DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003890-67.2025.8.13.0317 RECORRENTE: BIANCA RAFAELA DA SILVA CALDERON MORALES CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. 5003890-67.2025.8.13.0317 Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Cuida-se de Embargos Declaratórios (id 10591008336), opostos por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, face a sentença de id10583553805, tendo como Embargado BIANCA RAFAELA DA SILVA CALDERON MORALES, visando sanar eventual existência de omissões, contradições e obscuridades atinente à obrigação de fazer que lhe foi imputada de restabelecimento do acesso à conta da Autora. A Embargada manifestou-se em id10596042897 apresentando as informações solicitadas pelo Embargante, bem como, cumprindo a determinação de cooperação. Passo a decidir. Recebo os embargos interpostos, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e se destina a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Assim, uma vez inocorrentes hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. No caso dos autos, a Embargante imputou a existência de omissões na Sentença, que teriam obstaculizado a compreensão completa e a correta aplicação do direito ao caso concreto, em 1 (um) ponto. Aduz, em que pese a determinação da r. sentença de reestabelecimento de acesso ao perfil de titularidade da parte Embargada, insta salientar que não houve, por parte desta, a indicação de qualquer URL do perfil no serviço Facebook, de modo que o Facebook Brasil não está apenas inviabilizado de adotar quaisquer providências, como também impossibilitado de promover as investigações necessárias para entender o quanto narrado pelos Embargados em exordial Diante da manifestação da Embargante, a Embargada, instada em apresentar tais dados, em id10596042897, apresentou tanto URL https://www.facebook.com/100000517196750, bem como endereço de e-mail biacalderon@gmail.com. Nesse sentido, acolho parcialmente os embargos declaratórios a fim de esclarecer obscuridade ao dispositivo ‘a’ da Sentença de id10583553805, do qual o retifico, passando a constar da seguinte forma: (a) condenar, a Requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na obrigação de fazer em providenciar o restabelecimento do acesso à conta da Autora BIANCA RAFAELA DA SILVA CALDERON MORALES, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após o trânsito em julgado da presente sentença, utilizando o endereço fornecido (URL https://www.facebook.com/100000517196750, bem como endereço de e-mail biacalderon@gmail.com funcional e ativo, para o recebimento do link de recuperação) e/ou outros dados cadastrais de posse da própria plataforma (CPF), sobe pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância; Ante o exposto, posto que tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas a eles ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para retificar o item ‘a’ da r. Sentença de ID 10583553805, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 13 de dezembro de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003890-67.2025.8.13.0317 RECORRENTE: BIANCA RAFAELA DA SILVA CALDERON MORALES CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido quanto ao cumprimento da sentença, arquive-se os autos. Itabira, 13 de dezembro de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente