FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5008815-43.2025.4.02.5104
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Federal de Volta Redonda
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 12:43
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008815-43.2025.4.02.5104/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: DAMARIS CRISTINA DA SILVA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NAIRA MARIA DE SOUZA ASSUNÇÃO (OAB RJ240983)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO VITORINO (OAB RJ159913)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARA DE ARAUJO CARVALHO (OAB RJ203571)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA MARTINS SANTOS (OAB RJ246904)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELIZA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ244089)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1 - <span>DAMARIS CRISTINA DA SILVA CRUZ</span>, CPF: ***.***.***-**, propôs o presente mandado de segurança visando obter provimento judicial que determine o regular prosseguimento de processo administrativo previdenciário, sob argumento de que o prazo estabelecido para tanto na legislação previdenciária não foi cumprido.</p> <p>Inicialmente, passo à verificação da regularidade do polo passivo desta demanda.</p> <p>Em face da reestruturação organizacional promovida no INSS pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, foi recriada a Superintendência Regional do Rio de Janeiro e, consequentemente, criada o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEAB-DJ/SR Sudeste III), a quem compete coordenar as Seções de Atendimento de Demandas Judiciais (SADJ), antigas Agências da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ).</p> <p>Em 10/04/2024 a Direção da Subsecretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) da Seção Judiciária do Rio de Janeiro encaminhou a este Juízo email, instruído com o Ofício nº 00245/2024/GAB/PFE-INSS-RIO/PGF/AGU da Procuradoria do INSS e com o Manual Prevjud, informando acerca da criação de logins no sistema Eproc específicos para cada uma das Gerências Executivas do INSS.</p> <p>Conforme informado, o Eproc passou, desde o dia 15/04/2024, a contar 6 (seis) <em>"caixas para o recebimento de mandados de notificação e intimação expedidos em mandados de segurança em que a autoridade impetrada pertence aos quadros do INSS"</em><span>1</span>.</p> <p>No Manual Prevjud que instruiu o email da SAJ, consta a informação de que <em>"A conclusão de análise administrativa de requerimentos/benefícios é competência exclusiva das Gerências Executivas, pois a Ceab/DJ não tem gestão sobre a fila de requerimentos administrativos, em virtude disso, as demandas judiciais recebidas, se pendentes ou em exigência, são direcionadas às respectivas Gerências Executivas"</em>.</p> <p>No endereço eletrônico https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/acts/ContatoeendereodasGerenciasExecutivas_final.pdf podem ser consultadas todas as Gerências Executivas do INSS e os respectivos Municípios abrangidos por cada umas delas.</p> <p>Concluindo, nos mandados de segurança propostos visando compelir o agente do INSS a analisar um requerimento administrativo em tempo razoável e/ou cumprir decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a atribuição para tal cumprimento não é do AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA, mas sim da autoridade coatora de origem do requerimento administrativo, no caso uma das Gerências Executivas do INSS do Estado do Rio de Janeiro, que são em quantidade de seis, e a quem devem ser direcionados os respectivos Mandados de Segurança.</p> <p>Diante do exposto, <strong>RETIFICO, de ofício, a autoridade coatora para que passe a constar o GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA</strong>.</p> <p><strong>Promova a Secretaria</strong> as anotações no sistema Eproc para que esta gerência passe a constar como a única autoridade coatora.</p> <p>2 - <strong>Defiro</strong> a gratuidade de justiça requerida pela parte impetrante, haja vista a presunção da firmação de hipossuficiência estabelecida no art. 99, <em>caput </em>e §3º do CPC/2015.</p> <p>3 - Conquanto os documentos que instruem a petição inicial indiquem a existência de requerimento administrativo formulado há meses, não restou comprovada detalhadamente a fase em que se encontra o procedimento.</p> <p>Somente pelos documentos juntados na inicial não é possível apurar se os autos administrativos apresentaram alguma movimentação, ou mesmo se pendente alguma diligência a ser cumprida, seja pela autarquia previdenciária ou mesmo pelo impetrante. Sequer é possível confirmar quando ocorreu o último movimento do procedimento administrativo e, consequentemente, se na hipótese o prazo para análise foi excedido.</p> <p>O prazo de 30 dias previsto no art. 49 da lei 9.784/1999<span>2</span> somente tem início após a conclusão da instrução do processo administrativo, o que não se comprovou com os documentos trazidos com a petição inicial.</p> <p>Ante o exposto, <strong>INTIME-SE</strong> <strong>a parte impetrante</strong> para que <strong>complete a petição inicial</strong>, no prazo de 15 (quinze) dias, <strong>sob pena de indeferimento</strong> (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015<span>3</span>), instruindo-a com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), no caso telas da consulta ao "MEU INSS" que permitam verificar o histórico de andamentos do requerimento administrativo, bem como a fase atual de tramitação. No documento a ser anexado deverá constar a data de realização da pesquisa junto ao "MEU INSS"<em>.</em> </p> <p>Não cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITERÓI - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM VOLTA REDONDA - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM PETRÓPOLIS - MANDADOS DE SEGURANÇA</div> <div>2. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.</div> <div>3. CPC/2015. Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>