DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATà      Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000336-23.2026.8.05.0265   Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ   IMPETRANTE: TATIANE DE CASSIA PIRES SILVA   Advogado(s): HERALDO FRAGA SAMPAIO (OAB:BA38739)   IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA e outros   Advogado(s):         DESPACHO         Vistos, etc. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Cuidam os autos de ação constitucional de mandado de segurança ajuizada por Tatiane de Cássia Pires Silva apontando como autoridade coatora a Secretária Municipal de Saúde do Município de Ibirapitanga, e o Prefeito Municipal, detendo como causa de pedir imediata a suspensão de remoção, nos termos e fundamentos insertos à Inicial ID 548296035.  Dito isto, destaco que o art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo relevante o perfazimento do contraditório para sopesamento e apreciação da liminar pretendida, razão pela qual, reservo-me a apreciação do pedido liminar, após prestadas as informações pela autoridade coatora. Adote-se etiqueta processual, de modo a facilitar a identificação deste processo. Intime-se da presente decisão, na urgência que o caso requer. Para tanto, determino, na forma do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança: a) que se notifique as autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações; b) que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a saber, a Procuradoria Municipal, por seu domicílio eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito.  Sobrevindo manifestação, autos, imediatamente, conclusos para apreciação do pedido liminar. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica     CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO