DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível
Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin
Autos 5379958-91.2020.8.09.0051
Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível
Autor(a): Paulo Cesar Guimarães De Freitas - Me (CPF/CNPJ n.º 20.595.139/0001-32)
Ré(u): Refracon Indústria De Refratários Ltda (CPF/CNPJ n.º 00.401.938/0001-13)
 
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
 
Vistos etc.
I - Trata-se de ação em cumprimento de sentença proposta por Paulo Cesar Guimarães De Freitas - Me em desfavor de Refracon Indústria De Refratários Ltda, partes qualificadas nos autos.
Ultimado o procedimento, vieram as partes noticiar a ocorrência de transação e requerer a suspensão do processo até integral cumprimento. 
II - Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. 
Destarte, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõe. 
III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e SUSPENDO o processo com fundamento no art. 922 do CPC. 
Determino o arquivamento do feito enquanto perdurar o prazo de suspensão. Não haverá prejuízo às partes, que poderão pleitear o desarquivamento do processo a qualquer tempo sem a necessidade de recolhimento de custas.
Decorrido o prazo de suspensão, deverão as partes informar nos autos acerca da satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se.
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
Rodrigo de Melo Brustolin
Juiz de Direito