DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Pelo presente, fica a parte autora devidamente intimada através de seu advogado, do inteiro teor da DECISÃO de ID 536686331, a seguir transcrita:  Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA (ID 484047065) contra a Sentença proferida (ID 479618362), que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Embargante ao fornecimento contínuo do medicamento Micofenolato de Mofetila 500mg à parte Embargada. A Sentença, ao confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, impôs multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação.O Embargante, em síntese, alega omissão no julgado por não ter havido fixação de um limite máximo (teto) para a multa diária (astreinte), argumentando potencial violação do princípio da proporcionalidade e risco de enriquecimento sem causa.  A parte Embargada foi regularmente intimada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração (ID 513163895 e ID 513163896), mas decorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão (ID 524218697). Vieram os autos conclusos para decisão. Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, conforme certificado (ID 510899137), e passo à análise do mérito. O cerne dos presentes Embargos repousa unicamente na alegada omissão quanto à ausência de fixação de um teto para a multa diária. Contudo, não assiste razão ao Embargante, pois a não estipulação de um limite máximo para as astreintes não constitui, por si só, qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por esta via processual, representando, na verdade, mero inconformismo do devedor com o resultado do julgado. Ademais, a multa só será aplicada e poderá ser revista/limitada caso haja descumprimento e apuração em cumprimento de sentença. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar qualquer vício de omissão, contradição, ou obscuridade na Sentença embargada (ID 479618362), mantendo-a incólume em seus termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. Tônia de Oliveira Barouche Juíza de Direito