DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba    Processo nº:8005636-54.2025.8.05.0150 Classe  Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA   EXECUTADO: COMFIACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA       DECISÃO        Da análise dos autos, observo que, apesar de citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu defesa.  Sendo assim, defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, não houve bloqueio de qualquer quantia. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios aptos à satisfação do crédito. Após, voltem-me conclusos.   Lauro de Freitas (BA), 8 de abril de 2026.   HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito