DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE  CumSen 0010291-89.2023.5.03.0181  EXEQUENTE: PAULO SERGIO GOMES DE SA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2)  EXECUTADO: ESTRUTURAS BH LTDA - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0207b45 proferido nos autos.  DESPACHO - DEVOLUÇÃO DE VALORES Compulsando os autos e os registros de depósitos efetuados nestes autos, verifica-se que a 3a. Reclamada – devedora subsidiária – foi responsável pela maior parte do pagamento da execução, conforme ID add79b5 (R$621.899,96).  Diante disso, como medida de equidade, determino que o depósito efetuado pela 2a. reclamante, referente à restituição de valor recebido a maior (ID e75bed4), seja integralmente transferido em favor do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC, observando-se os dados bancários indicados no ID 602e95f, quais sejam:  TITULAR: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ARMG  CNPJ: 03.643.856/0001-73  BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104)  AGÊNCIA: 4257  OPERAÇÃO: 003  CONTA CORRENTE: 200.001-0  Se disponibilizado no sistema, a Secretaria deverá fazer as liberações via alvará eletrônico no sistema SIF/PJe ou, não sendo possível, encaminhar o ofício de transferência de valores à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio do e-mail ag0620mg05@caixa.gov.br  Ficam cientes as parte sobre a liberação ora determinada, nos termos da Consolidação dos Provimentos do TST. I.  Após tudo cumprido e à falta de outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo em definitivo, ficando as partes cientes desde já para, querendo, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio.  BELO HORIZONTE/MG, 15 de dezembro de 2025.  GRACA MARIA BORGES DE FREITAS  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CLAURISNEIDE DIAS DO VALE<br> - A.P.D.G.D.S.<br> - PAULO SERGIO GOMES DE SA<br>