FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5077170-14.2024.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:AçãO DE EXIGIR CONTAS
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:19/12/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 12:15
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

3 KB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5077170-14.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Responsabilidade dos sócios e administradores] AUTOR: EDUARDO MAGALHAES CAMELO CPF: ***.***.***-** RÉU: PAULO MARCIO BRETZ PEREIRA CPF: ***.***.***-** Vistos etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Márcio Bretz Pereira em face da decisão de ID 10511310605, na qual este Juízo indeferiu a prova documental suplementar requerida pela parte contrária e também indeferiu a dilação de prazo solicitada pela parte embargada para apresentação de quesitos. Relatou o Embargante que, não obstante o indeferimento, a decisão intimou o embargado para apresentar quesitos no prazo de cinco dias, o que caracterizaria contradição interna. Narrou que o autor, ora embargado, não apresentou os quesitos até a presente data, embora o requerimento tenha sido formulado em 13/06/2025 e o despacho tenha sido publicado em 26/08/2025. Requereu o suprimento da contradição, com o reconhecimento da preclusão do direito de apresentar quesitos. 2. A parte embargada apresentou contrarrazões ao ID 10547459100. Pugnou pela rejeição dos aclaratórios. 3. É o relatório. Decido. 4. Recebo os embargos, posto que tempestivos. 5. Os embargos de declaração, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no pronunciamento judicial. 6. No caso concreto, verifica-se a existência de contradição na decisão embargada. O Juízo indeferiu expressamente a dilação de prazo para apresentação de quesitos, mas, na mesma oportunidade, determinou a intimação do embargado para apresentá-los em cinco dias. Tal comando, simultaneamente negando e concedendo prazo suplementar para o mesmo fim, gera inconsciência lógica interna, apta a ser sanada pela via aclaratória. 7. Ademais, não há nos autos qualquer justificativa plausível que ampare a concessão de dilação de prazo para apresentação de quesitos. O artigo 465, §1º, I, do CPC estabelece que os quesitos devem ser apresentados quando da nomeação do perito, devendo eventual prorrogação ser excepcional e fundamentada, o que não se verifica no caso. O embargado, embora tenha formulado pedido em 13/06/2025, permaneceu inerte até o momento, sem apresentar os quesitos ou demonstrar impedimento concreto que justificasse a prorrogação. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal. 8. Assim, deve ser sanada a contradição apontada, para que conste que não há prazo suplementar a ser concedido ao embargado, reconhecendo-se a preclusão do direito de apresentar quesitos nesta fase processual. 9. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição indicada, afastando a concessão de prazo para o embargado apresentar quesitos e declarando precluso o direito de fazê-lo. 10. Por conseguinte, intime-se o I.Perito para apresentar proposta de honorários, tendo por base os quesitos apresentados pelo réu, no prazo de cinco dias. Vindo aos autos a manifestação do profissional, intimem-se as partes, também pelo prazo de cinco dias. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte