DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA               SENTENÇA       Processo nº: 8165774-59.2022.8.05.0001   Classe - Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)   Requerente REQUERENTE: AGNALDO SOUSA DOS SANTOS JUNIOR    Requerido(a)  REQUERIDO: WAVE MUSIC REPRODUCOES E COMERCIALIZACAO DE CD'S E DVD'S LTDA, UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES         I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer e Anulação de Contrato de Edição Musical proposta por Agnaldo Sousa dos Santos Junior em face de Wave Music Reproduções e Comercialização de CD's e DVD's Ltda (Primeira Ré) e União Brasileira de Compositores - UBC (Segunda Ré). Na petição inicial (ID 294593996), o autor relata que é compositor musical (nome artístico "Dino Boy") e que firmou contratos de edição musical com a Primeira Ré para a gestão das obras "Fica Comigo", "Amor de Buzu" e "Nunca". Afirma que a Primeira Ré assumiu a obrigação de guardar, proteger e divulgar as obras, recebendo 25% dos direitos autorais. Contudo, sustenta que a Primeira Ré jamais prestou contas dos valores recebidos ao longo de mais de quinze anos. Aponta, ainda, que a empresa encontra-se com situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal (ID 294614131), o que a impede de exercer atividades comerciais e administrar seu repertório, mantendo suas obras retidas indevidamente. Requereu a rescisão dos contratos, a restituição dos valores recebidos pelas rés nos últimos dez anos, a obrigação de fazer para desvinculação das obras e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 348779470). A Segunda Ré (UBC) apresentou contestação (ID 438736682). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que atua apenas como associação responsável por repassar os rendimentos de execução pública arrecadados pelo ECAD, não possuindo gerência sobre os contratos privados de edição musical firmados entre o autor e a editora (Primeira Ré). A Primeira Ré (Wave Music), devidamente citada por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 435830993), deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa, tornando-se revel. Na réplica (ID 453734334), o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia à Primeira Ré. Informou que a Primeira Ré, após tomar ciência da ação, enviou solicitação administrativa de distrato à UBC (ID 453734337), motivo pelo qual o pedido de obrigação de fazer perdeu o objeto. Por fim, concordou expressamente com a exclusão da Segunda Ré (UBC) do polo passivo da demanda, pugnando pela procedência dos pedidos financeiros e indenizatórios apenas contra a Primeira Ré. É o relatório circunstanciado. Passo à análise técnica e fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos estão devidamente provados por documentos, somando-se a isso a revelia da Primeira Ré. Da Ilegitimidade Passiva da Segunda Ré (UBC) A Segunda Ré (UBC) suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Argumentou que não participou do contrato de edição musical, atuando exclusivamente como entidade de gestão coletiva para o repasse de valores arrecadados pelo ECAD. Assiste total razão à associação ré. A relação jurídica material discutida nos autos (contrato de edição musical e falha na prestação deste serviço) restringe-se ao autor e à editora Wave Music. A UBC atua nos limites da Lei nº 9.610/98 apenas para a arrecadação e distribuição de direitos de execução pública, não possuindo responsabilidade solidária por descumprimentos contratuais privados de seus associados. Além da evidente falta de pertinência subjetiva, o próprio autor concordou expressamente com a exclusão da Segunda Ré na sua réplica (ID 453734334). Sendo assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Brasileira de Compositores - UBC é medida de rigor, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a ela. Do Mérito: A Revelia da Primeira Ré (Wave Music) A Primeira Ré, embora regularmente citada por meio eletrônico (ID 435830993), não apresentou contestação. Desta forma, decreto a sua revelia, aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, conforme a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalto que a presunção de veracidade atinge os fatos, mas não conduz automaticamente à procedência de todos os pedidos, cabendo a este juízo analisar se as provas documentais e o direito aplicável sustentam a pretensão do autor. E, no presente caso, a prova documental é farta e conclusiva. Da Rescisão Contratual por Inadimplemento A controvérsia central reside no descumprimento do contrato de edição musical por parte da editora ré. Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), o contrato de edição impõe ao editor a obrigação de reproduzir e divulgar a obra. O artigo 61 da mesma lei é categórico ao afirmar que o editor é obrigado a prestar contas ao autor. Os documentos juntados pelo autor comprovam que a Primeira Ré figura como editora das obras musicais no cadastro do ECAD (ID 294615872). No entanto, a editora encontra-se com sua inscrição no CNPJ na situação "INAPTA" por omissão de declarações desde 2021 (ID 294614131). Numa palavra: a ré abandonou suas obrigações legais e contratuais. Uma empresa inapta perante a Receita Federal não possui sequer regularidade fiscal para emitir notas, negociar obras, divulgar o acervo ou promover o recolhimento e pagamento de direitos aos autores. O Código Civil brasileiro consagra, em seu artigo 422, os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, que devem pautar a conduta das partes antes, durante e após a execução do contrato. O comportamento da ré - de reter os direitos de edição de um autor, receber percentuais de execução pública (25%) e não prestar contas ou repassar os valores devidos - viola a função social do contrato e quebra a confiança essencial às relações jurídicas. Diante do inadimplemento absoluto das obrigações de prestar contas e de explorar adequadamente as obras, nasce para o autor o direito de exigir a resolução do contrato, com base no artigo 475 do Código Civil. Ademais, destaco que o documento acostado no ID 453734337 demonstra que a própria Primeira Ré, em fevereiro de 2024, solicitou administrativamente o distrato das obras do autor junto à associação, o que configura reconhecimento jurídico do fim da relação contratual. Da Restituição dos Valores Com a resolução do contrato por culpa exclusiva da editora, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante). Se a Primeira Ré não cumpriu seu dever de promover e divulgar as obras, prestando as devidas contas, ela não faz jus à retenção do percentual de 25% que lhe cabia a título de remuneração pelos serviços de edição. Manter esses valores no patrimônio da empresa configuraria enriquecimento sem causa.  Portanto, acolho o pedido de restituição de todos os valores recebidos pela Primeira Ré a título de direitos autorais vinculados às obras do autor (especialmente as execuções públicas repassadas por meio do ECAD/Associações) referentes aos últimos 10 (dez) anos contados da propositura da ação, prazo que respeita a prescrição geral do artigo 205 do Código Civil para inadimplemento contratual.  O montante exato deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, mediante ofício ao ECAD e às associações competentes para apresentação dos relatórios financeiros históricos. Dos Danos Morais O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A regra geral do direito civil contemporâneo é de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável. Ocorre que o caso em tela apresenta uma gravidade excepcional que ultrapassa o simples aborrecimento financeiro. A criação de uma obra musical é uma extensão da personalidade do autor. Ao ceder a administração dessas obras a uma editora, o autor deposita nela não apenas uma expectativa de lucro, mas a gestão do seu patrimônio imaterial. O fato de a Primeira Ré tornar-se inativa, sumir do mercado, não prestar contas por mais de uma década e manter as obras do autor "sequestradas" contratualmente configura uma lesão direta à dignidade profissional do criador. O autor ficou impedido de gerir livremente sua própria arte e de buscar novas parcerias comerciais devido à negligência da ré. Essa angústia, frustração e bloqueio do exercício de sua profissão caracterizam dano moral indenizável. Entretanto, o valor postulado de R$ 50.000,00 mostra-se excessivo, sob pena de gerar enriquecimento desproporcional. Ponderando os critérios da razoabilidade, da extensão do dano e do caráter pedagógico da medida - para desestimular práticas de abandono de acervo por editoras musicais -, fixo a indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: 1. EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ (UBC): Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, com a concordância do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à União Brasileira de Compositores (UBC), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Segunda Ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa condenação, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ (WAVE MUSIC): Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial contra Wave Music Reproduções e Comercialização de CD's e DVD's Ltda, para: A) DECLARAR rescindidos os contratos de edição musical firmados entre as partes referentes às obras "Fica Comigo", "Amor de Buzu" e "Nunca", por culpa exclusiva da Primeira Ré. Declaro a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer para exclusão dos cadastros, pois já realizada administrativamente;  B) CONDENAR a Primeira Ré a restituir ao autor a integralidade dos valores recebidos por ela a título de direitos autorais (fração de editora) oriundos da exploração das referidas obras, limitados aos últimos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação. O valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada recebimento indevido e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação;  C) CONDENAR a Primeira Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da sucumbência da Primeira Ré (tendo o autor decaído apenas no valor do dano moral, o que não implica sucumbência recíproca), condeno a Primeira Ré ao pagamento integral das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação apurada (restituição + danos morais), considerando o tempo de tramitação e o zelo profissional demonstrado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Salvador, 13 de abril de 2026. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito