FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8126492-82.2020.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8126492-82.2020.8.05.0001   Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   EXEQUENTE: LUCIANO DAMASIO DOS SANTOS   Advogado(s): VAGNA PATRICIA ALVES DE SOUZA (OAB:BA27761), MARIVALDO ROCHA DE SOUZA (OAB:BA81684)   EXECUTADO: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP   Advogado(s): LEILA GIACOMELLO (OAB:BA66963)         SENTENÇA           Vistos, etc.   Trata-se de cumprimento de sentença que fixou condenação pecuniária em face da MASSA FALIDA DE ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., tendo a parte exequente dado início ao regular cumprimento de sentença em ID Nº 546594973, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 3.221,02 (três mil, duzentos e vinte e um reais e dois centavos) conforme planilha de ID Nº 546594983 . Intimada, a executada peticionou em ID Nº 548832372, noticiando a decretação de sua falência, em 22 de junho de 2021, pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves, RS, no processo nº 5003317-12.2021.8.21.0005, pugnando, por isso, pela extinção do feito.  É o que importa relatar. Decido.  Inicialmente, deve-se registrar ser indiscutível a decretação da falência da empresa executada, situação que por conseguinte, tem efeitos diretos no desenrolar do presente cumprimento de sentença. De análise dos autos constata-se que a relação fático jurídica que serviu de fato gerador do crédito executado foi constituída em momento anterior ao pedido de falência, tratando-se, dessa forma, de crédito submetido ao sistema falimentar. Nesse ensejo, deve-se registrar que o exequente já figura na lista de credores consoante edital acostado em ID Nº 524331759. Logo, o valor do crédito a ser habilitado deve observar as peculiaridades das empresas executadas em situação de recuperação judicial, observando as restrições e prerrogativas previstas na legislação pertinente.  Dessa forma, o crédito indicado em ID Nº 546594983 deverá ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional/falimentar efetuar eventual adequação acerca da incidência de juros e correção monetária restritos à data do pedido de recuperação, bem como ao plano de recuperação eventualmente aprovado. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1662793 SP 2016/0002672-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017) Além disto, descabia a aplicação das sanções previstas no Art. 523 do CPC consoante entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quando se tratar de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1922669 MS 2021/0191320-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) Diante de tudo quanto exposto, ao tempo em que reconheço a natureza concursal do crédito principal exequendo, homologo a planilha de ID Nº 546594983 e para fins de emissão de certidão de crédito a ser habilitado perante a Terceira Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves, RS, no processo nº 5003317-12.2021.8.21.0005 (ID Nº 524331760)  no valor de R$ 3.221,02 (três mil, duzentos e vinte e um reais e dois centavos).  O valor supra deverá ser submetido às peculiaridades sistema de recuperação judicial, readequado à legislação pertinente, bem como ao eventual Plano de Recuperação Judicial e ou falimentar aprovado pelo juízo competente. Considerando tudo quanto supra definido e visando dar o prosseguimento necessário ao feito, promova o cartório a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis, com expedição, em favor da parte autora, de certidão de crédito judicial, para habilitação do crédito principal nos moldes fixados supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquive-se. Salvador, 09 de Abril de 2026 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito