FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010043-92.2017.5.03.0033
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:18/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 12:31
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES  ATOrd 0010043-92.2017.5.03.0033  AUTOR: EDER MORAES DO NASCIMENTO  RÉU: TLX ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a5831a proferido nos autos.  DESPACHO PJe-JT Vistos.  O exequente, através da manifestação de id 97239d5, requereu a penhora de percentual do benefício previdenciário de titularidade do executado PAULO AFONSO JUNQUEIRA LOPES, bem como a penhora no rosto dos autos nº 5009257-20.2022.4.02.5102/RJ, do qual informa que o mencionado réu figura como autor.  No tocante ao primeiro requerimento (penhora de salário/proventos), verifica-se, pelo extrato encaminhado pelo INSS, id 1d3756e , que o benefício de Aposentadoria por Idade a ser pago a PAULO AFONSO JUNQUEIRA LOPES, referente à competência 12/2025 (previsão de pagamento em 05/01/2026), totaliza o valor líquido de R$3.747,00 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais).  Pois bem!  Admite-se, de forma excepcional, a penhora de percentual de salário para pagamento de débito trabalhista, face ao caráter alimentar.  O Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região, no IRDR n. 0013939-38.2023.5.03.0000 (Tema n. 22), decidiu:  "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV, do CPC podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, desde que assegurada a sua subsistência digna. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se na exceção do § 2º do referido dispositivo legal".  Nesse sentido também é a tese vinculante firmada pelo TST para o Tema 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019):  "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (Acórdão de Mérito publicado em 08/04/2025).  No caso dos autos, várias foram as medidas executórias envidadas na tentativa de garantir a execução (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, carta precatória para penhora e avaliação de bens), contudo, sem sucesso.  Assim, tratando-se de crédito de natureza alimentar, com fulcro no Art. 833, § 2º, do CPC e na aludida Jurisprudência consolidada, tenho que a penhora deverá recair sobre percentual dos proventos do executado, no percentual  20% (vinte por cento) do valor líquido.  Registro que esse percentual dará condições ao devedor de adimplir os compromissos financeiros por ele assumido, prestigiando, ao mesmo tempo, o crédito do trabalhador, repise-se, de natureza alimentar, e que, como tal, requer urgência em sua satisfação.    No tocante ao segundo requerimento (penhora no rosto dos autos da Ação Previdenciária), também entendo plausível, considerando o elevado montante devido nesta execução (R$ 159.617,70 - atualizados até 31.07.2018) e que a penhora supra demorará longo tempo para atingir a totalidade do débito.  Isso posto, DETERMINO a expedição de:  1) ofício à Gerência Executiva do INSS em Niterói-RJ (APS: 17023060 - Bairro de Fátima), e-mail: aps17023060@inss.gov.br, solicitando-se proceder à retenção direta na folha de pagamento do equivalente a 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos mensais recebidos por PAULO AFONSO JUNQUEIRA LOPES (CPF: ***.***.***-**). Os valores retidos deverão ser depositados na Agência 0116, da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo (processo n. 0010043-92.2017.5.03.0033), até alcançar o limite do débito destes autos, de R$ 159.617,70 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e setenta centavos) ou até ulterior determinação deste Juízo; instrua-se o ofício com cópia dos documentos de id 6c1b1ba e id 1d3756e.  2) carta precatória para penhora no rosto dos autos n. 5009257-20.2022.4.02.5102, em curso na 3º Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de eventuais créditos a que faz jus o aqui executado PAULO AFONSO JUNQUEIRA LOPES (CPF: ***.***.***-**), para garantia desta execução, no importe de R$ 159.617,70 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e setenta centavos), atualizados até 31.07.2018, depositando-se os valores retidos na Agência 0116, da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo (processo n. 0010043-92.2017.5.03.0033).  GOVERNADOR VALADARES/MG, 17 de dezembro de 2025.  WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EDER MORAES DO NASCIMENTO<br>