DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007020-92.2016.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: ATLE SUPERMERCADO LTDA CPF: 09.210.174/0001-53 e outros RÉU: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo de Falência convolada de Recuperação Judicial do Grupo Odelot. Compulsando os autos na atual fase de arrecadação de ativos e verificação de passivos, constata-se a pendência de apreciação de requerimentos formulados pela Administradora Judicial (ID 10595462915), bem como a necessidade de saneamento quanto à localização dos representantes legais das falidas e habilitações de crédito. É o breve relatório. Decido. INEXISTÊNCIA DE ATIVOS BILIONÁRIOS E O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PROVA A Administradora Judicial requer a expedição de novo ofício à Caixa Econômica Federal para apuração de suposta inconsistência no sistema SISBAJUD, que em dado momento indicou um saldo superior a R$ 37 bilhões em conta da falida Açougue e Supermercado Souza Ltda. Em que pese a diligência da Auxiliar do Juízo na busca pela maximização dos ativos, o deferimento de tal medida esbarra na prova documental já produzida. A análise dos extratos bancários acostados aos autos revela o histórico de movimentação da conta agência 0005, conta 78886279-1. Os documentos demonstram, inequivocamente, que a referida conta operava com movimentações financeiras de baixo valor, com saldos oscilando na casa das centenas de reais e débitos de tarifas bancárias módicas. Não há, no mundo fenomênico ou contábil, qualquer lastro que justifique a súbita aparição de bilhões de reais, tratando-se, evidentemente, de glitch ou erro de leitura do sistema SISBAJUD – ocorrência infelizmente comum quando o sistema captura limites globais ou códigos internos como saldo disponível. O processo falimentar deve ser regido pelos princípios da celeridade e da economia processual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 e art. 75, parágrafo único, da Lei 11.101/05). O art. 370, parágrafo único, do CPC, impõe ao magistrado o dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Reiterar ofício para que o banco informe o que seus extratos já provam (a inexistência da fortuna) seria movimentar a máquina judiciária em vão. ARRECADAÇÃO DE BENS E PODERES DO ADMINISTRADOR Quanto aos veículos localizados, o art. 108 da Lei 11.101/05 confere ao Administrador Judicial a atribuição de arrecadar os bens e documentos do devedor, onde quer que estejam. A expedição prévia de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido por Oficial de Justiça, reserva-se aos casos de resistência comprovada ou ocultação dolosa, sob pena de onerar desnecessariamente a Central de Mandados. Assim, a própria Administradora, munida de cópia da sentença de quebra e desta decisão, detém autoridade para proceder à arrecadação, solicitando auxílio policial apenas se estritamente necessário. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES E DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL Verifica-se que as tentativas de intimação pessoal dos sócios nos endereços constantes dos autos restaram infrutíferas ou parciais (ID 10599362498). Ocorre que os sócios Adalton Toledo de Lima, Elder Carlos da Silva Nunes, Gleismar Morais da Silva, Claudia Simone Ferreira Vitorino, Marlúcio Pereira Rodrigues e Alex Costa Souza não são réus desconhecidos trazidos à lide contra a vontade; são os autores da ação originária de Recuperação Judicial ajuizada em 2016. Ao postular em juízo, as partes assumem o dever de manter seus endereços atualizados, conforme art. 77, V, do CPC. A mudança de domicílio sem comunicação ao juízo atrai a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC, que presume válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial ou na última atualização. Não obstante a presunção processual de ciência, a gravidade das sanções penais falimentares (Crimes Falimentares e Desobediência) recomenda a cautela da notificação editalícia para o cumprimento dos deveres personalíssimos do art. 104 da Lei 11.101/05, esgotando-se as vias de chamamento sem a necessidade de eternizar pesquisas de endereço (SISBAJUD/INFOJUD/SIEL) que apenas procrastinariam o feito. Ante o exposto: INDEFIRO o requerimento da Administradora Judicial (ID 10595462915) no que tange à expedição de novo ofício à Caixa Econômica Federal para apuração de suposta inconsistência no saldo de R$ 37 bilhões apontada no SISBAJUD. Tomo ciência da localização dos veículos de placas GLZ5455, GLB9774 e PWI9901, conforme informado pela SEPLAG/DETRAN e peticionado pelo Administrador Judicial (ID 10595462915). Bem como da realização de diligência arrecadatória diretamente pela Administradora Judicial nos endereços indicados, nos termos do art. 108 da Lei 11.101/05. Considerando o retorno negativo dos mandados de intimação pessoal dos sócios e representantes legais das falidas (ID 10599362498), bem como o fato de que as falidas e seus sócios figuram no polo ativo desde o ajuizamento da Recuperação Judicial em 2016, possuindo o dever processual de manter seus endereços atualizados (art. 77, V, do CPC), APLICO o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, para considerar VÁLIDAS as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, presumindo-se a ciência inequívoca dos atos processuais e o descumprimento deliberado dos deveres do art. 104 da Lei 11.101/05. Ato contínuo, a fim de assegurar a máxima publicidade e prevenir futuras alegações de nulidade quanto às implicações penais da falência: DETERMINO a Citação e Intimação por EDITAL de todos os sócios não localizados pessoalmente, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareçam em cartório ou contatem a Administradora Judicial para cumprimento das obrigações legais (entrega de livros, bens e declarações). Decorrido o prazo sem manifestação, ouça-se o Administrador Judicial. Recebo o pedido de habilitação de crédito do Estado de Minas Gerais (ID 10574597458) e a manifestação da Fazenda Nacional. Abra-se vista à Administradora Judicial para que proceda à conferência dos cálculos e classificação dos créditos (administrativamente) para inclusão no Quadro Geral de Credores ou, se for o caso, instaure-se o incidente próprio, observando-se a inexistência de preferência entre os entes federativos (ADPF 357). Após a publicação do edital, e transcorrido o prazo para ciência, retornem-me os autos conclusos, com a certificação do decorreu o prazo para manifestação das Falidas e do Ministério Público acerca do pedido de retificação do termo legal da quebra (retroação para março/2016), para decisão específica sobre este ponto. Por fim, registro à Secretaria deste Juízo, que deverá manter a excelente prática de certificação dos atos realizados e pendências, conferindo clareza ao trâmite processual, conforme brilhantemente realizado no ID 10599362498. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, 17 de dezembro de 2025. RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga