DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-210 PROCESSO Nº: 5000903-94.2019.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: NAIR MONTEIRO DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ROQUE MONTEIRO DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por ROQUE MONTEIRO DOS SANTOS e HELENA DA SILVEIRA SANTOS. O Espólio, por meio do Inventariante THIAGO SILVA SANTIAGO, protocolou petição (ID 10508205390, reiterada sob ID 10592286126), requerendo a expedição de Alvará Judicial para levantamento de valores depositados em conta judicial, com o objetivo exclusivo de quitar débitos de ITR referentes aos exercícios de 2023 e 2024. O Inventariante informa que o débito atualizado sem descontos alcança R$ 54.530,57 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos). Contudo, a Receita Federal do Brasil disponibilizou um programa de regularização que concede um desconto substancial (quase 50%), reduzindo o valor total a ser pago para R$ 26.836,07 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e sete centavos). A condição sine qua non para obter este benefício fiscal é a quitação ser realizada até o prazo-limite de 30 de janeiro de 2026. O Inventariante ressalta a urgência premente da medida, agravada pelo período de recesso forense, e a necessidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) para dar prosseguimento ao indispensável processo de Georreferenciamento do imóvel rural. O Inventariante juntou aos autos o DARF com o valor original (ID 10592316641) e o demonstrativo do valor com desconto, pronto para ser pago até 30/01/2026 (ID 10592297361), tendo posteriormente juntado o DARF Cota Única com vencimento em 30/12/2025 no valor de R$ 26.836,07 (ID 10592729687). Houve manifestações de co-herdeiros MARIA CÂNDIDA MONTEIRO DOS SANTOS e outros (ID 10558134840) apenas reiteraram petições anteriores, enquanto JUAMAR FRANCISCO ALMEIDA (ID 10558898046) expressamente defendeu a liberação urgente do alvará, notando que a oposição de outros herdeiros tem gerado óbices ao prosseguimento do feito. Além disso, o Inventariante reitera o pedido formulado sob ID 10180218042 para que sejam homologadas as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários (IDs 10180211304 e 10180193848), viabilizando a habilitação das Cessionárias MARLI CANEDO DA SILVA e SANTILA CANEDO DA SILVA. É o breve relato, decido. Do Pedido de Expedição de Alvará Judicial Quanto ao pedido relativo à expedição de alvará, enfatizo que a questão processual crucial é determinar se a necessidade urgente de aproveitar um desconto tributário que beneficia o Espólio, sob pena de perda econômica expressiva, justifica a expedição imediata do Alvará Judicial para levantamento dos valores, superando a eventual oposição de co-herdeiros e o rigor da regra geral de pagamento de dívidas pós-partilha. Ora, a legislação de regência impõe ao Inventariante o dever de administrar o espólio, incumbindo-lhe realizar as despesas necessárias à conservação e melhoramento dos bens. Outrossim, o tributo ITR (Imposto Territorial Rural) constitui uma obrigação propter rem, recaindo diretamente sobre o imóvel rural inventariado, sendo indispensável sua quitação para a continuidade dos atos processuais. Para a concessão da medida de urgência, exige-se a demonstração da Probabilidade do Direito (fumus boni iuris) e do Perigo de Dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsto no Artigo 300 do Código de Processo Civil. Nesse ínterim, reputo que a probabilidade do direito é manifesta. O pagamento do ITR é uma obrigação tributária legalmente constituída, incontroversa e devida pelo espólio. A regularização fiscal é pressuposto para a continuidade do inventário, pois sem a Certidão de Regularidade Fiscal, diversos atos, como o Georreferenciamento e a própria homologação da partilha, restam obstaculizados. A pretensão do Inventariante não se restringe a pagar uma dívida, mas sim a exercer um ato de gestão patrimonial diligente e eficiente, aproveitando uma oportunidade fiscal para reduzir o passivo do monte-mor. Mais a mais, o perigo de dano se configura de maneira objetiva e quantificável. O prazo-limite para a obtenção do desconto é 30 de janeiro de 2026. A inércia judicial ou a postergação da decisão, notadamente em razão do recesso forense (que se inicia em 19/12/2025), implicaria a perda irremediável do desconto de R$ 27.694,50, resultando na volta da dívida ao valor integral de R$ 54.530,57. Esta perda financeira é um prejuízo direto e irreparável a todos os herdeiros. O dano não é hipotético, mas sim uma consequência matemática da demora. Portanto, a urgência aqui reside não na mera existência do débito, mas na iminência da expiração da janela de oportunidade econômica. Conforme orientação jurisprudencial, a expedição de alvará antes da partilha, embora excepcional, é justificada em situações de urgência ou de dano irreparável. Neste caso, o dano irreparável é a perda do benefício fiscal, o que se sobrepõe a qualquer oposição de herdeiros que não apresentem fundamento jurídico ou fático válido para a manutenção do débito em seu valor máximo. A oposição de um único herdeiro deve ser ponderada face ao interesse coletivo do Espólio na preservação e maximização do patrimônio. Ainda destaco que o pagamento de tributo devido não gera o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300, § 3º, CPC). O valor levantado é comprovadamente destinado à quitação de um passivo legal. O ato é de mera administração e conservação patrimonial. Ademais, esta decisão se revela um ato de impulso e saneamento processual. O Inventariante vinculou expressamente o pagamento do ITR à obtenção da CND, essencial para a realização do Georreferenciamento. E, como é cediço, o Georreferenciamento é imprescindível para a correta descrição, avaliação e individualização do imóvel rural (bem principal do acervo) para que a fase subsequente (avaliação e partilha) possa ser concluída. A não liberação dos valores criaria um óbice prolongado à conclusão do Inventário. A gestão do Inventariante, incluindo a destinação dos valores levantados, será devidamente fiscalizada por meio da prestação de contas, garantindo o controle judicial e a transparência para os herdeiros. Em suma, a autorização judicial para levantamento dos valores, sob a égide da tutela de urgência, é uma medida que atende aos princípios da economia processual, da preservação do patrimônio e da celeridade, afastando o prejuízo iminente ao monte-mor. Da Homologação da Cessão de Direitos Hereditários Impende ainda apreciar a segunda questão relativa à homologação das Cessões de Direitos Hereditários realizadas por meio de Escritura Pública, visando a habilitação de terceiros (cessionárias) no polo ativo do processo. Pois bem, a Cessão de Direitos Hereditários é um negócio jurídico inter vivos pelo qual o herdeiro aliena, total ou parcialmente, sua quota hereditária (fração ideal da universalidade do patrimônio), sub-rogando o cessionário em seus direitos sucessórios. Tal negócio exige, como requisito formal de validade, a Escritura Pública (Art. 1.793, caput, CC). Contudo, a homologação judicial e a eficácia plena desta cessão, especialmente quando realizada em favor de terceiros estranhos à sucessão, dependem de um requisito material específico: o respeito ao Direito de Preferência dos co-herdeiros. Enquanto a herança permanece indivisa, o direito dos co-herdeiros, quanto à posse e propriedade da herança, rege-se pelas normas relativas ao condomínio (Art. 1.791, parágrafo único, CC). Assim, antes da partilha, a herança é tratada como um condomínio pro indiviso. O Artigo 1.794 do Código Civil estabelece o direito de preferência dos co-herdeiros, ressaltando que um não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. O dispositivo legal visa proteger a comunhão hereditária, impedindo, em princípio, o ingresso de terceiros estranhos sem que os demais cotistas tenham tido a oportunidade de adquirir a fração vendida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1620705) é clara ao exigir que a cessão de direitos hereditários a terceiros estranhos exige a notificação adequada dos coerdeiros para o exercício do direito de preempção. A ausência de notificação formal constitui um vício que, se não sanado, pode levar à ineficácia do negócio perante os co-herdeiros. O co-herdeiro preterido pode, mediante depósito do preço, havê-la para si, se o requerer até 180 (cento e oitenta) dias após a transmissão (Art. 1.795, CC). Na espécie, não há comprovação de que o Inventariante ou os co-herdeiros cedentes tenham notificado formalmente os demais herdeiros sobre a intenção de ceder, identificando o quinhão envolvido, o preço e as condições do negócio. A ausência desta prova impede, neste momento processual, a homologação da cessão e a consequente habilitação das cessionárias (MARLI CANEDO DA SILVA e SANTILA CANEDO DA SILVA). A homologação precipitada criaria um risco de nulidade futura ou de ineficácia da transmissão, prolongando o litígio no âmbito do inventário, o que contraria o princípio da eficiência. Deste modo, o juízo deve atuar no sentido de sanear este vício processual de ordem material. O Inventariante deve providenciar a intimação formal e inequívoca de todos os co-herdeiros remanescentes sobre os termos exatos das cessões realizadas. Somente após a certificação de que o prazo legal de 180 dias decorreu sem manifestação de preferência será possível proferir decisão definitiva sobre a homologação e a habilitação. Deve-se registrar, por fim, que o ingresso das cessionárias, mesmo após a homologação, implica sub-rogação nos direitos do cedente e não confere, de imediato, o direito a bens singulares. A eficácia de uma eventual cessão que tenha recaído sobre um bem determinado está condicionada à sua efetiva atribuição ao herdeiro cedente por ocasião da partilha final. Em face do exposto, DECIDO: DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência pleiteado pelo Espólio (ID 10592286126) e determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL COM URGÊNCIA em favor do Inventariante, para o levantamento da quantia de R$ 26.836,07 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e sete centavos), que representa o valor com desconto para quitação do débito fiscal. O referido valor deverá ser debitado da conta judicial vinculada n.º 3200107101163 (BANCO DO BRASIL S.A.), e o alvará deverá ser emitido para crédito na conta bancária informada pelo Inventariante (THIAGO SILVA SANTIAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 34.833.932/0001-37, Banco Bradesco, Agência 0987, Conta Corrente 47408-8), cuja destinação é EXCLUSIVA E VINCULADA ao pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) referente aos exercícios de 2023 e 2024 (conforme DARF ID 10592729687), sob pena de responsabilidade civil e criminal por desvio de finalidade. INTIME-SE o Inventariante para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias após o levantamento e quitação do débito, junte aos autos o comprovante de pagamento integral do DARF e a respectiva Certidão de Regularidade Fiscal (CND ITR), sob pena de destituição da inventariança e eventual busca e apreensão dos valores. INTIME-SE o Inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a intimação formal e pessoal de TODOS os co-herdeiros não cedentes sobre as condições exatas das cessões realizadas a terceiros estranhos (identificação do quinhão, preço e forma de pagamento), para que, querendo, exerçam o direito de preferência previsto no Art. 1.795 do Código Civil. O Inventariante deverá comprovar nos autos, de forma inequívoca (via carta com aviso de recebimento - AR, ou, se necessário, diligência por Oficial de Justiça), a ciência de todos os co-herdeiros, a fim de que se inicie a contagem do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para o exercício da preferência. A homologação das cessões e a habilitação das cessionárias somente ocorrerão após o decurso in albis do prazo de 180 dias ou a manifestação expressa de desinteresse por parte de todos os co-herdeiros notificados. INTIMEM-SE as partes e seus respectivos advogados sobre o teor desta decisão. Cumpra-se com urgência. Paracatu, data da assinatura eletrônica. LUCAS FONSECA SILVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu