FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5121507-22.2026.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 1ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Agravo de Instrumento  N&ordm; 5121507-22.2026.8.21.7000/RS</b></section>
<section>                                                                            
                            <div><p><b>TIPO DE A&Ccedil;&Atilde;O: </b>D&iacute;vida Ativa</p></div>                                  
			            </section>
<section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: CALIENDO METALURGIA E GRAVA&Ccedil;&Otilde;ES LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218)</td></tr></table></b></section>
<section>
                                <p align="center">EMENTA</p>
                        </section>
<section>
<p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUT&Aacute;RIO. EMBARGOS &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL. INEXIST&Ecirc;NCIA DE&nbsp;<strong>GARANTIA</strong>&nbsp;DO JU&Iacute;ZO.&nbsp; AUS&Ecirc;NCIA DE PROVA&nbsp;DA INSUFICI&Ecirc;NCIA PATRIMONIAL DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p>
<p><strong>1.</strong>&nbsp;A CONTROV&Eacute;RSIA RECURSAL DIZ RESPEITO (IM)POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O SEM A GARANTIA INTEGRAL DO JU&Iacute;ZO.</p>
<p><strong>2.&nbsp;</strong>A GARANTIA DO JU&Iacute;ZO CONSTITUI REQUISITO INDISPENS&Aacute;VEL AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL, SENDO PERMITIDA A MITIGA&Ccedil;&Atilde;O DESSA REGRA APENAS EM SITUA&Ccedil;&Otilde;ES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS FOR DEMONSTRADA A INEXIST&Ecirc;NCIA DE PATRIM&Ocirc;NIO PARA TANTO, O QUE N&Atilde;O SE CONFUNDE COM A HIPOSSUFICI&Ecirc;NCIA ECON&Ocirc;MICA PARA FINS DE CONCESS&Atilde;O DA GRATUIDADE DA JUSTI&Ccedil;A.</p>
<p><strong>3.</strong>&nbsp;NO CASO EM APRE&Ccedil;O, APESAR DA HIPOSSUFICI&Ecirc;NCIA ECON&Ocirc;MICA DA PARTE EMBARGANTE, N&Atilde;O H&Aacute; NOS AUTOS PROVA ACERCA DA INEXIST&Ecirc;NCIA DE BENS PENHOR&Aacute;VEIS. &Eacute; INSUFICIENTE A MERA ALEGA&Ccedil;&Atilde;O DE QUE O VALOR DA EXECU&Ccedil;&Atilde;O &Eacute; ELEVADO FRENTE AOS RENDIMENTOS MENSAIS, POIS NADA IMPEDE QUE A EXECUTADA DISPONHA DE PATRIM&Ocirc;NIO CONSOLIDADO EM MOMENTO ANTERIOR, PASS&Iacute;VEL DE PENHORA PARA GARANTIR O FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES.</p>
<p><strong>RECURSO DESPROVIDO.</strong></p></section>
<section>
                                <p align="center">DECIS&Atilde;O MONOCR&Aacute;TICA</p>
                        </section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p><strong>1.&nbsp;</strong>Trata-se de agravo de instrumento interposto por <strong>CALIENDO METALURGIA E GRAVA&Ccedil;&Otilde;ES LTDA.&nbsp;</strong>contra a decis&atilde;o (<span>evento 27, DESPADEC1</span>) que, nos autos&nbsp;dos embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o fiscal opostos em desfavor do&nbsp;<strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL</strong>, foi proferida nos seguintes termos:</p>
<p>1 - Defiro o benef&iacute;cio da gratuidade judici&aacute;ria &agrave; parte embargante, considerando a documenta&ccedil;&atilde;o acostada no evento 25, ANEXO2, que demonstra a situa&ccedil;&atilde;o de exce&ccedil;&atilde;o, e o disposto no artigo 99, &sect; 3&ordm;, do CPC.</p>
<p>2 - No mais, concedo o prazo derradeiro de 15 dias para a embargante garantir o processo executivo, conforme determinado no item 2 do evento 10, sob&nbsp;pena de n&atilde;o recebimento dos embargos.</p>
<p>Os embargos de declara&ccedil;&atilde;o oportos pela executada (<span>evento 31, EMBDECL1</span>) foram desacolhidos (<span>evento 33, DESPADEC1</span>).</p>
<p>Em suas raz&otilde;es de agravo (<span>evento 1, INIC1</span>), elabora relato dos fatos e sustenta que a concess&atilde;o da gratuidade da justi&ccedil;a autoriza a dispensa da garantia do ju&iacute;zo. Refere aus&ecirc;ncia de liquidez para garantir a execu&ccedil;&atilde;o no valor de&nbsp;R$ 3.194.176,43. Pondera que o fluxo de caixa est&aacute; direcionado para o cumprimento do plano de recupera&ccedil;&atilde;o judicial e manuten&ccedil;&atilde;o da atividade produtiva. Assevera que a exig&ecirc;ncia de garantia ignora o art. 98, &sect;1&ordm;, do CPC e art. 5&ordm;, LXXIV, da CF. Informa que o comprometimento do fluxo de caixa est&aacute; evidenciado no relat&oacute;rio da administra&ccedil;&atilde;o judicial (evento 25).&nbsp;Colaciona jurisprud&ecirc;ncia. Requer o provimento do recurso.</p>
<p>&Eacute; o relat&oacute;rio.</p>
<p>2. O&nbsp;recurso, em princ&iacute;pio, &eacute; tempestivo, dispensado de preparo, por litigar a recorrente ao abrigo da gratuidade da justi&ccedil;a (<span>evento 27, DESPADEC1</span>), enquadrando-se na hip&oacute;tese de cabimento do art. 1.015, par&aacute;grafo &uacute;nico, do CPC.</p>
<p>Passo ao&nbsp;julgamento&nbsp;em decis&atilde;o monocr&aacute;tica, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a S&uacute;mula 568 do STJ.</p>
<p>A controv&eacute;rsia recursal diz respeito (im)possibilidade de recebimento dos embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o sem a garantia integral do ju&iacute;zo.</p>
<p>Pois bem. Por ocasi&atilde;o do julgamento do&nbsp;REsp n&ordm;&nbsp;1.272.827/PE (Tema 526 do STJ), foi definida a inaplicabilidade do art. 736 do CPC/73 (correspondente ao art. 914 do CPC/2015) &agrave;s execu&ccedil;&otilde;es fiscais, ante a preval&ecirc;ncia do&nbsp;art. 16, &sect;1&ordm;, da Lei n. 6.830/80.&nbsp;</p>
<p>Assim, a&nbsp;garantia&nbsp;do ju&iacute;zo constitui requisito indispens&aacute;vel ao oferecimento dos&nbsp;embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o&nbsp;fiscal, sendo permitida a mitiga&ccedil;&atilde;o dessa regra apenas em situa&ccedil;&otilde;es excepcionais, nas quais for demonstrada a efetiva inexist&ecirc;ncia de patrim&ocirc;nio para tanto, o que <u>n&atilde;o se confunde com a hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica para fins de concess&atilde;o da gratuidade da justi&ccedil;a.</u></p>
<p>No mote:</p>
<p>AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL. DISPENSA DA SEGURAN&Ccedil;A DO JU&Iacute;ZO. PARTE BENEFICI&Aacute;RIA DA ASSIST&Ecirc;NCIA JUDICI&Aacute;RIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVA&Ccedil;&Atilde;O INEQU&Iacute;VOCA DA INSUFICI&Ecirc;NCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. 1. Inexist&ecirc;ncia de qualquer irregularidade em a mat&eacute;ria ser apreciada monocraticamente pelo Relator. Aus&ecirc;ncia de preju&iacute;zo. Intelig&ecirc;ncia do artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno da Corte. Decis&atilde;o amparada em precedente do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, nos autos do AgInt no REsp n.&ordm; 1197594/GO. 2. <strong>De acordo com entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, para o recebimento dos embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o, &eacute; necess&aacute;rio estar o ju&iacute;zo integralmente garantido. Ainda que nos autos a parte seja agraciada pelo benef&iacute;cio da Assist&ecirc;ncia Judici&aacute;ria Gratuita, apenas em situa&ccedil;&otilde;es excepcionais, quando cabalmente comprovado que a parte n&atilde;o tem condi&ccedil;&otilde;es materiais para tanto, a garantia &eacute; dispensada ou admitida em patamar substancial, situa&ccedil;&atilde;o que n&atilde;o restou comprovada nos autos. Intelig&ecirc;ncia do artigo 16, &sect; 1&ordm;, da Lei de Execu&ccedil;&otilde;es Fiscais e do REsp n&ordm; 1.272.827/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos. </strong>Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, N&ordm;&nbsp;<em>52127918220248217000</em>,&nbsp;Vig&eacute;sima Segunda C&acirc;mara C&iacute;vel, Tribunal de Justi&ccedil;a do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 14-05-2025) [grifei].</p>
<p>APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. DIREITO TRIBUT&Aacute;RIO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL. EMPRESA EM RECUPERA&Ccedil;&Atilde;O JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE DE GARANTIA DA EXECU&Ccedil;&Atilde;O. 1. A GARANTIA DA EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL &Eacute; OBRIGAT&Oacute;RIA PARA A INTERPOSI&Ccedil;&Atilde;O DE EMBARGOS, CONFORME DISPOSTO NO &sect; 1&ordm; DO ART. 16 DA LEI N&ordm; 6.830/80. HIP&Oacute;TESE EM QUE N&Atilde;O DEMONSTRADO PELA EXECUTADA, MESMO QUE DE FORMA &Iacute;NFIMA, A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR O JU&Iacute;ZO, N&Atilde;O HAVENDO QUE SE FALAR EM RELATIVIZAR A APLICA&Ccedil;&Atilde;O DO DISPOSTO NO ART. 16, &sect; 1&ordm;, DA LEF. 2. O S&Oacute; FATO DE A PARTE EXECUTADA SE ENCONTRAR EM RECUPERA&Ccedil;&Atilde;O JUDICIAL N&Atilde;O AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIR O JU&Iacute;ZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A. 3. SENTEN&Ccedil;A QUE REJEITOU OS EMBARGOS &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELA&Ccedil;&Atilde;O DESPROVIDA. UN&Acirc;NIME. (Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel, N&ordm;&nbsp;50511117720228210010, Segunda C&acirc;mara C&iacute;vel, Tribunal de Justi&ccedil;a do RS, Relator: Jo&atilde;o Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-06-2023)</p>
<p>DIREITO&nbsp;TRIBUT&Aacute;RIO. APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. EMBARGOS &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL. EXTIN&Ccedil;&Atilde;O POR AUS&Ecirc;NCIA DE&nbsp;GARANTIA&nbsp;DO JU&Iacute;ZO. ART. 16, &sect; 1&deg;, LEF E RESP 1.272.827/PE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apela&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel interposta contra senten&ccedil;a que rejeitou os embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o&nbsp;fiscal opostos pela parte embargante, em raz&atilde;o da aus&ecirc;ncia de&nbsp;garantia&nbsp;do ju&iacute;zo, requisito previsto no art. 16, &sect;1&ordm;, da Lei n&ordm; 6.830/80. II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O:1. H&aacute; duas quest&otilde;es em discuss&atilde;o: (i) a alega&ccedil;&atilde;o de nulidade da senten&ccedil;a por viola&ccedil;&atilde;o aos artigos 9&ordm; e 10&ordm; do CPC, por n&atilde;o ter o ju&iacute;zo apreciado o pedido de dila&ccedil;&atilde;o de prazo para apresenta&ccedil;&atilde;o da garantia; (ii) a possibilidade de recebimento dos embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o fiscal sem pr&eacute;via&nbsp;garantia&nbsp;do ju&iacute;zo. III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR:1. A mat&eacute;ria ventilada no presente recurso &eacute; recorrente, existindo jurisprud&ecirc;ncia dominante quanto ao tema no superior tribunal de justi&ccedil;a e nesta egr&eacute;gia corte, justificando-se o julgamento monocr&aacute;tico, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS.2. A&nbsp;<em>garantia</em>&nbsp;do ju&iacute;zo &eacute; requisito indispens&aacute;vel para a oposi&ccedil;&atilde;o de&nbsp;<em>embargos</em>&nbsp;&agrave;&nbsp;<em>execu&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;fiscal, conforme disp&otilde;e expressamente o art. 16, &sect;1&ordm;, da Lei n&ordm; 6.830/80.3. O STJ definiu, no julgamento do REsp 1272827/PE, submetido ao regime de recursos repetitivos, que a dispensa da&nbsp;<em>garantia</em>&nbsp;prevista no CPC n&atilde;o se aplica &agrave;s execu&ccedil;&otilde;es fiscais, em raz&atilde;o do princ&iacute;pio da especialidade da LEF.4. Excepcionalmente, &eacute; poss&iacute;vel o recebimento dos&nbsp;<em>embargos</em>&nbsp;&agrave;&nbsp;<em>execu&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;fiscal sem&nbsp;<em>garantia</em>&nbsp;do ju&iacute;zo quando comprovada, de forma inequ&iacute;voca, a hipossufici&ecirc;ncia patrimonial do devedor, n&atilde;o sendo suficiente o mero deferimento da&nbsp;gratuidade&nbsp;judici&aacute;ria.5. No caso concreto, a parte embargante, al&eacute;m de ter efetuado o pagamento das custas processuais, possui bens im&oacute;veis sob sua titularidade, os quais deixou de indicar para fins de garantia da execu&ccedil;&atilde;o, mesmo previamente indicada para tanto e passados mais de dez anos do protocolo dos embargos.6. Inexist&ecirc;ncia de nulidade na senten&ccedil;a, pois houve pr&eacute;via intima&ccedil;&atilde;o para garantir o ju&iacute;zo, sendo mera faculdade do magistrado deferir o prazo de dila&ccedil;&atilde;o requerido, especialmente diante do lapso transcorrido e da inexist&ecirc;ncia de justa causa. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei n&ordm; 6.830/80, art. 16, &sect;1&ordm;; CPC, arts. 9&ordm;, 10, 85, &sect;11, 914, 932, VIII.Jurisprud&ecirc;ncia relevante citada: STJ, REsp 1272827/PE (Tema 526/STJ); STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28/5/2019; STJ, AgInt no REsp 1836609/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 7/6/2021; TJRS, APL 50109894820198210003, Rel. Marilene Bonzanini, j. 22/02/2023.(Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel, N&ordm; 50012954920108210010, Vig&eacute;sima Segunda C&acirc;mara C&iacute;vel, Tribunal de Justi&ccedil;a do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-02-2026)</p>
<p><em>APELA&Ccedil;&Atilde;O</em> C&Iacute;VEL. TRIBUT&Aacute;RIO.&nbsp;EMBARGOS&nbsp;&Agrave;&nbsp;EXECU&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;FISCAL. AUS&Ecirc;NCIA DE&nbsp;GARANTIA&nbsp;DO JU&Iacute;ZO. REJEI&Ccedil;&Atilde;O DOS&nbsp;EMBARGOS&nbsp;NA ORIGEM. INTELIG&Ecirc;NCIA DO &sect; 1&ordm; DO ART. 16 DA LEF. INAPLICABILIDADE DO ART. 914 DO CPC. I) O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a j&aacute; definiu, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1272827/PE), que a dispensa da&nbsp;garantia&nbsp;como condicionante dos&nbsp;embargos&nbsp;p<em>revista no CPC n&atilde;o se aplica &agrave;s execu&ccedil;&otilde;es fiscais, diante da previs&atilde;o espec&iacute;fica do art. 16, &sect; 1&ordm;, da LEF. II) A jurisprud&ecirc;ncia do STJ vem relativizando a aplica&ccedil;&atilde;o do art. 16, &sect; 1&ordm;, da LEF em casos excepcionais, quando restar comprovada a hipossufici&ecirc;ncia do devedor. III) No caso, embora tenha sido deferido o benef&iacute;cio da&nbsp;assist&ecirc;ncia&nbsp;judici&aacute;ria&nbsp;gratuita, h&aacute; necessidade de demonstra&ccedil;&atilde;o, por parte da embargante, de que n&atilde;o possui bens para ofertar &agrave; penhora. IV) Para evitar preju&iacute;zo a ampla defesa &agrave; executada, lhe foi oportunizada a demonstra&ccedil;&atilde;o da aus&ecirc;ncia de bens pass&iacute;veis de penhora, o que n&atilde;o foi atendido. Portanto, ante &agrave; aus&ecirc;ncia de comprova&ccedil;&atilde;o de inexist&ecirc;ncia de bens penhor&aacute;veis, correta a senten&ccedil;a que rejeitou os&nbsp;embargos&nbsp;&agrave;&nbsp;execu&ccedil;&atilde;o&nbsp;fiscal&nbsp;por aus&ecirc;ncia de requisito de admissibilidade, qual seja, a pr&eacute;via&nbsp;garantia&nbsp;do ju&iacute;zo. APELO DESPROVIDO. UN&Acirc;NIME. (Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel, N&ordm; 50167382720218210019, Vig&eacute;sima Segunda C&acirc;mara C&iacute;vel, Tribunal de Justi&ccedil;a do RS, Relator: Francisco Jos&eacute; Moesch, Julgado em: 21-07-2022)</em></p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUT&Aacute;RIO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA EM RECUPERA&Ccedil;&Atilde;O JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTI&Ccedil;A. SUSPENS&Atilde;O DA&nbsp;EXECU&Ccedil;&Atilde;O. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENS&Atilde;O DOS ATOS EXECUT&Oacute;RIOS QUE IMPLIQUEM MANIFESTO PREJU&Iacute;ZO. VIABILIDADE. OPOSI&Ccedil;&Atilde;O DE EMBARGOS &Agrave;&nbsp;EXECU&Ccedil;&Atilde;O. NECESSIDADE DE PR&Eacute;VIA GARANTIA DO&nbsp;JU&Iacute;ZO. Gratuidade da Justi&ccedil;a. Em situa&ccedil;&otilde;es excepcionais, &eacute; poss&iacute;vel a concess&atilde;o de AJG a pessoa jur&iacute;dica, desde que comprovada a condi&ccedil;&atilde;o deficit&aacute;ria que permeia a empresa. Intelig&ecirc;ncia do&nbsp;<em>art</em>. 98 do CPC/15. Documenta&ccedil;&atilde;o acostada que d&aacute; conta da hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica e financeira da ora agravante. O regime de&nbsp;<em>recupera&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;da empresa n&atilde;o obsta o andamento da&nbsp;<em>execu&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;<em>fiscal</em>, mas exclui a realiza&ccedil;&atilde;o de penhora online, visto que esta &eacute; incompat&iacute;vel com o referido regime. Intelig&ecirc;ncia do&nbsp;art. 6&ordm;, &sect; 7&ordm;, c/c o&nbsp;art. 47, ambos da lei 11.101/05. Precedentes desse TJRS e do STJ. Seguran&ccedil;a do&nbsp;Ju&iacute;zo. No entanto, autorizar a recuperanda a opor embargos sem garantia&nbsp;alguma do&nbsp;Ju&iacute;zo, em car&aacute;ter geral e indiscriminado, n&atilde;o encontra respaldo no ordenamento jur&iacute;dico, pois &eacute; vi&aacute;vel pensar na ado&ccedil;&atilde;o de medidas assecurat&oacute;rias que embora n&atilde;o signifiquem autoriza&ccedil;&atilde;o de expropria&ccedil;&atilde;o de bens de forma imediata, viabilizam o cumprimento do requisito extr&iacute;nseco da admiss&atilde;o dos&nbsp;<em>embargos</em>&nbsp;&agrave; luz do&nbsp;<em>art</em>.&nbsp;<em>16</em>, &sect; 1&ordm;, da LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, N&ordm; 70075995597, Primeira C&acirc;mara C&iacute;vel, Tribunal de Justi&ccedil;a do RS, Relator: Newton Lu&iacute;s Medeiros Fabr&iacute;cio, Julgado em: 11-04-2018)</p>
<p>No caso em apre&ccedil;o, apesar da hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica da parte embargante, <u>n&atilde;o h&aacute; nos autos prova acerca da inexist&ecirc;ncia de bens penhor&aacute;veis</u>, o que poderia ser realizado, por exemplo, pela juntada de certid&atilde;o negativa do Registro de Im&oacute;veis de seu domic&iacute;lio, da declara&ccedil;&atilde;o completa e atualizada do Imposto de Renda.</p>
<p>Saliento que o relat&oacute;rio da administra&ccedil;&atilde;o judicial (<span>evento 25, ANEXO2</span>) n&atilde;o serve como motivo para dispensa da garantia, pois nada refere a respeito de outros bens sen&atilde;o informa&ccedil;&otilde;es relativas ao fluxo financeiro. Inclusive, tal documento demonstra o pleno funcionamento da empresa, com receita bruta superior a R$1,5 milh&atilde;o no per&iacute;odo de janeiro a abril 2025, exemplificativamente.&nbsp;</p>
<p>Por fim, apesar da hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica reconhecida na origem, n&atilde;o h&aacute; nos autos prova acerca da inexist&ecirc;ncia de bens penhor&aacute;veis. &eacute; insuficiente a mera alega&ccedil;&atilde;o de que o valor da execu&ccedil;&atilde;o &eacute; elevado frente aos rendimentos mensais, pois nada impede que a executada disponha de patrim&ocirc;nio consolidado em momento anterior, pass&iacute;vel de penhora para garantir o feito executivo.&nbsp;</p>
<p>Nesse cen&aacute;rio, invi&aacute;vel a mitiga&ccedil;&atilde;o do requisito da garantia integral do ju&iacute;zo neste momento processual, raz&atilde;o da manuten&ccedil;&atilde;o da r. decis&atilde;o recorrida.</p>
<p>3. Isso posto, em decis&atilde;o monocr&aacute;tica,&nbsp;nego provimento ao recurso.</p>
<p>Intimem-se.</p>
<p>Dilig&ecirc;ncias.</p>
<p>Porto Alegre, 16 de abril de 2026.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
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