DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5001516-10.2021.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: BERENICE RODRIGUES DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** RÉU: Edmar Rodrigues de Oliveira CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc; Trata-se de Ação de Embargos de Terceiros movida BERENICE RODRIGUES DOS SANTOS, sustentando, em síntese, que tramita uma Ação Reivindicatória em que os três últimos embargados (João Batista Vilela, Fernando Flávio de Vasconcelos e Marilda Augusta Guilherme Gonçalves) promovem contra os dois primeiros, Edimar Rodrigues de Oliveira e Nilton Rodrigues de Oliveira, esses, irmãos da embargante, ao argumento de que compraram o pequeno trato de terras em 08.03.2013. Aduz que: (i) a parte de terra em litígio é composta por área de 40,00 há. de campos e 3,07 de cultura, no lugar denominado “Caraíbas”, na fazenda Capim Branco, distrito de Santo Hipólito, que quando da escritura e consequente registro, passou a denominar-se sítio pequizeiro; (ii) ante a necessidade de se proceder nova mediação da área, tomou conhecimento de que os embargados (réus na ação) ocuparam indevidamente parte do imóvel em referência, precisamente uma área total de 17,37 há inclusive área de reserva permanente de 8,70 há; (iii) Diz que há mais de 50 anos aquela parte de terras pertencia a seus pais, Joaquim José Rodrigues e Eva Valeriana da Silva, os quais tinham a totalidade da posse e domínio desde 22.03.1976, cuja matrícula estava sob o número 132, folha, 132, livro 2; (iv) a posse do referido imóvel se deu mediante ação reivindicatória, sempre exercida pelos pais da embargante; (v) com o falecimento de seu genitor, procedeu-se o inventário (0191.09.018007-3) ficando o imóvel adjudicado à mãe da embargante, Eva Valeriana da Silva (Registro 3-132); (vi) a genitora da embargante transferiu o domínio e a posse do imóvel para seus filhos, inclusive para a embargante. O imóvel hoje, parte com domínio e posse, formam o condomínio, onde estabeleceu-se uma composse (indivisa) exercida pelos herdeiros Nilton Rodrigues de Oliveira; Dulcilene Rodrigues Evangelista; Edmar Rodrigues de Oliveira; Nelton de Jesus Rodrigues; Enuze Rodrigues Batista; Maria Helena Rodrigues; Beatriz da Silva Rodrigues; Emir Rodrigues; Berenice Rodrigues dos Santos; Jaqueline Rodrigues da Silva e Nilda Alves de Oliveira; (vii) Nilton, Dulcilene, Jaqueline, Maria Helena e a própria embargante transferiram seus direitos na parte registrada para os filhos da embargante, Adson Ricardo dos Santos, Alysson Rodrigues Santos e Albert Rogério dos Santos. Contudo, todos, inclusive os que transferiram suas partes registradas continuam possuindo a área reivindicada; (viii) mesmo a composse atingida pela área de litígio, somente os dois últimos embargados foram citados na ação petitória. Destaca que na ação principal não houve a informação da existência de outros possuidores do imóvel. Assim requereu a suspensão da ação principal até que os demais compossuidores do imóvel sejam citados. No mérito, requereu a procedência da ação. Instruiu os presentes embargos com os IDs: 6842833013; 6842833014; 6842833015; 6842833016; 6842833018; 6842833019; 6842833020; 6842833021; 6842833022; 6842833026; 6842833027; 6842833030; 6842833035. Determinada a citação das partes (ID. 7791368023). Contestação (ID. 8858598017). Preliminarmente arguiu ilegitimidade ativa da embargante, uma vez que transferiu seus direitos para seus filhos, Adson, Alyson e Albert e, a ausência de outorga conjugal. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Impugnação (ID. 9295008037). Na fase de especificação de provas, os réus pugnaram pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (ID. 9401953037); a embargante, por sua vez, se manifestou no ID. 9425298015 pela produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal dos embargados. É o relatório. DECIDO. Passo à decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da propriedade do bem objeto da lide, ponto central sobre o qual incidirá a instrução probatória. Preliminarmente, os réus defendem a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que, a embargante transferiu seus direitos para seus filho e, consequentemente, não poderiam reivindicar direito alheio. Ora, claramente a preliminar confunde-se com o mérito, uma vez que a análise a ação é possível verificar que a embargante detêm a posse do imóvel. Rejeito a preliminar. Quanto a preliminar de necessidade de outorga do cônjuge da embargante, é de se destacar que em sede de embargos de terceiros não existe a necessidade de autorização conjugal, visto que não se trata de direitos reais. Assim, rejeito a preliminar suscitada. É o relatório. DECIDO. Passo à decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Em relação às provas requeridas, entendo que a prova oral se faz necessária, trazendo ao juízo informações acerca das alegações das partes. Assim, tais informações poderão ter sua verificação aprofundada, de forma a melhor subsidiar a decisão do juízo, juntamente aos documentos já acostados aos autos. A prova documental também poderá ser produzida, desde que se enquadre na hipótese do art. 435 do CPC, qual seja: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No tocante à prova pericial, verifico ser desnecessária, uma vez que a questão não depende de conhecimento técnico especializado. Em face do exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, e defiro a produção de PROVA ORAL – DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS E TESTEMUNHAL –, e PROVA DOCUMENTAL. Designo audiência para o dia 02/02/2026, às 14h. Intimem-se as partes para, nos termos dos art. 357, § 1º do CPC solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias. O prazo para apresentação do rol de testemunhas – não superior a três para cada parte (artigo 357, §6º) – é comum e de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC. Deixo consignado que, de acordo com a nova disposição legal (artigo 455), a intimação da testemunha será feita, em regra, pelo advogado da parte que a arrolou, devendo o procurador apresentar o respectivo comprovante pelo menos três dias úteis antes da abertura da sessão, observados os termos do artigo 455, §4º, IV. Intimem-se. Cumpra-se. Corinto, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Corinto