FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5121507-22.2026.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 1ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
19 KB<html>
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<section><b>Agravo de Instrumento Nº 5121507-22.2026.8.21.7000/RS</b></section>
<section>
<div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Dívida Ativa</p></div>
</section>
<section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: CALIENDO METALURGIA E GRAVAÇÕES LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE <strong>GARANTIA</strong> DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p>
<p><strong>1.</strong> A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ RESPEITO (IM)POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.</p>
<p><strong>2. </strong>A GARANTIA DO JUÍZO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SENDO PERMITIDA A MITIGAÇÃO DESSA REGRA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS FOR DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA TANTO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.</p>
<p><strong>3.</strong> NO CASO EM APREÇO, APESAR DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE EMBARGANTE, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. É INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA EXECUÇÃO É ELEVADO FRENTE AOS RENDIMENTOS MENSAIS, POIS NADA IMPEDE QUE A EXECUTADA DISPONHA DE PATRIMÔNIO CONSOLIDADO EM MOMENTO ANTERIOR, PASSÍVEL DE PENHORA PARA GARANTIR O FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES.</p>
<p><strong>RECURSO DESPROVIDO.</strong></p></section>
<section>
<p align="center">DECISÃO MONOCRÁTICA</p>
</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p><strong>1. </strong>Trata-se de agravo de instrumento interposto por <strong>CALIENDO METALURGIA E GRAVAÇÕES LTDA. </strong>contra a decisão (<span>evento 27, DESPADEC1</span>) que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em desfavor do <strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL</strong>, foi proferida nos seguintes termos:</p>
<p>1 - Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte embargante, considerando a documentação acostada no evento 25, ANEXO2, que demonstra a situação de exceção, e o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC.</p>
<p>2 - No mais, concedo o prazo derradeiro de 15 dias para a embargante garantir o processo executivo, conforme determinado no item 2 do evento 10, sob pena de não recebimento dos embargos.</p>
<p>Os embargos de declaração oportos pela executada (<span>evento 31, EMBDECL1</span>) foram desacolhidos (<span>evento 33, DESPADEC1</span>).</p>
<p>Em suas razões de agravo (<span>evento 1, INIC1</span>), elabora relato dos fatos e sustenta que a concessão da gratuidade da justiça autoriza a dispensa da garantia do juízo. Refere ausência de liquidez para garantir a execução no valor de R$ 3.194.176,43. Pondera que o fluxo de caixa está direcionado para o cumprimento do plano de recuperação judicial e manutenção da atividade produtiva. Assevera que a exigência de garantia ignora o art. 98, §1º, do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF. Informa que o comprometimento do fluxo de caixa está evidenciado no relatório da administração judicial (evento 25). Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso.</p>
<p>É o relatório.</p>
<p>2. O recurso, em princípio, é tempestivo, dispensado de preparo, por litigar a recorrente ao abrigo da gratuidade da justiça (<span>evento 27, DESPADEC1</span>), enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.</p>
<p>Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ.</p>
<p>A controvérsia recursal diz respeito (im)possibilidade de recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral do juízo.</p>
<p>Pois bem. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.272.827/PE (Tema 526 do STJ), foi definida a inaplicabilidade do art. 736 do CPC/73 (correspondente ao art. 914 do CPC/2015) às execuções fiscais, ante a prevalência do art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80. </p>
<p>Assim, a garantia do juízo constitui requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução fiscal, sendo permitida a mitigação dessa regra apenas em situações excepcionais, nas quais for demonstrada a efetiva inexistência de patrimônio para tanto, o que <u>não se confunde com a hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça.</u></p>
<p>No mote:</p>
<p>AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DA SEGURANÇA DO JUÍZO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. 1. Inexistência de qualquer irregularidade em a matéria ser apreciada monocraticamente pelo Relator. Ausência de prejuízo. Inteligência do artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno da Corte. Decisão amparada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n.º 1197594/GO. 2. <strong>De acordo com entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça, para o recebimento dos embargos à execução, é necessário estar o juízo integralmente garantido. Ainda que nos autos a parte seja agraciada pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita, apenas em situações excepcionais, quando cabalmente comprovado que a parte não tem condições materiais para tanto, a garantia é dispensada ou admitida em patamar substancial, situação que não restou comprovada nos autos. Inteligência do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais e do REsp nº 1.272.827/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos. </strong>Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº <em>52127918220248217000</em>, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 14-05-2025) [grifei].</p>
<p>APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. 1. A GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL É OBRIGATÓRIA PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADO PELA EXECUTADA, MESMO QUE DE FORMA ÍNFIMA, A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR O JUÍZO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RELATIVIZAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 16, § 1º, DA LEF. 2. O SÓ FATO DE A PARTE EXECUTADA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIR O JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50511117720228210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-06-2023)</p>
<p>DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1°, LEF E RESP 1.272.827/PE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal opostos pela parte embargante, em razão da ausência de garantia do juízo, requisito previsto no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da sentença por violação aos artigos 9º e 10º do CPC, por não ter o juízo apreciado o pedido de dilação de prazo para apresentação da garantia; (ii) a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A matéria ventilada no presente recurso é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema no superior tribunal de justiça e nesta egrégia corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS.2. A <em>garantia</em> do juízo é requisito indispensável para a oposição de <em>embargos</em> à <em>execução</em> fiscal, conforme dispõe expressamente o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80.3. O STJ definiu, no julgamento do REsp 1272827/PE, submetido ao regime de recursos repetitivos, que a dispensa da <em>garantia</em> prevista no CPC não se aplica às execuções fiscais, em razão do princípio da especialidade da LEF.4. Excepcionalmente, é possível o recebimento dos <em>embargos</em> à <em>execução</em> fiscal sem <em>garantia</em> do juízo quando comprovada, de forma inequívoca, a hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente o mero deferimento da gratuidade judiciária.5. No caso concreto, a parte embargante, além de ter efetuado o pagamento das custas processuais, possui bens imóveis sob sua titularidade, os quais deixou de indicar para fins de garantia da execução, mesmo previamente indicada para tanto e passados mais de dez anos do protocolo dos embargos.6. Inexistência de nulidade na sentença, pois houve prévia intimação para garantir o juízo, sendo mera faculdade do magistrado deferir o prazo de dilação requerido, especialmente diante do lapso transcorrido e da inexistência de justa causa. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º; CPC, arts. 9º, 10, 85, §11, 914, 932, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1272827/PE (Tema 526/STJ); STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28/5/2019; STJ, AgInt no REsp 1836609/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 7/6/2021; TJRS, APL 50109894820198210003, Rel. Marilene Bonzanini, j. 22/02/2023.(Apelação Cível, Nº 50012954920108210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-02-2026)</p>
<p><em>APELAÇÃO</em> CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 16 DA LEF. INAPLICABILIDADE DO ART. 914 DO CPC. I) O Superior Tribunal de Justiça já definiu, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1272827/PE), que a dispensa da garantia como condicionante dos embargos p<em>revista no CPC não se aplica às execuções fiscais, diante da previsão específica do art. 16, § 1º, da LEF. II) A jurisprudência do STJ vem relativizando a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF em casos excepcionais, quando restar comprovada a hipossuficiência do devedor. III) No caso, embora tenha sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, há necessidade de demonstração, por parte da embargante, de que não possui bens para ofertar à penhora. IV) Para evitar prejuízo a ampla defesa à executada, lhe foi oportunizada a demonstração da ausência de bens passíveis de penhora, o que não foi atendido. Portanto, ante à ausência de comprovação de inexistência de bens penhoráveis, correta a sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal por ausência de requisito de admissibilidade, qual seja, a prévia garantia do juízo. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50167382720218210019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 21-07-2022)</em></p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS QUE IMPLIQUEM MANIFESTO PREJUÍZO. VIABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. Gratuidade da Justiça. Em situações excepcionais, é possível a concessão de AJG a pessoa jurídica, desde que comprovada a condição deficitária que permeia a empresa. Inteligência do <em>art</em>. 98 do CPC/15. Documentação acostada que dá conta da hipossuficiência econômica e financeira da ora agravante. O regime de <em>recuperação</em> da empresa não obsta o andamento da <em>execução</em> <em>fiscal</em>, mas exclui a realização de penhora online, visto que esta é incompatível com o referido regime. Inteligência do art. 6º, § 7º, c/c o art. 47, ambos da lei 11.101/05. Precedentes desse TJRS e do STJ. Segurança do Juízo. No entanto, autorizar a recuperanda a opor embargos sem garantia alguma do Juízo, em caráter geral e indiscriminado, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois é viável pensar na adoção de medidas assecuratórias que embora não signifiquem autorização de expropriação de bens de forma imediata, viabilizam o cumprimento do requisito extrínseco da admissão dos <em>embargos</em> à luz do <em>art</em>. <em>16</em>, § 1º, da LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075995597, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 11-04-2018)</p>
<p>No caso em apreço, apesar da hipossuficiência econômica da parte embargante, <u>não há nos autos prova acerca da inexistência de bens penhoráveis</u>, o que poderia ser realizado, por exemplo, pela juntada de certidão negativa do Registro de Imóveis de seu domicílio, da declaração completa e atualizada do Imposto de Renda.</p>
<p>Saliento que o relatório da administração judicial (<span>evento 25, ANEXO2</span>) não serve como motivo para dispensa da garantia, pois nada refere a respeito de outros bens senão informações relativas ao fluxo financeiro. Inclusive, tal documento demonstra o pleno funcionamento da empresa, com receita bruta superior a R$1,5 milhão no período de janeiro a abril 2025, exemplificativamente. </p>
<p>Por fim, apesar da hipossuficiência econômica reconhecida na origem, não há nos autos prova acerca da inexistência de bens penhoráveis. é insuficiente a mera alegação de que o valor da execução é elevado frente aos rendimentos mensais, pois nada impede que a executada disponha de patrimônio consolidado em momento anterior, passível de penhora para garantir o feito executivo. </p>
<p>Nesse cenário, inviável a mitigação do requisito da garantia integral do juízo neste momento processual, razão da manutenção da r. decisão recorrida.</p>
<p>3. Isso posto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso.</p>
<p>Intimem-se.</p>
<p>Diligências.</p>
<p>Porto Alegre, 16 de abril de 2026.</p></section>
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<p> </p></section>
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