DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cruzília / Juizado Especial da Comarca de Cruzília Rua Margarida Pereira Leite Arantes, 177, Kennedy, Cruzília - MG - CEP: 37445-000 PROCESSO Nº: 5001540-45.2025.8.13.0208 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE EDMAR ARANTES RIBEIRO CPF: ***.***.***-** RÉU: MARIA CLARA RAVAZZI DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos. No que se refere ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, formulado com a finalidade exclusiva de que o magistrado proceda ao manuseio direto de aparelho celular para análise de mensagens e demais conteúdos armazenados, indefiro-o. A audiência de instrução possui destinação legal específica, qual seja, produção de prova oral, seja por depoimento pessoal das partes, seja por oitiva de testemunhas, o que não ocorre no presente caso, eis que não houve requerimento de produção de prova testemunhal, tampouco pleito de depoimento pessoal. Assim, mostra-se inviável a designação de audiência com objeto distinto daquele previsto em lei. Ressalte-se que ao magistrado não compete proceder a exame técnico de equipamentos eletrônicos, análise de metadados, recuperação de mensagens ou verificação de autenticidade de conteúdo digital, atividades estas privativas de profissional habilitado, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC. O pedido apresentado, portanto, revela-se incompatível com as atribuições jurisdicionais e com o devido procedimento probatório. A eventual aferição de integridade, autenticidade ou origem de conversas armazenadas em dispositivo móvel não se realiza por inspeção direta do juiz, mas sim por meio de prova pericial, caso a parte demonstre sua necessidade e formule requerimento idôneo, o que não ocorreu. No tocante à impugnação ao vídeo juntado no Id. 10590177853, sua análise quanto à pertinência, força probante e eventual contradita será feita por ocasião da sentença. Por fim, defiro a expedição de ofício à operadora Claro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o nome completo do titular da linha telefônica (11) 93045-1377, nos termos requeridos. Intime-se. Cumpra-se. Cruzília, data da assinatura eletrônica. FABIO GARCIA MACEDO FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Cruzília