FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5027465-31.2024.8.21.0022
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma Recursal Cível
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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                </header>
<section><b>RECURSO INOMINADO C&Iacute;VEL  N&ordm; 5027465-31.2024.8.21.0022/RS</b></section>
<section>                                                                            
                            <div><p><b>TIPO DE A&Ccedil;&Atilde;O: </b>Indeniza&ccedil;&atilde;o por Dano Material</p></div>                                  
			</section>
<section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: HAX E DE ALMEIDA NEG&Oacute;CIOS IMOBILI&Aacute;RIOS LTDA (R&Eacute;U)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE PILTCHER DA SILVA (OAB RS120397)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VINICIUS DUARTE FERNANDES (OAB RS120154)</td></tr></table></b></section>
<section>
                                <p align="center">EMENTA</p>
            </section>
<section>
<p>RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE BALC&Atilde;O. CONTRATO DE LOCA&Ccedil;&Atilde;O. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA IMOBILI&Aacute;RIA. ATUA&Ccedil;&Atilde;O COMO MERA MANDAT&Aacute;RIA DO LOCADOR. RELA&Ccedil;&Atilde;O REGIDA PELA LEI DO INQUILINATO.&nbsp;SENTEN&Ccedil;A MANTIDA.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>I. CASO EM EXAME</p>
<p>1. Recurso inominado interposto pelos autores contra senten&ccedil;a que a julgou extinto o processo, forte no artigo 485, VI, do CPC.</p>
<p>II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O</p>
<p>2. A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em verificar: (i) se a administradora imobili&aacute;ria possui legitimidade passiva para figurar em a&ccedil;&atilde;o que discute rescis&atilde;o de contrato de loca&ccedil;&atilde;o, afastamento de multa contratual e repara&ccedil;&atilde;o por danos morais; e (ii) se h&aacute; responsabilidade da administradora por fatos relacionados &agrave; rela&ccedil;&atilde;o locat&iacute;cia, considerando a natureza de seu v&iacute;nculo como mandat&aacute;ria do locador.</p>
<p>III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR.</p>
<p>3. O contrato de loca&ccedil;&atilde;o foi firmado exclusivamente entre os autores e o locador, sendo a imobili&aacute;ria mera mandat&aacute;ria, conforme cl&aacute;usula expressa afastando sua participa&ccedil;&atilde;o como parte da rela&ccedil;&atilde;o locat&iacute;cia.</p>
<p>4. A multa contratual decorrente da rescis&atilde;o antecipada e os alugu&eacute;is em aberto foram pagos pela seguradora respons&aacute;vel pelo seguro-fian&ccedil;a, que se sub-rogou nos direitos do locador (art. 831 do CC), de modo que eventual pedido de desconstitui&ccedil;&atilde;o da cobran&ccedil;a deveria ser dirigido ao credor ou &agrave; seguradora.</p>
<p>5. Os pedidos de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais decorrem da pr&oacute;pria rela&ccedil;&atilde;o locat&iacute;cia, que somente pode ser discutida entre os signat&aacute;rios do contrato, n&atilde;o havendo responsabilidade atribu&iacute;vel &agrave; imobili&aacute;ria.</p>
<p>6. N&atilde;o se aplica o C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, pois a rela&ccedil;&atilde;o &eacute; regida pela Lei do Inquilinato (Lei n&ordm; 8.245/91), conforme entendimento consolidado na jurisprud&ecirc;ncia.</p>
<p>7. Precedentes das Turmas Recursais reconhecem a ilegitimidade passiva de imobili&aacute;rias que atuam como simples intermediadoras e administradoras do bem.</p>
<p>IV. PRECEDENTE</p>
<p>5. (<em>Recurso Inominado, N&ordm; 50316700620238210001, Primeira Turma Recursal C&iacute;vel, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 25-03-2025</em>).</p>
<p>V. DISPOSITIVO</p>
<p>6. Recurso inominado desprovido.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p></section>
<section>
                                <p align="center">AC&Oacute;RD&Atilde;O</p>
            </section>
<section>
<p>A 1&ordf; Turma Recursal C&iacute;vel decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section>
<section>
<p>Porto Alegre, 16 de abril de 2026.</p></section>
<section>
            </section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>                                
                                        
                                
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