FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0107873-08.2010.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:15/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 12:59
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Id. 601, 617 e 652: Petição da parte exequente requerendo a  desconsideração da personalidade jurídica da Ré, passando a integrar no polo passivo o sócio da Ré, Sr. Carlos Henrique Silva Monjardim da Fonseca, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, tendo em vista as tentativas de recebimento do crédito se mostrarem infrutíferas , bem como pedido de ofício à JUCERJA.   I - JUCERJA:   Inicialmente, cumpre destacar que a requisição de documentos junto à JUCERJA é medida disponível à parte, logo, independe de intervenção judicial e, nestes autos, resta prejudicada a apreciação do pedido.   II - Desconsideração da Personalidade Jurídica:   A alegação de que  o referido sócio é sócio presidente ou administrador de mais oito empresas  (fl. 653) não é suficiente para comprovar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, em consonância com os requisitos previstos no art. 50, do CC/2002, logo, não está autorizada a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.        Diante de todo o exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não estão presentes os requisitos previstos no art. 133, § 1º e art. 134, § 4º, ambos do CPC/2015 c/c o art. 50, do CC/2002, assim como considero prematura a concessão da medida pretendida.    III - SISBAJUD:   Segue comprovante de desbloqueio SISBAJUD.             Constatado  que  a  parte  executada  não  possui  saldo  suficiente,  cabe  ao  juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. , de acordo com o Informativo nº 811 do STJ (Aint no AREsp    2.220.880-RS, Rel Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 26/02/2024, DJe    29/02/2024).      Assim sendo, tendo em vista que a penhora online realizada bloqueou valor inexpressivo em relação ao valor do débito, realizei o desbloqueio dos valores no sistema SISBAJUD.   Intimem-se as partes. Após, volvam-me conclusos os autos.