FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000658-42.2007.8.05.0235
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
15 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000658-42.2007.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL TERRA BOA Advogado(s): CARLOS AUGUSTO PINTO (OAB:BA5609), RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA registrado(a) civilmente como RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA (OAB:BA25767), JOAO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA6793), JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA31430) REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Advogado(s): SENTENÇA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL TERRA BOA ajuizou a presente Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, alegando, em síntese, que firmou com o ente municipal, em 03 de abril de 2006, um Termo de Parceria. O objeto do ajuste consistia na mútua cooperação para o desenvolvimento de atividades de apoio à operacionalização de programas nas áreas de Educação, Infraestrutura, Meio Ambiente, Desporto e Lazer, Ação Social e Apoio Administrativo Geral. Narra a parte autora que, apesar de ter cumprido integralmente as suas obrigações contratuais, o Município réu se tornou inadimplente, deixando de efetuar os repasses financeiros relativos aos meses de novembro (parcela da administração), fevereiro, março, além das verbas rescisórias devidas ao final do contrato. Afirma que essa inadimplência gerou graves consequências, impossibilitando o pagamento dos salários e verbas de seus colaboradores, o que resultou na propositura de inúmeras reclamações trabalhistas em seu desfavor e causou sérios danos à sua imagem e reputação. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação do Município ao pagamento da quantia de R$ 4.362.953,36, referente aos repasses em atraso, bem como uma indenização por danos morais. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE apresentou contestação (ID 25152141), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não instruiu o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os relatórios de prestação de contas que comprovariam a execução dos serviços, conforme exigido pela legislação e pelo próprio Termo de Parceria. No mérito, sustentou a nulidade absoluta do Termo de Parceria, por violação a normas de direito público, incluindo a ausência de lei municipal específica que qualificasse a autora como OSCIP e a ilegalidade do objeto contratual, que configuraria terceirização indevida de mão de obra. Aduziu, ainda, a total ausência de prova da efetiva prestação dos serviços pela autora, afirmando que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito recaía sobre ela. Impugnou veementemente os valores cobrados, classificando a pretensão como uma tentativa de enriquecimento ilícito, especialmente a cobrança antecipada de valores que a autora estimava despender com futuras condenações trabalhistas. Por fim, negou a existência de dano moral indenizável, argumentando que qualquer abalo à reputação da autora decorreu de sua própria conduta. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora por cobrança de dívida indevida, nos termos do art. 940 do Código Civil. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 25152191), rebatendo os argumentos da defesa, afirmando que o ônus de provar o pagamento é do devedor e que os documentos juntados são suficientes para comprovar o seu direito. Reiterou os termos da inicial e o pedido de antecipação de tutela para bloqueio de receitas municipais. Por meio de ofício, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) encaminhou a este juízo cópia do Parecer Prévio nº 547/07 e do Acórdão referente ao Termo de Ocorrência nº 01754-10, ambos relacionados à análise das contas do Município réu no exercício de 2006 (ID 427621689 e 427621691). Vieram-me os autos conclusos. Decido. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, e comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados por meio da prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte autora, pessoa jurídica com fins não econômicos, pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Embora o acesso à justiça seja uma garantia fundamental, a concessão de tal benefício a pessoas jurídicas, mesmo as sem fins lucrativos, não é automática. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, a autora se limitou a requerer o benefício sem apresentar qualquer documento contábil, balanço patrimonial, extrato bancário ou outra prova idônea que demonstrasse, de forma inequívoca, sua condição de hipossuficiência financeira. Ao contrário, a própria natureza da demanda, que envolve um contrato milionário e a alegação de gestão de centenas de colaboradores, cria uma presunção relativa de capacidade econômica, a qual não foi afastada por prova em contrário. Desse modo, a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais impede o deferimento do pleito. Indefiro, portanto, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Município réu sustenta que a petição inicial é inepta por não ter sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como as prestações de contas e os relatórios de execução do objeto. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC, deve conter os elementos que permitam a compreensão da causa de pedir e do pedido, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de documentos que servem para provar o mérito do direito alegado não se confunde com a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, cuja falta impediria o próprio processamento do feito. No caso, a autora juntou o Termo de Parceria e planilhas que, embora possam ser insuficientes para demonstrar o mérito de sua pretensão, são adequadas para delimitar a relação jurídica e a controvérsia, permitindo ao réu defender-se adequadamente, como de fato o fez de maneira extensa e detalhada. A análise sobre a suficiência ou o valor probatório dos documentos apresentados é, na verdade, uma questão de mérito e como tal será analisada. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial. DO MÉRITO Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito da controvérsia, que se resume em verificar a existência do débito pleiteado pela parte autora e a ocorrência de danos morais indenizáveis. A resolução da presente lide perpassa, fundamentalmente, pela correta distribuição do ônus da prova, conforme disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de inadimplemento de um Termo de Parceria por parte do Município. Para tanto, seria sua obrigação demonstrar, primeiramente, o cumprimento de suas próprias obrigações contratuais, pois somente a partir de então surgiria para o ente público o dever de efetuar a contraprestação pecuniária. O Termo de Parceria, como contrato bilateral que é, gera obrigações recíprocas para ambos os contraentes. A este tipo de ajuste aplica-se a teoria da exceptio non adimpleti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil, que estabelece: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." No caso em tela, a defesa do Município se ampara, com razão, na alegação de que a autora jamais cumpriu uma de suas principais obrigações: a prestação de contas detalhada da execução do objeto e da aplicação dos recursos públicos recebidos. A Cláusula Quinta do Termo de Parceria, citada na contestação, é explícita ao determinar que a OSCIP deveria entregar ao parceiro público a prestação de contas instruída com relatórios de execução, demonstrativos de receitas e despesas, extratos bancários e outros documentos comprobatórios. A falha da autora em cumprir tal obrigação não é mera alegação da defesa; é um fato robustamente comprovado pelos documentos oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA). O Parecer Prévio nº 547/07 (ID 427621689) é categórico ao apontar, no item 13, a ausência de prestação de contas por parte do Instituto Terra Boa referente a recursos que lhe foram repassados no montante de R$ 4.538.368,26. A gravidade da omissão foi tal que o TCM, inicialmente, determinou a lavratura de um Termo de Ocorrência para aprofundar a apuração da irregularidade. Embora o gestor municipal tenha, posteriormente, apresentado documentos em sede de recurso perante o TCM, o que levou a Corte de Contas a redirecionar a análise para um processo autônomo (ID 427621691), o fato central permanece incontroverso: a autora, durante a vigência do contrato e ao seu término, não cumpriu a obrigação essencial de prestar contas, que é condição sine qua non para a liberação de verbas públicas e para a aferição da correta execução do objeto pactuado. Portanto, ao não comprovar o adimplemento de sua própria obrigação contratual e legal de prestar contas, a parte autora não pode, com base na exceção do contrato não cumprido, exigir o pagamento de parcelas supostamente pendentes. Ademais, a pretensão autoral desmorona de forma ainda mais contundente quando se analisa a própria existência do débito. A causa de pedir da presente ação é, integralmente, o não pagamento de repasses que somariam R$ 4.362.953,36. Contudo, as provas documentais produzidas nos autos, especialmente os documentos oficiais do TCM/BA, indicam exatamente o contrário. O já mencionado Parecer Prévio nº 547/07 (ID 427621689) e o Despacho Processual do TCM datado de 2024 (ID 427621687), emitido em resposta a uma solicitação deste próprio juízo, são uníssonos e taxativos ao afirmar que o Município de São Francisco do Conde "repassou recursos" ao Instituto Terra Boa no valor de R$ 4.538.368,26 durante o exercício de 2006. O problema identificado pela Corte de Contas não foi a falta de pagamento, mas sim a "ausência da correspondente apresentação da Prestação de Contas" para justificar o uso desse montante. Há, portanto, uma contradição fática direta e irreconciliável entre a alegação da autora (de que não recebeu) e o registro oficial do órgão de controle externo (de que recebeu e não prestou contas). Diante de tal cenário, o Poder Judiciário deve conferir especial força probatória aos documentos produzidos pelo Tribunal de Contas, que, no exercício de sua competência constitucional, realizou auditoria sobre os fatos e concluiu que os recursos foram, de fato, transferidos. A parte autora, por outro lado, não produziu qualquer prova, como extratos da conta específica do convênio ou qualquer outra documentação financeira, que pudesse refutar a constatação do TCM e demonstrar a ausência dos depósitos em sua conta. Dessa forma, o fato constitutivo do direito da autora - a existência de uma dívida por falta de repasse - não apenas carece de comprovação, como é frontalmente contrariado por prova documental robusta, o que leva à inevitável conclusão pela improcedência do pedido de cobrança. Como fundamento adicional, cumpre analisar os argumentos do Município acerca da nulidade do ajuste. A contratação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) pela Administração Pública não é um ato discricionário e livre, mas sim um procedimento vinculado aos estritos termos da Lei nº 9.790/1999 e demais normas aplicáveis. O réu aponta que o objeto do Termo de Parceria configurava, na prática, uma terceirização ilícita de mão de obra para a execução de atividades-fim e de apoio administrativo da Prefeitura. A análise do objeto descrito no Ofício da própria autora (ID 25152141), que menciona o objetivo de "capacitação e colocação em campo de trabalho de funcionários para auxiliarem no desenvolvimento das atividades administrativas dessa Prefeitura", confere alta plausibilidade a essa alegação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de vedar que Termos de Parceria e instrumentos congêneres sejam utilizados como subterfúgio para a contratação de pessoal sem o devido concurso público, em violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. Tais ajustes devem se destinar à consecução de finalidades de interesse público por meio de um regime de mútua cooperação, e não à mera intermediação de mão de obra para o Poder Público. A constatação de que o contrato possuía um objeto ilícito, por visar burlar a regra do concurso público, acarreta sua nulidade de pleno direito, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Um contrato nulo não produz efeitos jurídicos, não podendo nenhuma das partes exigir o cumprimento de suas cláusulas. Essa nulidade, por si só, já seria suficiente para afastar a pretensão de cobrança formulada pela autora. Por fim, o pedido de indenização por danos morais mostra-se completamente descabido. Conforme a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas este se configura por meio de uma ofensa à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, imagem, credibilidade e reputação no mercado em que atua. A parte autora não produziu uma única prova do suposto abalo à sua honra objetiva. Mais grave, os autos demonstram que qualquer eventual dano à sua imagem decorreu de sua própria e exclusiva conduta: ao receber vultosos recursos públicos e não os gerir adequadamente, resultando no inadimplemento das obrigações trabalhistas de seus próprios contratados e na instauração de procedimentos de apuração pelo Tribunal de Contas por ausência de prestação de contas. Aquele que age em desconformidade com a lei e com as obrigações contratuais que assume, dando causa a danos a si mesmo e a terceiros, não pode posteriormente pleitear indenização, sob pena de se premiar o comportamento torpe e de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A improcedência do pedido de indenização por danos morais é, portanto, medida que se impõe. Firme em tais considerações, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL TERRA BOA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o pedido de condenação da autora na penalidade do artigo 940 do Código Civil, porquanto tal pleito deveria ter sido formulado por meio de reconvenção, o que não ocorreu na espécie, sendo vedada sua apreciação em sede de simples contestação. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco do Conde, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito