DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018399-67.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: MICHELY CRISTINA DE SALES COSTA DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER CPF: 19.878.404/0001-00 SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” movida por Michely Cristina de Sales Costa dos Santos em face de Fundação São Francisco Xavier. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural não merece prosperar. Em primeiro lugar, destaco se afigurar incontroverso no caderno processual que, por ocasião da cirurgia da autora, ainda não havia transcorrido o prazo de carência para procedimentos cirúrgicos previsto no contrato entabulado pelas partes. Nesse cenário, apenas seria possível a superação do prazo de carência acima comentado na hipótese de urgência/emergência, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Ocorre, todavia, que a meu sentir, não se mostrou cabalmente comprovada a situação de urgência/emergência no caso dos autos. Com efeito, o prontuário médico carreado no ID 10568145064 não faz menção à hipótese de urgência/emergência. Saliento, aliás, haver constado o seguinte do referido prontuário: “Urologia: paciente com colica nefretica refrataria no momento com recidiva da dor urotc: calculo pequeno em ureter discal cd: oriento paciente e esposo sobre tratamento conservador inicialmente ou cirurgico para resolução imediata. Paciente opta por cirurgia. Ao bloco cirurgico.” - p. 03 - grifei Da leitura do excerto ora transcrito se infere que o médico ofereceu tratamento conservador inicialmente ou cirúrgico, neste último caso para resolução imediata do problema, tendo a autora optado pela realização de cirurgia. Desse modo, diante da existência de tratamento alternativo ao cirúrgico naquele momento, depreende-se que a cirurgia não era emergencial, ou seja, sua cobertura pelo plano dependia do cumprimento do prazo de carência. Nesse panorama, não se vislumbra ilegalidade na cobrança concretizada pela ré, motivo pelo qual descabida a condenação desta à restituição em dobro dos valores pagos pela autora ou ao pagamento de indenização por danos morais a esta. Mutatis mutandis: PLANO DE SAÚDE – PRAZO DE CARÊNCIA – Cobertura Parcial Temporária – Recusa de cobertura – Cálculo Renal – Procedimento cirúrgico – Doença preexistente informada em declaração de saúde – Cláusula contratual expressa – Situação de urgência e/ou emergência não caracterizada – Parecer técnico do NatJus – Regularidade da negativa – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004729-40.2024.8.26.0510; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2025; Data de Registro: 21/10/2025 - grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à e. Turma Recursal. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 15 de dezembro de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito