FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5027465-31.2024.8.21.0022
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma Recursal Cível
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html>
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<section><b>RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5027465-31.2024.8.21.0022/RS</b></section>
<section>
<div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Indenização por Dano Material</p></div>
</section>
<section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: HAX E DE ALMEIDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE PILTCHER DA SILVA (OAB RS120397)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VINICIUS DUARTE FERNANDES (OAB RS120154)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p>RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE BALCÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO COMO MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI DO INQUILINATO. SENTENÇA MANTIDA.</p>
<p> </p>
<p>I. CASO EM EXAME</p>
<p>1. Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que a julgou extinto o processo, forte no artigo 485, VI, do CPC.</p>
<p>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</p>
<p>2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a administradora imobiliária possui legitimidade passiva para figurar em ação que discute rescisão de contrato de locação, afastamento de multa contratual e reparação por danos morais; e (ii) se há responsabilidade da administradora por fatos relacionados à relação locatícia, considerando a natureza de seu vínculo como mandatária do locador.</p>
<p>III. RAZÕES DE DECIDIR.</p>
<p>3. O contrato de locação foi firmado exclusivamente entre os autores e o locador, sendo a imobiliária mera mandatária, conforme cláusula expressa afastando sua participação como parte da relação locatícia.</p>
<p>4. A multa contratual decorrente da rescisão antecipada e os aluguéis em aberto foram pagos pela seguradora responsável pelo seguro-fiança, que se sub-rogou nos direitos do locador (art. 831 do CC), de modo que eventual pedido de desconstituição da cobrança deveria ser dirigido ao credor ou à seguradora.</p>
<p>5. Os pedidos de indenização por danos morais decorrem da própria relação locatícia, que somente pode ser discutida entre os signatários do contrato, não havendo responsabilidade atribuível à imobiliária.</p>
<p>6. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação é regida pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), conforme entendimento consolidado na jurisprudência.</p>
<p>7. Precedentes das Turmas Recursais reconhecem a ilegitimidade passiva de imobiliárias que atuam como simples intermediadoras e administradoras do bem.</p>
<p>IV. PRECEDENTE</p>
<p>5. (<em>Recurso Inominado, Nº 50316700620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 25-03-2025</em>).</p>
<p>V. DISPOSITIVO</p>
<p>6. Recurso inominado desprovido.</p>
<p> </p>
<p> </p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section>
<section>
<p>Porto Alegre, 16 de abril de 2026.</p></section>
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</section>
<section>
<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>