DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5010394-73.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: APARECIDA FATIMA ALVES CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. A parte autora requereu desistência do feito, no ID 10590842834. É o relatório. Decido. O exercício da ação se insere no contexto dos direitos fundamentais e, ausente o interesse na continuidade pela autora, mormente porque no JESP não é necessária a concordância da parte contrária com a desistência (enunciado 90 do FONAJE), impõe-se a extinção no estado em que se encontra. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Desconstituo eventual penhora/restrição sobre bens das partes. Revogo eventual liminar. Ofícios necessários. Publicações, intimações e providências necessárias. Cancele-se eventual audiência designada. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações e providências necessárias. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano