DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
8ª VARA CÍVEL
AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120
Processo nº: 6075448-52.2024.8.09.0051.
Natureza: Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária.
Polo ativo: Itau Unibanco Holding S/a - CPF/CNPJ n. 60.872.504/0001-23.
Polo passivo: Sol E L M De Construcao Ltda - CPF/CNPJ n. 12.278.822/0001-18. 
DECISÃO
Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
 
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOL E LUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em face da decisão proferida na mov. 92, por meio da qual reconheceu a extemporaneidade da contestação e replicas apresentadas no processo e determinou a intimação da parte autora para fornecer novo endereço para a expedição de mandado, nessa Ação de Busca e Apreensão.
A embargante sustenta a existência de contradição no decisum, ao argumento de que a decisão embargada reputou extemporâneas a contestação e a réplica, bem como determinou a expedição de novo mandado de busca e apreensão, desconsiderando que o feito remanesce apenas em relação a um único contrato e ao respectivo veículo, já apreendido nos autos.
Aduz que os contratos nº 30290-654693100, 30290-152718540, 30290-208170803 e 30290-777007600 encontram-se devidamente quitados, sendo o contrato nº 30290-152718540 objeto de acordo homologado nos movs. 60 e 71, e os demais reconhecidamente adimplidos, subsistindo controvérsia apenas quanto ao contrato nº 30290-51057818, relativamente ao qual sustenta a inexistência de regular constituição em mora.
Sustenta, assim, que não há outros bens a serem apreendidos, tampouco se pode falar em extemporaneidade das manifestações defensivas, porquanto o feito encontra-se regularmente angularizado apenas em relação ao contrato remanescente. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja reconhecida a nulidade da apreensão do veículo realizada no evento nº 20.
Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios, ao argumento de inexistirem vícios no decisum, sustentando, contudo, que eventual determinação de nova expedição de mandado decorreu de mero equívoco, uma vez que todos os contratos — à exceção daquele referente ao veículo já apreendido (contrato nº 51057818) — encontram-se devidamente quitados. Requereu, ainda, o reconhecimento da regular constituição em mora e a consolidação da posse plena e exclusiva dos veículos apreendidos em favor do autor (mov. 105).
É o relatório. Decido. 
No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado.
Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado.
Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material.
No caso, assiste razão ao embargante.
Da análise detida do conjunto processual, verifica-se que a decisão embargada incorreu em contradição interna, ao partir da premissa de que subsistiriam múltiplos contratos e veículos pendentes de apreensão, quando, na realidade, o próprio andamento do feito evidencia a perda superveniente do objeto quanto à maioria das avenças.
Conforme se extrai dos autos, a relação contratual inicialmente deduzida em juízo abrangia os seguintes contratos:
a) Contrato nº 30290-654693100 – reconhecidamente quitado, fato incontroverso entre as partes;
b) Contrato nº 30290-152718540 – objeto de acordo regularmente homologado nos movs. 60 e 71;
c) Contrato nº 30290-208170803 – reconhecidamente quitado, fato incontroverso entre as partes;
d) Contrato nº 30290-777007600 – reconhecidamente quitado, fato incontroverso entre as partes;
e) Contrato nº 30290-51057818 – remanescente, subsistindo como único objeto de controvérsia nos autos.
Dessa forma, restou incontroverso que apenas o contrato nº 30290-51057818 subsiste como objeto dos autos, sendo certo que os veículos a ele vinculados, quais sejam, um BITREM, chassi nº 9APB06520NP005895, ano de fabricação 2021, placa RCE7D17, RENAVAM nº 01279963929, e um BITREM, chassi nº 9APB09620NP005894, ano de fabricação 2021, placa RCD4B37, foram efetivamente apreendidos, conforme certidão acostada na mov. 20, no cumprimento da Carta Precatória nº 1000342-86.2025.8.11.0017.
Nesse contexto, não subsiste fundamento para considerar extemporâneas a contestação e a réplica, uma vez que o feito já se encontrava delimitado ao contrato remanescente e determinar a expedição de novo mandado de busca e apreensão, pois não há outros bens sujeitos à constrição, diante da perda do objeto em relação aos demais contratos.
A controvérsia processual, portanto, restringe-se exclusivamente à validade da apreensão e às consequências jurídicas do contrato nº 30290-51057818, sendo este o único objeto a ser apreciado em sentença.
Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, não para rediscussão do mérito, mas para sanar a contradição verificada, ajustando-se o decisum à realidade fática e processual dos autos.
Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e ACOLHO-OS PARCIALMENTE para sanar a contradição apontada, a fim de esclarecer que a controvérsia nos autos restringe-se exclusivamente ao contrato nº 30290-51057818, cujos veículos vinculados, consistentes em dois BITRENS, sendo o primeiro de chassi nº 9APB06520NP005895, ano de fabricação 2021, placa RCE7D17, RENAVAM nº 01279963929, e o segundo de chassi nº 9APB09620NP005894, ano de fabricação 2021, placa RCD4B37, no qual foram efetivamente apreendidos, conforme certidão acostada na mov. 20, no cumprimento da Carta Precatória nº 1000342-86.2025.8.11.0017.
Outrossim, RECONHEÇO a perda superveniente do objeto em relação aos contratos nº 30290-654693100, 30290-152718540, 30290-208170803 e 30290-777007600, diante da quitação incontroversa entre as partes e do acordo homologado.
De outro modo, AFASTO a extemporaneidade da contestação e da réplica, porquanto referentes ao único contrato remanescente.
TORNO sem efeito a determinação de expedição de novo mandado de busca e apreensão, ante a inexistência de outros bens a serem apreendidos.
Findo o prazo recursal, volvam-me os autos conclusos para sentença.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. 

Vanessa Crhistina Garcia Lemos
Juíza de Direito
(assinado eletronicamente)
 
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.