FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8006828-76.2025.8.05.0229
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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       PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300  Santo Antonio de Jesus-BA    SENTENÇA   Processo nº:  8006828-76.2025.8.05.0229   Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  [Auxílio-transporte] AUTOR: ANA CRISTINA PIRES DE OLIVEIRA CERQUEIRA  REU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS               Dispensado o relatório, na forma do inciso III do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. A autora, qualificada nos autos como servidora pública municipal no cargo de Agente Comunitária de Saúde, ajuizou a presente ação pleiteando o pagamento de indenização referente ao Auxílio Transporte, em razão da omissão regulamentar do Município. Argumentou que a despesa com o deslocamento residência-trabalho e vice-versa é inerente à função pública, e que a ausência de pagamento enseja a indenização correspondente. O Auxílio Transporte, enquanto benefício, destina-se a custear ou subsidiar as despesas de locomoção do servidor entre a residência e o local de trabalho. A legislação municipal, incluindo o Estatuto do Servidor (Lei nº 626/97) e alterações posteriores (Lei nº 1.667/2021 e Decreto nº 386/2022), estabelece o direito ao benefício, definindo sua natureza e condições de concessão. Conforme demonstrou o acervo probatório do Município, o cargo efetivo ocupado pela demandante é de Agente Comunitária de Saúde. Para este cargo, a legislação municipal prevê expressamente a gratuidade no transporte coletivo urbano. A Lei Municipal nº 1.049, de 17 de maio de 2010, no seu artigo 8º, inciso I, estabelece que são beneficiários da gratuidade no transporte coletivo urbano do Município: " Agentes Comunitários de Saúde, quando no exercício de suas funções, uniformizados e identificados". A gratuidade no transporte público, conferida à autora em razão da especificidade de seu cargo, abrange justamente o objeto do Auxílio Transporte, que é o custeio do deslocamento. Onde há gratuidade legal, não se configura despesa por parte do servidor. Se o deslocamento é gratuito, inexiste a necessidade de indenização ou de concessão do auxílio. Adicionalmente, o Decreto Municipal nº 386, de 15 de dezembro de 2022, que regulamentou o Auxílio Transporte a partir de 2023, reforça esta exclusão em seu artigo 2º, Parágrafo Único, ao dispor que: "Aqueles servidores que possuírem gratuidade, pelo exercício da função ou idade, no transporte coletivo municipal, não terão direito a recebimento do Auxílio Transporte". Embora a autora tenha alegado omissão do Município quanto à regulamentação integral do Auxílio Transporte para o período anterior a 2023, tal omissão não gera direito à indenização ao servidor que, por força de lei anterior (Lei nº 1.049/2010), já era beneficiado com a gratuidade total do serviço de transporte público para o desempenho de sua função. Não há, portanto, dispêndio a ser ressarcido nem lacuna indenizável. O fato extintivo do direito do autor reside na gratuidade já assegurada por lei municipal. Dessa forma, o pedido autoral carece de fundamento legal e fático, devendo ser julgado improcedente. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, em virtude do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.        Santo Antônio de Jesus/BA,   11 de abril de 2026.   CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito