DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE  ATOrd 0010942-04.2019.5.03.0136  AUTOR: MARCELO AUGUSTO PINTO  RÉU: IPEC - INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA E OUTROS (9)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cba32b5 proferida nos autos.  PROCESSO: 0010942-04.2019.5.03.0136  C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho.  BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2025.  JUNIO CESAR DO AMARAL MELO  D E C I S Ã O Vistos.  1 - Execução definitiva. Resumo dos andamentos conforme promoção ID 702d6ac. Registre o previsto no item 3.26.5 da ata de reunião (07/12/2023) no âmbito do procedimento de cooperação (PCoop 0011563-50.2021.5.03.0000).  2 – Conforme informado pelo INSS no ID ae439f1, a executada MIRTES NASCIMENTO BARBOSA (CPF ***.***.***-**) faleceu em 27/04/2025.  3 - Observa-se que todos os depósitos advindos da penhora do benefício da executada foram realizados ou são de competência anterior ao falecimento.  4 - Indefere-se o requerimento formulado pelo exequente no ID 6504315 acerca do levantamento dos valores penhorados da executada-falecida Sra MIRTES NASCIMENTO BARBOSA (CPF ***.***.***-**) , por ausência de sustentação jurídica, tendo em vista seu recente falecimento.  5 - Considerando a necessidade de promover a habilitação em face do falecimento da sócia-executada ( artigo 687 a 692 do CPC), intime-se o exequente para informar se pretende promover a habilitação, indicando eventuais sucessores da executada, prazo de 5 dias, valendo o silêncio como desinteresse, manutenção dos bloqueios e prosseguimento no âmbito do procedimento de cooperação (PCoop 0011563-50.2021.5.03.0000).  6 - Proceda-se ainda a secretaria a inativação da habilitação do advogado GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP (OAB/MG112614), pois se encontra irregular.  BELO HORIZONTE/MG, 17 de dezembro de 2025.  FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARCELO AUGUSTO PINTO<br>