FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5009833-07.2025.8.21.0038
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009833-07.2025.8.21.0038/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: TERESINHA DE FATIMA QUADRA BARBOSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Passo ao saneamento do feito.</p> <p><strong>Da inépcia da inicial</strong></p> <p>O Município réu alega inépcia da inicial por ausência de memória discriminada de cálculo, argumentando que o demonstrativo apresentado pela autora é genérico e padronizado, limitando-se a replicar o mesmo valor base em todas as parcelas, sem individualização dos períodos ou correspondência com os efetivos vencimentos percebidos pela servidora.</p> <p>A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir e os pedidos de forma clara e determinada. A ausência de memória de cálculo não configura inépcia da inicial, especialmente porque o pedido principal é declaratório, visando o reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço para fins de implemento de vantagens funcionais.</p> <p><strong>Da impugnação ao valor da causa</strong></p> <p>O Município réu impugnou o valor atribuído à causa, alegando que o montante de R$ 10.232,07 seria meramente especulativo e não refletiria o benefício econômico almejado.</p> <p>Assim, agendo a intimação eletrônica da autora para juntar aos autos o cálculo do valor atribuído à causa.</p> <p><strong>Das questões de fato controvertidas</strong></p> <p>Fixo como pontos controvertidos:</p> <p>Se a autora, na condição de Guarda Municipal, enquadra-se como servidora da segurança pública para fins de aplicação da exceção prevista na Lei Complementar nº 191/2022;</p> <p>Se a autora tem direito à contagem do período de maio/2020 a dezembro/2021 para fins de implemento do tempo para concessão do prêmio por assiduidade, promoção de classe e adicional de tempo de serviço/triênios;</p> <p>Em caso positivo, se há direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento da contagem do tempo de serviço;</p> <p>Se o pagamento do prêmio por assiduidade em pecúnia constitui direito subjetivo da servidora ou ato discricionário da Administração.</p> <p><strong>Da distribuição do ônus da prova</strong></p> <p>A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.</p> <p><strong>Das provas</strong></p> <p><span>No âmbito de prosseguimento do feito, intimem-se as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, especificando e justificando a necessidade das requeridas. Caso postulada a produção de prova testemunhal, deverá apresentar rol com no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 34, <em>caput, </em>da Lei n.° 9.099/95) no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, será tido como desistência a eventual pedido genérico feito na inicial e na contestação.</span></p> <p>Nada mais sendo requerido, desde já, declaro encerrada a instrução processual.</p> <p>Por fim, venham os autos conclusos para julgamento.</p> <p><u>Agendadas as intimações eletrônicas das partes.</u></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>