FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0242200-48.2003.5.02.0003
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:10ª Turma
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:18/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 12:31
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  10ª TURMA  Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO  AP 0242200-48.2003.5.02.0003  AGRAVANTE: RENATO FERREIRA DOS SANTOS  AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ATLETICO CLUBE E OUTROS (7)  Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9fe14e6):        PROCESSO TRT/SP No. 0242200-48.2003.5.02.0003 AGRAVO DE PETIÇÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: RENATO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ATLETICO CLUBE E OUTROS (7)                                     Inconformado com a r. decisão (Id. nº d5d3638), que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, agrava de petição o exequente (Id. nº 1a978a5), insistindo no pleito.  Não há contraminutas.  É o relatório.       V O T O       Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.     Mérito    Insurge-se o exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras.  Com razão.  Na r. decisão agravada, o MM. Juízo a quo assinalou as seguintes razões de decidir (Id. nº d5d3638 - fls. 2082/2084 do pdf):  "DESPACHO #id:b5aaf90. Requer o reclamante a expedição de ofício ao COAF, para obtenção de informações de transações financeiras referente a móveis e imóveis. Indefiro o requerimento formulado pelo reclamante. O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é um órgão de inteligência do governo, criado pela Lei nº 9.613/98, ligado, atualmente, ao Ministério da Economia, que atua especificamente na prevenção e no combate de crimes financeiros. A expedição de ofício de forma indiscriminada, sem qualquer indício nos autos capaz de corroborar a alegação do exequente, faz presumir, de forma equivocada, que toda atividade empresarial é constituída com intuito fraudulento ou, no caso em análise, até mesmo criminosa. A providência requerida pela parte somente seria possível se houvesse, ao menos, indício da ocorrência dos crimes mencionados na referida Lei. Neste sentido: PROCESSO TRT/SP NO 0270700-85.2003.5.02.0016 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSENALDO JESUS DOS SANTOS AGRAVADOS: FAUSTINO PEREIRA LEAO E FAUSTINO PEREIRA LEAO ME RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COAF. Não há que se cogitar em expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, porquanto o referido Órgão, criado no âmbito do Ministério da Fazenda, regulamentado pela Lei n. 9.613/98, atua na prevenção de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como na utilização do sistema financeiro, abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9º da referida Lei. Não é o caso dos executados. (TRT da 2ª Região; Processo: 0270700-85.2003.5.02.0016; Data: 03-02-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) **** AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0002509-30.2010.5.02.0079 (AP) ORIGEM: 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ADHA DA SILVA FERREIRA MARINHO AGRAVADOS: 1. ADRIANA MORALES (CNPJ 12.743.401/0001-10) 2. ADRIANA MORALES (CPF ***.***.***-**) RELATOR: FLAVIO VILLANI MACEDO EMENTA. Expedição de ofício. SIMBA. COAF. A inadimplência dos devedores revela a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura os ilícitos que viabilizam pesquisas juntos ao SIMBA e COAF. É dizer, a mera ausência de bens passíveis de constrição não autoriza a utilização do convênio SIMBA e COAF, os quais se apresentam pertinentes apenas em situações excepcionais. Recurso do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002509-30.2010.5.02.0079; Data: 19-07-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO). Defiro prazo suplementar de 10 dias para indicação de meios ao prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao sobrestamento (execução frustrada), sem olvidar-se da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular"    Pois bem.  Verifica-se, in casu, que as inúmeras tentativas para localização de bens passíveis de penhora dos executados, incluindo a utilização dos convênios disponibilizados por este Regional, não lograram êxito.  É certo que cabe à parte diligenciar para a obtenção de informações sobre bens passíveis de constrição, inclusive, nos termos da nova redação dada ao artigo 878 da CLT, em vigor desde 11/11/2017.  No entanto, é inegável que os convênios da Justiça do Trabalho com diversos órgãos permitem agilizar o andamento processual e, consequentemente, o recebimento do crédito trabalhista. Portanto, deixar que somente o exequente diligencie sozinho para a obtenção de informações sobre localização de bens dos réus, só atrasaria ainda mais o curso processual da ação, inviabilizando a satisfação de seu crédito.  Ademais, verifica-se que não foi efetuada a pesquisa junto ao sistema COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, como pretende o agravante.  O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, criado pela Lei nº 9.613/1998, é órgão de inteligência financeira, cuja atribuição inclui receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, relacionadas a crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.  Ao COAF cabe coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.  Destaco que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Corregedoria-Geral, lista a base de dados do COAF como uma das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial a ser utilizada na solução de processos em fase de execução (vide http://www.tst.jus.br/web/corregedoria/pesquisa-patrimonial).  Nesse quadro, considerando que não há, em princípio, impedimento legal para a medida postulada pelo exequente, impõe-se determinar a pesquisa junto ao sistema COAF, nos termos requeridos.  Dou provimento ao apelo.     Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC.                                                                          Ante o exposto,     ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, determinar a pesquisa junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, nos termos requeridos.     Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.  Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA.  Votação: Unânime.  São Paulo, 19 de Novembro de 2025.                         ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora    craf           VOTOS       SAO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2025.  ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EVENTOCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA<br>