DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia  Processo: 8027483-65.2024.8.05.0080 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALINE PALLOMA NUNES DO NASCIMENTO, ALVARO LUIS ALVAREZ NUNEZ, AMANDA MARTINS PIMENTA MAURICIO, ANGELICA APARECIDA ARAGAO DA SILVA, CARMEN VALENTINA DOS REIS FRANCA RATEIRO, EMANUEL DENARDI LOPES, IVAN ALVES DA CRUZ FILHO, JEAN CARLOS CENTENARO MORAES, MEURILENE JOSEBETE PEREIRA BORGES, SIU MING TEIXEIRA SAKAI  Advogado(s) do reclamante: MARINA DE URZEDA VIANA IMPETRADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA, PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA    Sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, DENEGO a segurança pretendida, EXTINGUINDO o PROCESSO com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Ritos, face a ausência de direito líquido e certo. Condeno a parte impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Sem reexame necessário. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.