FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001472-60.2025.5.12.0047
sigla tribunal:TRT12
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 12:45
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0001472-60.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: ITAMAR DE JESUS FREITAS RECLAMADO: FRANCO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46d25fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Para que surtam seus jurídicos e legais efeito, HOMOLOGO o acordo apresentado pela parte autora e pela ré INCORPOSUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA, #id:26336fb , observada a retificação de #id:a4ddd96, extinguindo o feito com resolução de mérito, "ex vi" da alínea "b" do inciso III do art. 487 do CPC, c/c art. 769 da CLT. Ficam as partes advertidas de que o acordo implica na quitação em relação objeto da ação e da extinta a relação de trabalho. Custas calculadas sobre o valor do acordo de R$4.699,00, no importe de R$93,98, “pro rata”, sendo R$46,99 pela ré INCORPOSUL, sob pena de execução direta, e R$46,99, pelo empregado, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo, diante do preenchimento dos requisitos legais. Defiro a ré o prazo de 30 (trinta) dias corridos para recolhimentos da sua parte das custas, contados do prazo final para quitação do acordo, comprovando-se nos autos. Em face da natureza das verbas, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Haja vista a revelia da ré FRANCO e considerando a dispensa sem justa causa com desligamento imediato em 22/05/2025 e, ainda, diante dos termos do acordo, ficando o Autor ITAMAR DE JESUS FREITAS, (CPF: ***.***.***-**), autorizado, por meio deste, o qual equivale a alvará judicial para todos os fins, a receber os valores existentes na sua conta vinculada (período contratual de 19/02/2025 a 22/05/2025, na função de SERVENTE DE OBRAS, com remuneração de R$2.0003,00 por mês), referentes aos depósitos efetuados pela ré FRANCO EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA. (CNPJ: 46.368.359/0001-17), na CEF, agência de Itajaí/SC, acrescida de juros e correção monetária, de acordo com a Lei nº 8.036/90, regulamentada pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/90, independente da chave de conectividade. Outrossim, o Autor poderá se habilitar no programa do seguro-desemprego, com cópia do presente, nos termos do art. 4º, da Resolução 467 do CODEFAT, uma vez que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do empregador sem justa causa. Fixo a data de hoje como data inicial do prazo para o Autor requerer o benefício do seguro-desemprego. Caso o Autor não consiga auferir o benefício por conta do tempo de serviço, nenhum ônus acarretará à empresa. Eventual mora ou inadimplemento do acordo deverá ser comunicado no prazo de um mês da data prevista para o último pagamento, sob pena de presunção relativa quanto ao seu cumprimento. Cumprido, promovam-se os lançamentos dos valores e arquivem-se. Descumprido, execute-se. Registro que, em caso de descumprimento do acordo, a parte devedora será considerada CITADA, na forma do art. 880 da CLT, em relação a todas as obrigações previstas. Dê-se ciência às partes, devendo a ré FRANCO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. ser intimada dos termos do acordo e da presente decisão de homologação por intermédio de seu representante legal, Marcos José Franco, por meio do aplicativo WhatsApp de número (47) 99264-9553. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ITAMAR DE JESUS FREITAS<br>