FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000918-97.2013.5.09.0672
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:18/12/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 12:31
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

8 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ  ATOrd 0000918-97.2013.5.09.0672  RECLAMANTE: VANDERLEI ALCANTARA E OUTROS (1)  RECLAMADO: TS CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c254bcf proferida nos autos.  DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Ausentes as partes.  ZESIANE M&Z CONFECÇÕES LTDA ME, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 25ec49a), alegando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução, sustentando não possuir qualquer vínculo jurídico, societário ou sucessório com a empresa LA LUNE ACESSÓRIOS FEMININOS LTDA, tampouco com o sócio Jackson Giovani Pierin, indicado pelo exequente.  Intimado, o exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da exceção, sustentando a ocorrência de sucessão empresarial trabalhista, bem como requerendo a condenação da excipiente por litigância de má-fé (ID e51319c).  Vieram os autos conclusos.  É o RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Exceção de Pré-Executividade trata-se de instrumento processual utilizado para apresentação de defesas que possam ser provadas de plano ou conhecidas de ofício, independente de dilação probatória, lastreado por matérias de ordem pública ou envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e sem que haja necessidade de prévia garantia do juízo. Segundo lições de Francisco Antônio de Oliveira, "o que se objetiva é possibilitar ao executado escudar-se da força coativa da execução desde logo e independentemente da garantia do juízo, em situações nas quais a existência dos vícios de constituição e regularidade do processo não autorizem a continuação do mesmo, bem como matérias outras, as quais, acolhidas, ensejariam a extinção do processo".  No presente caso, o excipiente requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva aduzindo ser empresa distinta da executda La Lune Acessórios Femininos Ltda.  Verifico que as matérias aventadas na presente exceção podem ser conhecidas de plano, pelos próprios elementos constantes dos autos, uma vez que tais questões implicam, ou não, na própria extinção da execução em face dos excipientes. Dessa forma, conheço da exceção de pré-executividade oposta pelos executados.  MÉRITO I. A excipiente sustenta, em síntese, que é pessoa jurídica distinta da empresa LA LUNE ACESSÓRIOS FEMININOS LTDA, possuindo razão social, CNPJ e quadro societário próprios, aduzindo que jamais manteve qualquer relação com o sócio Jackson Giovani Pierin, indicado pelo exequente. Diz que ocupa o endereço Travessa Jesuíno Marcondes, nº 91, Loja 01, desde 2009, em razão da compra exclusiva do ponto comercial, sem aquisição de empresa, CNPJ ou assunção de passivos. Relata que somente utiliza o nome fantasia “La Lune Acessórios”, nos exatos termos do contrato firmado, o que não se confunde com sucessão empresarial. Diz ainda que, iniciou suas atividades antes mesmo da contratação do exequente pela primeira reclamada, o que afasta qualquer possibilidade de responsabilização, até porque inexistiu prestação de serviços, vínculo empregatício ou qualquer benefício econômico decorrente da relação havida entre o exequente e a executada originária. Requereu, assim, sua imediata exclusão do polo passivo, por ilegitimidade.  O exequente sustenta a ocorrência de sucessão empresarial trabalhista, afirmando que haveria identidade de endereço, ramo de atividade, clientela e continuidade operacional, defendendo que a excipiente teria sucedido o empreendimento conhecido como “LA LUNE”. Alega, ainda, que a excipiente teria agido com má-fé processual, ao negar vínculo com a empresa antecedente, postulando sua condenação nos termos dos artigos 79 a 81 do CPC.  Razão assiste à excipiente.  Os documentos acostados nas fls. 556 e seguintes, confirmam que a excipiente não possui qualquer relação com a executada LA LUNE ACESSÓRIOS FEMININOS LTDA ou com o sócio Jackson Giovani Pierin.  A excipiente possui a razão social, desde sua constituição em 2009, como sendo Zesiane M&Z Confecções Ltda, CNPJ 10.921.798/0001-68 e somente como nome fantasia La Lune Acessórios, enquanto que a razão social da executada é LA LUNE ACESSÓRIOS FENINIMOS LTDA, CNPJ 04.023.563/0001-56.  Além disso, não há, no contrato de constituição da excipiente sócios correlatos com a empresa executada. É o que se observa dos documentos de fls. 556/566 e pesquisa SNIPER realizada na fl. 464.  De todo modo, em que pese a parte exequente indicar o endereço da ora excipiente, aduz que é o local onde estabelecida a empresa cujo CNJP é 04.023.563/0001-56, ou seja, distinto do cadastro da ora excipiente.  Por sua vez, a excipiente comprova que em 2009 houve a transferência do ponto comercial localizado na Travessa Jesuíno Marcondes, 91, loja 01, pela então proprietária Raquel Kaminski Teixeira, pessoa que não possui qualquer relação com a empresa executada (ver fls. 567/568).  Ressalto que, mesmo se assim não fosse, a sucessão empresarial trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, exige a transferência da unidade econômico-jurídica, com continuidade do empreendimento e assunção, ainda que tácita, das obrigações decorrentes da atividade empresarial anteriormente explorada. No caso dos autos, contudo, não há prova de transferência de empresa, mas apenas de aquisição de ponto comercial, circunstância expressamente reconhecida nos documentos juntados pela própria excipiente, inclusive com cláusula contratual específica determinando a abertura de firma própria, com novo CNPJ, utilizando-se apenas o nome fantasia preexistente (La Lune - fl. 567), o que efetivamente ocorreu.  Os demais documentos sendo, contrato de locação, alvará de funcionamento e o próprio cartão CNPJ anexado pela excipiente somente confirmam tratarem-se de empresas distintas.  Portanto, a prova documental demonstra que:  1º a excipiente é a empresa ZESIANE M&Z CONFECÇÕES LTDA ME - nome fantasia La Lune Acessórios -, inscrita no CNPJ nº 10.921.798/0001-68 e que a real executada é a empresa razão social LA LUNE ACESSÓRIOS FEMININOS LTDA possui CNPJ diverso (04.023.563/0001-56);  2º não há identidade societária, inexistindo qualquer participação de Jackson Giovani Pierin no quadro societário da excipiente;  3º a excipiente atua no endereço desde 2009, enquanto a contratação do exequente pela primeira reclamada ocorreu em momento posterior, o que afasta, por si só, a tese de sucessão.  Portanto, não se verifica a legitimidade passiva da excipiente, sendo indevida sua inclusão no polo da execução.  Assim, acolho a objeção de pré-executividade e reconheço que a excipiente ZESIANE M&Z CONFECÇÕES LTDA ME. - Nome fantasia La Lune Acessórios, CNPJ 10.921.798/0001-6,  se tratar de pessoa distinta da executada.  II. Não prospera, igualmente, o pedido de condenação da excipiente por litigância de má-fé.  A excipiente exerceu regularmente seu direito constitucional de defesa, apresentando versão dos fatos amparada em documentação idônea, não se verificando alteração dolosa da verdade, resistência injustificada ao andamento do processo ou qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.  Afasto.  DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO da Exceção de pré-executividade oposta pela excipiente ZESIANE M&Z CONFECÇÕES LTDA ME; no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, nos termos e limites da fundamentação que integra o presente dispositivo.  Intimem-se as partes e o excipiente pessoalmente e por seu procurador.  Ressalta-se que, no tocante à decisão de exceção de pré-executividade, dada sua natureza interlocutória, não é cabível qualquer recurso nesta fase processual, nos termos da OJ EX SE 26[1], I, da Seção Especializada do TRT da 9ª Região.  No decurso, prossiga-se requerendo o exequente o que entender de direito.  Nada mais.  [1] OJ EX SE - 26: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010) I - Agravo de Petição. Hipótese de cabimento. Cabe agravo de petição de decisão que acolhe exceção de pré-executividade ou que não a admite (CLT, artigo 897, "a"); não cabe da decisão que a rejeita, por possuir natureza interlocutória, que não comporta recurso imediato WENCESLAU BRAZ/PR, 17 de dezembro de 2025.  FABIO ALESSANDRO PALAGANO FRANCISCO  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VANDERLEI ALCANTARA<br> - MARIA JESUINA SIMAO<br>