FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5006093-29.2025.8.24.0015
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Estadual de Direito Bancário
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:01
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Texto íntegra
30 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 5006093-29.2025.8.24.0015/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SILVANA MARIA PIRES DE LIMA GRANEMANN DE SOUZA ***********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISANDRA DE SOUZA DE BRITO (OAB PR104664)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: EDSON FRANCISCO GRANEMANN DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISANDRA DE SOUZA DE BRITO (OAB PR104664)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: LICIA MARIA UDACK DE LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISANDRA DE SOUZA DE BRITO (OAB PR104664)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: SEBASTIAO PIRES DE LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISANDRA DE SOUZA DE BRITO (OAB PR104664)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: SILVANA MARIA PIRES DE LIMA GRANEMANN DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISANDRA DE SOUZA DE BRITO (OAB PR104664)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><em>Vistos etc.</em></p> <p>Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por <span>SILVANA MARIA PIRES DE LIMA GRANEMANN DE SOUZA</span> ***********, <span>EDSON FRANCISCO GRANEMANN DE SOUZA</span>, <span>LICIA MARIA UDACK DE LIMA</span>, <span>SEBASTIAO PIRES DE LIMA</span> e <span>SILVANA MARIA PIRES DE LIMA GRANEMANN DE SOUZA</span> em face de PLANORTE-SOCIEDADE DE CREDITO AO MICRO EMPREENDEDOR DO PLANALTO NORTE. </p> <p>Sustenta a parte autora, em síntese, que celebrou contrato bancário na modalidade novação de dívida com aval/fiança, consolidando débito anterior (Contrato nº 23761) no valor de R$ 10.443,72, a ser pago em 12 parcelas de R$ 870,31. Afirma que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, pois supera a taxa média do mercado à época. Requer a revisão contratual para limitar os juros à taxa média do Bacen, readequando as parcelas conforme parecer técnico, além da descaracterização da mora e suspensão da execução nº 5001187-93.2025.8.24.0015, em curso no Juizado Cível.</p> <p>Os autos vieram conclusos.</p> <p><strong>É o relatório. Decido. </strong></p> <p>A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC.</p> <p>No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada estão presentes. </p> <p>No ponto, de se destacar que <em>"a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor"</em> (Súmula 380) e que "<em>nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas</em>” (Súmula 381). </p> <p>Ademais, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que não basta a mera discussão judicial da dívida para que a parte devedora tenha vedada a inscrição de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, pois além da exigência de questionamento parcial ou integral do débito, são acrescidos outros dois requisitos, a saber: i) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados; ii) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido.</p> <p>É essa a orientação do Superior Tribunal de Justiça que abordou o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos:</p> <p><em>"[…] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz […]" </em>(REsp nº 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008)</p> <p>Nesse sentido, para a apreciação da tutela de urgência, é suficiente a análise da matéria referente aos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). </p> <p><strong>Juros remuneratórios </strong></p> <p>Com efeito, tem-se que, em regra, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, salvo nas hipóteses em que restar configurado o abuso pela instituição financeira a ponto de caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor.</p> <p>Nesse contexto, a taxa de juros divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como índice norteador da análise da abusividade contratual, não sendo tomada como de observância obrigatória, visto que representa uma média e não taxa fixa.</p> <p>No caso, a jurisprudência tem decidido pela existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapasse a média de mercado em 10%: </p> <p>APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CORRETA. INCONFORMISMO COM A RESPOSTA JUDICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERÁTÓRIOS. LIMITAÇÃO. ENCARGO PACTUADO QUE ERA SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. "De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se Abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN)" (TJSC, ApCív. n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA DE O FINANCIAMENTO NÃO TER SIDO DESTINADO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, TAMPOUCO, CARACTERIZA O VÍCIO DA SIMULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DA UTILIZAÇÃO DESTA GARANTIA EM OUTROS NEGÓCIOS, ALÉM DAQUELES REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, E ART. 51 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PLEITO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. TESE RECHAÇADA. HONORARIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306943-22.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023).</p> <p>E mais: </p> <p>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. DESTAQUE EXPRESSO NA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO ENCARGO FOI PACTUADO EM 1,98% AO MÊS E EM 26,70% AO ANO, ENQUANTO QUE A MÉDIA DE MERCADO RESPECTIVA FOI DE 1,76% AO MÊS E DE 23,24% AO ANO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN), COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001980-49.2020.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021).</p> <p>Na espécie, o parecer técnico (ev. <span>1.15</span>) indica expressamente que a operação foi classificada como “capital de giro com prazo inferior a 365 dias”, razão pela qual o contrato objeto da presente demanda será tratado como capital de giro para fins de revisão dos juros, adotando-se como parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central para essa modalidade à época da contratação.</p> <p>Destaca-se, ainda, que o contrato foi firmado pela empresa individual da autora, inscrita no CNPJ nº 16.815.269/0001-66, figurando esta como devedora principal, enquanto a pessoa física Silvana e os demais autores atuam como fiadores e coobrigados.</p> <p>Destarte, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados:</p> <table><tbody><tr><td>Número do contrato</td><td>Instrumento de Novação de Dívida referente ao contrato originário nº 23761 - <span>1.13</span></td></tr><tr><td>Tipo de contrato</td><td>25441 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo de até 365 dias</td></tr><tr><td>Juros Pactuados (%)</td><td>3,18%</td></tr><tr><td>Data do Contrato</td><td>09/04/2020</td></tr><tr><td>Juros BACEN na data (%)</td><td>0,69% </td></tr><tr><td>Juros BACEN + 10% </td><td>0,75%</td></tr><tr><td>Excedeu em 10%?</td><td><strong>SIM</strong></td></tr></tbody></table> <p>Desse modo, verifica-se que as taxas contratadas superaram em mais de 10% a média de mercado divulgada pelo Bacen para a época, pelo que houve abusividade e onerosidade excessiva a ensejar a pretendida redução.</p> <p>Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito.</p> <p>Presente, ainda, o perigo da demora, decorrente do desconto de quantia excessiva na conta-corrente, como também pela possibilidade iminente de negativação do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito.</p> <p>Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial. </p> <p>Em razão disso, a parte autora deverá depositar judicialmente a quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas (atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos), bem como continuar consignando em juízo as que se vencerem no curso da demanda, sob pena de automática revogação da tutela antecipada. </p> <p>No que diz respeito à cobrança de tarifas e seguro, trata-se de encargo acessório que não tem expressividade para descaracterizar a mora, razão pela qual irrelevante a análise da legalidade da cobrança nesse momento processual (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012994-90.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 20-4-2017).</p> <p><u><strong>Revisão com Base na <strong>Série</strong> Para <strong>Renegociação</strong> de Divida</strong></u></p> <p><span>Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais - SGS - acessível por meio dos sítios eletrônicos (https://www.bcb.gov.br/content/estatisticas/Documents/Estatisticas_mensais/Monetaria_credito/glossariocredito.pdf), é possível aferir que para utilização da série temporal para composição de dívidas se faz necessário que os contratos renegociados tenham natureza distinta, conforme se depreende das informações disponibilizadas pelo BACEN:</span></p> <p>Crédito pessoal não consignado vinculado a composição de dívidas - Operações de empréstimos às pessoas físicas associadas à composição de dívidas de modalidades distintas. Nesta modalidade as instituições financeiras classificam as operações de repactuação de dívidas de seus clientes, consolidando em uma única operação, por exemplo, dividas contraídas em empréstimos pessoais, cartão de crédito e cheque especial.</p> <p>Ou seja, havendo renegociação/composição de dívidas de natureza idêntica a série utilizada como parâmetro para aferir a abusividade é a da natureza do contrato que originou os subsequentes, mesmo havendo renegociação de saldo devedor nos contratos pretéritos.</p> <p>Nesse sentido, colhe-se da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:</p> <p>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE O ÍNDICE CONTRATADO DEVE SER LIMITADO À PRÓPRIA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O RESPECTIVO PERÍODO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA TAXA UTILIZADA COMO REFERÊNCIA PARA A REVISÃO. ACOLHIMENTO. <strong>SENTENÇA QUE UTILIZOU A <strong>SÉRIE</strong> "COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS". CONTRATO QUE TRATA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL DA MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA A <strong>COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS</strong> CONFORME CLASSIFICAÇÃO DO BANCO CENTRAL. PERCENTUAL PACTUADO QUE, AINDA QUE UTILIZADA A <strong>SÉRIE</strong> CORRETA, SE ENCONTRA CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA LIMITAR OS JUROS AO PERCENTUAL DIVULGADO PELAS SÉRIES DE NS. 25464 E 20742.</strong> REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CULMINA NO DEVER DA CASA BANCÁRIA DEVOLVER À PARTE AUTORA AQUILO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES DA DEMANDANTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PATRONO DO DEMANDANTE QUE, APROVEITANDO-SE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE SEU CLIENTE, UTILIZOU DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS MASSIVAMENTE PARA O FIM DE MAJORAR ARTIFICIALMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS QUAIS FARIA JUS. AUTOR QUE POSSUÍA DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CASA BANCÁRIA, TENDO FRACIONADO A REVISÃO DOS PACTOS EM 25 (VINTE E CINCO) AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A DEMANDANDA NA MESMA DATA. DEMANDAS REVISIONAIS DO AUTOR QUE, CASO FOSSEM AJUIZADAS DE FORMA UNIFICADA, TERIAM VALOR DE CAUSA CUJA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015 REPERCUTIRIA EM QUANTIA SUPERIOR, INCLUSIVE, AO VALOR MENCIONADO NO ARTIGO 85, § 8-A DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, PREVISTO NA TABELA DA OAB/SC. CISÃO DAS AÇÕES (QUE, NA MAIORIA, TRATAM DE IMPUGNAR INDIVIDUALMENTE CONTRATOS JÁ QUITADOS OU QUE, NA VERDADE, SÃO ENCADEADOS) CUJA FINALIDADE EVIDENTE CONSISTIA NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR MEIO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO EM CADA UMA DAS CAUSAS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, PARA O FIM DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO, ADOTANDO-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5048608-21.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024).</p> <p>E mais:</p> <p>COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, em Ação Revisional de Contratos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que para o segundo contrato em diante, a <strong>série</strong> temporal a ser utilizada para aferição de abusividade dos juros remuneratórios é a <strong>20743</strong>, ou seja, aquela vinculada à <strong>composição de dívidas</strong>. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. <u><strong>Havendo renegociação/composição de dívidas de natureza idêntica à série utilizada como parâmetro para aferir a abusividade é a da natureza do contrato que originou os subsequentes, ou seja, no caso em análise, por ter natureza idêntica, não se aplica a <strong>série</strong> temporal para <strong>composição de dívidas</strong>, mesmo havendo <strong>renegociação</strong> de saldo devedor nos contratos pretéritos. Entendimento que se coaduna com as informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, em seu sítio eletrônico.</strong></u> Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5018633-51.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024. (TJSC, Apelação n. 5007071-79.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2024 - sem grifo no original).</p> <p>Por essas razões, a série utilizada para o cotejo, no que tange ao contrato em questão, foi a de nº 25441 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo de até 365 dias.</p> <p><strong>Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de capital de giro</strong></p> <p>Com relação ao pedido de incidência do Código de Defesa do Consumidor, cediço que não há lugar para aplicação deste diploma Legal em relação aos contratos de capital de giro, visto que a relação contratual existente nos referidos casos não se caracteriza como de consumo.</p> <p>O Código de Direito do Consumidor (Lei n. 8.078/90), no art. 2º, define consumidor como <em>"toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"</em>; e, no art. 3º, fornecedor como <em>"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços"</em>. </p> <p>O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 2º, CDC consagrou aplicação da Teoria Finalista aprofundada ou mitigada para caracterização de consumidor, alcançando todas as pessoas físicas ou jurídicas que, embora não destinatárias finais do produto ou do serviço ofertado pelo fornecedor, encontrem-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor.</p> <p>A parte autora não se enquadra no conceito de consumidor final, uma vez que as obrigações que assumiu foram firmadas com o nítido propósito de fomentar a atividade empresarial da emitente do título por meio de obtenção de recursos para capital de giro, bem como aquisição de instrumentos a serem utilizados na forma de insumo em sua atividade produtiva. </p> <p>A própria natureza dos contratos bancários objeto dos autos, (capital de giro) evidencia a ausência de relação consumerista, considerando que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a implementar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro da autora.</p> <p>Acerca do tema em questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que o empréstimo bancário realizado por pessoa jurídica com a finalidade de financiar decisões e estratégias empresariais, em regra, possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo. Confira-se:</p> <p><em>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do <strong>Código</strong> de Processo Civil de 2015. 2. <strong>"A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de <strong><strong>capital</strong> de giro</strong> não se enquadra no conceito de <strong>consumidor</strong> final previsto no art. 2º do CDC. Precedente" </strong>( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1841748 DF 2021/0048313-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Sem grifos no original.</em></p> <p>No mesmo sentido também é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça Catarinense:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO JUÍZO A QUO. EVENTUAL ANÁLISE DO TEMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. <strong>AVENTADA INAPLICABILIDADE DO <strong>CÓDIGO</strong> DE <strong>DEFESA</strong> DO <strong>CONSUMIDOR</strong> NO CASO DOS AUTOS.</strong> <strong>ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE <strong>CAPITAL</strong> DE <strong>GIRO</strong>. PARTE EMBARGANTE QUE É PESSOA JURÍDICA. OBJETO DO CONTRATO QUE FORA DESTINADO À INCREMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA E LUCRATIVA DA EMPRESA DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ADEMAIS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VULNERABILIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONTRATANTE EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EM FACE DA CONTRATADA</strong>. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018605-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). Sem grifos no original.</p> <p><span>Isso posto, <strong>DEFIRO </strong>o pedido de tutela provisória de urgência para: <strong>a)</strong> afastar a mora; <strong>b)</strong> autorizar o depósito das parcelas incontroversas respeitados os parâmetros aqui evidenciados; <strong>c)</strong> determinar à parte ré que, em relação aos contratos questionados nos presentes autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte autora dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres – neste último caso, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme art. 537, § 4.º, do CPC.</span></p> <p><span>Determino, ainda, a suspensão da execução nº 5001187-93.2025.8.24.0015 e que a DTR promova a juntada de cópia desta decisão naqueles autos, para ciência e cumprimento.</span></p> <p><span>Intime-se a instituição financeira pessoalmente, para fins de incidência da multa em caso de descumprimento, nos termos do Enunciado de Súmula n. 410 do STJ.</span></p> <p><span><u>O pleito antecipatório está condicionado ao depósito incidental das parcelas vencidas e vincendas pelo valor incontroverso do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação e extinção desse pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 542 do CPC</u>.</span></p> <p><span><strong>INDEFIRO</strong> o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação.</span></p> <p><span>Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC.</span></p> <p><span>Após, cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta.</span></p> <p><span>Concedo a gratuidade da justiça.</span></p> <p><span>Intime-se. Cumpra-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>