FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010227-27.2023.5.15.0058
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:LIQ2 - Araraquara
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 12:45
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  LIQ2 - ARARAQUARA  ATOrd 0010227-27.2023.5.15.0058  AUTOR: PAULO DONIZETI PEREIRA  RÉU: COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTADORA PEREZ GALLINDO LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a4792 proferida nos autos.  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO Prioridade(s): Idoso DECISÃO Acolho os esclarecimentos prestados pela perita.  Em respeito à coisa julgada, não acolho as impugnações apresentadas pela reclamada, Id 86de618.  HOMOLOGO o laudo pericial de Id 8cad0d2 devidamente atualizado, Id b66f47d, por considerá-lo em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos.  FIXO o quantum da condenação em R$ 277.190,61 em  16/12/2025, já acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 2.500,00 em favor do(a) perito(a) JULIANA GULART FERREIRA DELBON, CPF: ***.***.***-**, a cargo da reclamada, devendo todos os valores serem atualizados até o efetivo pagamento, sendo:  1. R$ 228.735,80 para o exequente, sendo R$ 158.038,87 de principal, R$ 46.949,58 de juros e R$ 23.747,35 de FGTS (R$ 23.747,35 principal) a ser depositado na conta vinculada do autor (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201), com comprovação no processo em até 30 dias, já deduzidas as contribuições previdenciárias.   2. R$ 24.622,40 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente.  3. R$ 21.332,41 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 17.488,19 cota parte do empregado, já deduzida do seu crédito e R$ 3.844,22 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo em até 30 dias (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal.  HONORÁRIOS PERICIAIS 4.R$ 2.500,00 de honorários periciais em favor de JULIANA GULART FERREIRA DELBON, CPF: ***.***.***-**.  5. Custas processuais satisfeitas.  IMPOSTO DE RENDA * Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.  Atente a reclamada que os recolhimentos das contribuições previdenciárias, das custas processuais, do imposto de renda, bem como o depósito do FGTS na conta vinculada do autor deverão ser realizado em guia própria, ficando vedado depósito judicial para tal finalidade. O não cumprimento desta obrigação de fazer poderá gerar fixação de multa por descumprimento de ordem judicial. Fixo,  ainda, o "quantum" da condenação para pagamento pelo reclamante em R$ (7.185,99), atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo:  2.1. R$ 7.185,99 de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada.  Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2o e 3o do artigo 98 do NCPC.  De início, determino que a reclamada, caso tenha intenção de interpor embargos à execução contra a presente sentença de liquidação, proceda ao pagamento do incontroverso (caso ainda não tenha depositado na apresentação dos cálculos), ocasião em que a reclamada deverá indicar expressamente o valor que entende ser o incontroverso, nos termos do art. 523, do CPC; §1º do artigo 899, da CLT e §2º, do artigo 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo admitido seguro-garantia judicial somente sobre o valor controverso, sob pena de não recebimento de eventuais embargos à execução opostos e prosseguimento da execução, com utilização das ferramentas postas à disposição do Juízo.  Considerando que o prazo previsto para pagamento do débito fixado em 48 horas (artigo 880, da CLT) é exíguo, e diante de pedidos de dilação comumente apresentados, por medida de celeridade processual e com a finalidade de evitar retrabalho para a Secretaria, decido conceder o prazo improrrogável de 15 dias para tanto, mediante depósito do valor devido, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento.  Atualizado o valor disponível na conta judicial, até a presente data, conforme id f09854c.  Decorrido o prazo in albis, deverá o (a) reclamante requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da despersonalização da pessoa jurídica. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico  https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo, caso ainda não tenha informado.  No mesmo prazo, deverá a reclamada informar sua conta bancária para recebimento de eventual transferência de saldo de depósito, após efetuados todos os pagamentos. Intimem-se as partes.  ARARAQUARA/SP, 16 de dezembro de 2025.  ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA  Juíza do Trabalho Substituta  NRM<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTADORA PEREZ GALLINDO LTDA  - ME<br>