DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5155362-68.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MONTAL INSTALACOES IND. E COM. LTDA. - EPP CPF: 21.335.245/0001-40 RÉU: KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA CPF: 03.225.625/0024-36 DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado por Montal Instalações Ind. e Com. Ltda. em desfavor de Kenya S.A Transportes e Logistica. Em análise da petição inicial do incidente e seus respectivos documentos, constato que não foi apresentado o estatuto social da pessoa jurídica objeto do presente incidente. O estatuto social é documento indispensável no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que sua ausência nos autos obsta a análise do pedido. Ressalto que referido documento pode ser solicitado perante a Junta Comercial pela própria parte, independentemente de motivo jurídico ou determinação judicial, razão pela qual a sua juntada configura diligência da parte interessada. Além disso, o artigo 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018 dispõe que suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. Isto posto, INTIME-SE a parte suscitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial deste incidente, apresentando o estatuto social da pessoa jurídica suscitada, bem como eventuais atas de assembleia registradas necessárias ao feito, fica intimada, também, para juntar as custas judiciais vinculadas ao Incidente, sob pena de indeferimento do pedido de instauração do incidente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - DGO