DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1042853-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - José Luis Alba Aparício  - Romofer Ferros Ltda -  - Celia Alba de Aparício -  - Maria Luiza Aparício Poltronieri  - Diante do exposto, julgoo pedido procedente, para: a) determinara extinção do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) determinar a dissolução parcial da sociedadeROMOFER FERROS LTDA. (CNPJ56.995.426/000187) em razão do exercício do direito de retirada deJOSE LUIS ALBA APARÍCIO(CPF:***.***.***-**), com fundamento no art. 1.029 do Código Civil c) determinar que a data base para a dissolução parcial da sociedade é o dia25/03/2025, nos termos do art. 605, II, do Código de Processo Civil; d) determinar que para a apuração de haveres decorrentes da liquidação das cotas, deverá ser adotado o critério previsto na cláusula 15 do contrato social, fls. 38/48, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; e) determinar que sobre o valor devido ao autor deverá incidir correção monetária e juros de mora, valendo destacar que a correção monetária deve incidir a partir da data-base fixada para apuração de haveres enquanto que os juros somente devem incidir a partir do vencimento do prazo legal de noventena a partir da liquidação dos haveres; f) deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 603, caput e §1º, do CPC. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), BRUNO PELLEGRINO (OAB 254626/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP)