FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5009099-92.2026.8.24.0020
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 5009099-92.2026.8.24.0020/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: FRANCIELE BERNARDINO FERNANDES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUILHERME PEREIRA SONAGLIO (OAB SC070657)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ICARO COSTA ALBANO (OAB SC054187)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALICE COLOMBO BIGOLIN (OAB SC056664)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span><span>O art. 5&ordm;, LXXIV, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal estabelece que&nbsp;</span><em><span>&ldquo;o Estado prestar&aacute; assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica integral e gratuita&nbsp;aos que comprovarem insufici&ecirc;ncia de recursos&rdquo;.</span></em></span></p>
<p><span><span>No mesmo sentido, o C&oacute;digo de Processo Civil, em seu art. 99, &sect; 2&ordm;, determina que o&nbsp;indeferimento do pedido de gratuidade da justi&ccedil;a somente se admite quando houver nos autos elementos que evidenciem a aus&ecirc;ncia dos pressupostos legais para sua concess&atilde;o.</span></span></p>
<p><span><span>Para tanto, deve o magistrado, previamente &agrave; negativa, oportunizar &agrave; parte a comprova&ccedil;&atilde;o do preenchimento dos referidos requisitos.</span></span></p>
<p><span><span>Analisando os documentos juntados ao feito, observa-se que a parte requerente n&atilde;o comprovou de forma satisfat&oacute;ria as condi&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias para a concess&atilde;o do benef&iacute;cio.</span></span></p>
<p><span><span>Al&eacute;m disso, tem-se que &eacute; titular da pessoa jur&iacute;dica registrada no CNPJ sob o n.&ordm;&nbsp;</span></span>7.562.151/0001-50.</p>
<p>Sendo assim,<strong>&nbsp;<span>INTIME-SE</span></strong><span>&nbsp;para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, comprove a alegada hipossufici&ecirc;ncia</span>, mediante a juntada de:</p>
<p>- Certid&otilde;es dos cart&oacute;rios de registros de im&oacute;veis da cidade em que reside (acompanhada das certid&otilde;es de matr&iacute;culas individualizadas, se o caso), <u>em nome da pessoa jur&iacute;dica</u>.</p>
<p>- Certid&atilde;o do departamento de tr&acirc;nsito (com extrato do registro de cada autom&oacute;vel e seu valor m&eacute;dio de venda conforme a Fipe), <u>em nome da pessoa jur&iacute;dica</u>.</p>
<p>-&nbsp;Provas de seus rendimentos (carteira de trabalho) e de declara&ccedil;&atilde;o de imposto de renda do &uacute;ltimo exerc&iacute;cio, <u>em nome da pessoa f&iacute;sica</u>.</p>
<p>- Balan&ccedil;o e c&oacute;pia de declara&ccedil;&atilde;o de IRPJ do &uacute;ltimo exerc&iacute;cio, <u>em nome da pessoa jur&iacute;dica</u>.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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