil;os privados de prote&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros cong&ecirc;neres &ndash; neste &uacute;ltimo caso, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa di&aacute;ria de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme art. 537, &sect; 4.&ordm;, do CPC.</span></p>
<p><span>Determino, ainda, a suspens&atilde;o da execu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 5001187-93.2025.8.24.0015 e que a DTR promova a juntada de c&oacute;pia desta decis&atilde;o naqueles autos, para ci&ecirc;ncia e cumprimento.</span></p>
<p><span>Intime-se a institui&ccedil;&atilde;o financeira&nbsp;pessoalmente, para fins de incid&ecirc;ncia da multa em caso de descumprimento, nos termos do Enunciado de S&uacute;mula n. 410&nbsp;do STJ.</span></p>
<p><span><u>O pleito antecipat&oacute;rio est&aacute; condicionado ao dep&oacute;sito incidental das parcelas vencidas e&nbsp;vincendas pelo valor incontroverso do d&eacute;bito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revoga&ccedil;&atilde;o e extin&ccedil;&atilde;o desse pedido, nos termos do par&aacute;grafo &uacute;nico do artigo 542 do CPC</u>.</span></p>
<p><span><strong>INDEFIRO</strong>&nbsp;o pedido de invers&atilde;o do &ocirc;nus da prova, nos termos da fundamenta&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p><span>Deixo de designar a audi&ecirc;ncia conciliat&oacute;ria prevista no art. 334 do CPC, pois n&atilde;o vislumbro possibilidade concreta de obten&ccedil;&atilde;o de acordo em audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o ou media&ccedil;&atilde;o em demandas desta natureza, o que n&atilde;o configura preju&iacute;zo ao direito de defesa e n&atilde;o impede que as partes realizem a composi&ccedil;&atilde;o em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-&aacute; na forma do art. 165 e seguintes do CPC.</span></p>
<p><span>Ap&oacute;s, cite-se a r&eacute; para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta.</span></p>
<p><span>Concedo a gratuidade da justi&ccedil;a.</span></p>
<p><span>Intime-se. Cumpra-se.</span></p></section>
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