FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0310196-86.2015.8.24.0033
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310196-86.2015.8.24.0033/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ITAJAI ADMINSTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EWERSON QUILLANTE (OAB PR065505)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO CASILLO</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: PAULO GIOVANI DE OLIVEIRA CASTRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL CHRISTOVAM COPPI (OAB SC054452)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO FERNANDES (OAB SC024534)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: PATRICIA BONESSI CASTRO DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL CHRISTOVAM COPPI (OAB SC054452)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO FERNANDES (OAB SC024534)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>De início, toma-se ciência das manifestações de eventos 469 e 488, por meio das quais o leiloeiro nomeado informa as datas designadas para a realização do leilão judicial e noticia o cumprimento das formalidades necessárias ao ato expropriatório.</p> <p>No evento 489, os executados impugnam a avaliação do imóvel de matrícula n. 28.551, sustentando divergência entre a certidão de avaliação judicial de evento 392, que atribuiu ao bem o valor de R$ 605.000,00, e avaliação particular por eles apresentada, no importe de R$ 800.000,00, requerendo a retificação do valor, subsidiariamente nova perícia, bem como a suspensão dos atos expropriatórios.</p> <p>Sem razão.</p> <p>A avaliação judicial realizada por oficial de justiça goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, a qual não é afastada, por si só, pela juntada de parecer unilateral produzido pela própria parte interessada, sem demonstração concreta de erro técnico, omissão relevante ou vício metodológico apto a comprometer a higidez da avaliação constante dos autos.</p> <p>Nos termos do art. 873 do CPC, a realização de nova avaliação exige fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, o que não se caracteriza apenas pela existência de laudo particular divergente, desacompanhado de elementos objetivos aptos a infirmar a avaliação judicial já realizada.</p> <p>Ademais, a alienação judicial, por sua própria natureza competitiva, constitui meio idôneo de aproximação do valor de mercado do bem, não havendo, por ora, demonstração de risco concreto e iminente de expropriação por preço vil.</p> <p><span>Assim, <strong>indeferem-se os pedidos formulados no evento 489</strong>, inclusive o de suspensão do leilão.</span></p> <p>No evento 490, os executados apresentam exceção de pré-executividade, arguindo ilegitimidade ativa da exequente, inexigibilidade do título e requerendo, em tutela de urgência incidental, a suspensão imediata do leilão designado.</p> <p>Também sem razão.</p> <p>A exceção de pré-executividade é via excepcional, admissível apenas para arguição de matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, as alegações deduzidas demandam exame aprofundado da relação contratual subjacente, da cadeia representativa e da extensão dos poderes atribuídos à exequente, providências incompatíveis com a estreita via eleita.</p> <p>Além disso, as insurgências foram suscitadas em momento avançado da execução, quando já determinada a continuidade da fase expropriatória, revelando nítido propósito de obstar o regular prosseguimento do feito.</p> <p>Ausentes, portanto, elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano apto a justificar a paralisação dos atos expropriatórios.</p> <p><span>Desse modo, <strong>indeferida a tutela de urgência incidental</strong>, e, no mérito, <strong>rejeita-se a exceção de pré-executividade de evento 490</strong>.</span></p> <p><span>Mantenho hígidos os atos expropriatórios já designados.</span></p> <p><span>Advirto os executados de que a reiteração de incidentes manifestamente infundados poderá ensejar a aplicação das penalidades processuais cabíveis.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>