FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0887136-65.2024.8.20.5001
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível da Comarca de Natal
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:18/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 12:29
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0887136-65.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO VIVER BEM CIDADE SATÉLITE RESERVA DO PARQUE REU: J R A DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOSE RONALDO ARAUJO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 157687319), opostos pelo CONDOMÍNIO VIVER BEM CIDADE SATÉLITE RESERVA DO PARQUE contra o despacho de ID 157134643. O despacho embargado indeferiu a aplicação da denominada “Teoria da Aparência” para validar a citação da pessoa jurídica ré J R A DA SILVA, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 148614659), a qual registrou que o contato eletrônico indicado não pertencia ao destinatário, mas ao Sr. Luiz Rosivaldo. O embargante sustenta a ocorrência de erro material, alegando que a foto do perfil do contato utilizado para a citação exibia o CNPJ da empresa ré (39.545.675/0001-51), e que, pela jurisprudência, a citação seria válida quando recebida por preposto ou funcionário em sede ou canal oficial, à luz da Teoria da Aparência. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração têm por finalidade exclusiva sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, verifica-se que o embargante, sob o rótulo de “erro material”, busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão de ID 157134643, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. O despacho embargado não apresenta vício algum, ao contrário, foi claro e devidamente fundamentado ao indeferir a aplicação da Teoria da Aparência para a citação inicial, destacando que: “A finalidade da citação é dar ciência inequívoca da demanda ao réu, e a mera relação de parentesco ou a utilização do mesmo CNPJ em nome de outra empresa/pessoa não supre a necessidade de que o ato citatório atinja a parte processual devida ou seu representante legal expressamente constituído para tal fim”. O despacho ainda ressaltou que a flexibilização das regras da citação em favor de terceiros ou prepostos, sem vínculo formal e direto, comprometeria os princípios do contraditório e da pessoalidade, podendo gerar nulidade processual. As razões trazidas pelo embargante traduzem apenas sua inconformidade com a interpretação jurídica adotada, o que não configura erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Trata-se, pois, de pretensão infringente, incompatível com a finalidade dos aclaratórios. Do mesmo modo, o pedido subsidiário de expedição de ofícios e pesquisas em sistemas como INFOJUD, RENACH, SNIPER, CAERN, COSERN, bancos e operadoras, também foi corretamente indeferido, por se tratar de medida de caráter investigativo prematura nesta fase processual, devendo-se priorizar a tentativa de citação pelos meios ordinários. Assim, tendo sido enfrentadas de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, inexiste vício a ser sanado. Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo CONDOMÍNIO VIVER BEM CIDADE SATÉLITE RESERVA DO PARQUE (ID 157687319), mantendo-se incólume o despacho de ID 157134643. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço ou meio idôneo para a citação da parte ré (J R A DA SILVA, na pessoa de seu representante legal, JOSE RONALDO ARAUJO DA SILVA), sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de setembro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)