FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010655-87.2014.5.15.0134
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE2 - Piracicaba
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 12:45
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA ATOrd 0010655-87.2014.5.15.0134 AUTOR: FRANCISCO PEREIRA AMORIM E OUTROS (1) RÉU: SERRALHERIA MARQUEZINI EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffbd237 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE LEME Prioridade(s): Idoso, Idoso acima de 80 Anos DESPACHO Petição id Id 896e65e Trata-se de impugnação à avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça, conforme auto de avaliação id b9c2c98. O exequente alega valor do imóvel abaixo do mercado. A avaliação de bens penhorados em processos judiciais é atribuição dos Oficiais de Justiça, servidores públicos federais dotados de fé pública que, para tanto, utilizam de critérios técnicos e conhecimentos específicos para determinar o valor de mercado do bem. No caso, o Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de avaliação, compareceu ao local do imóvel e avaliou apenas o imóvel de matrícula 35.139 considerando que o valor de avaliação é suficiente para garantia do débito apurado, verificando suas características, estado de conservação, localização e confrontações, utilizando, ainda, comparativos de valores de imóveis similares. O exequente, em sua impugnação, alega mera discordância quanto ao valor atribuído ao imóvel, o que é insuficiente para invalidação da avaliação do Oficial de Justiça, que considerou as características do imóvel e as condições do mercado imobiliário local. Dessa forma, considerando a ausência de elementos que comprovem qualquer vício na avaliação realizada pelo Oficial de Justiça e tendo em vista que a avaliação foi realizada em conformidade com os critérios legais e técnicos, não há motivos para acolher a impugnação. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à avaliação do imóvel e mantenho a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Intimem-se o executado ERIC MARCHI MARQUEZIN, CPF: ***.***.***-** , bem como os demais proprietários do imóvel, por registrado postal, para que tomem ciência da penhora e avaliação do imóvel matrícula nº 35.139, do CRI de Serra Negra-SP (cartório), nos termos dos § 1º e 2º, do art. 841, do CPC, para os fins do art. 884, da CLT, sendo o executado, neste ato, cientificado de sua constituição como depositária da penhora efetuada sobre o imóvel de sua propriedade. Decorrido o prazo legal, retornem para os fins do art. 876 e/ou 880 do CPC. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 16 de dezembro de 2025 REGINA RODRIGUES URBANO Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FRANCISCO PEREIRA AMORIM<br> - PEDRO CICERO LOPES DE OLIVEIRA<br>