DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<C><N>SEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL  Av. Erasmo Braga, 115, L. Central, sala 720, Centro, RJ, RJ  Dr. Victor Agustin Cunha Jaccoud Diz Torres  </N></C>   <N>Recuperação Judicial de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIA S.A, RIO TRENS PARTICIPAÇÕES S.A, SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, HOTEL CENTRAL S.A, TELEFÉRICOS DO RIO DE JANEIRO S.A e  F.L.O.S.P.E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.   </N>   <C><N>Processo nº 0125467- 49.2021.8.19.0001</N></C>   <C><N>  <S>EDITAL DE OFERTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA   </S></N></C>   <C><N>UPI SPTF   PROCESSO COMPETITIVO </N></C>   <C><N><S>PODER PERMITENTE (Unidade Gestora)</S> </N></C><N>ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM   </N>     <C><N><S>OBJETO</S> </N></C>  <N>O objeto do presente PROCESSO COMPETITIVO é alienação da UPI SPTF, cujos bens que a compõem se encontram arrolados no ANEXO 10 deste EDITAL (IDS. 19.481 e 20.237/20.407), a consubstanciar a PERMISSÃO do serviço público de transporte ferroviário de passageiros da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, na forma estabelecida neste EDITAL e seus ANEXOS.</N>       <C><N><S>VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO</S>   R$ 660.234.654,12   </N></C>     <C><N><S>DATA DA SESSÃO PÚBLICA </S>  03/02/2026, às 15h (horário de Brasília)   </N></C>     <C><N><S>CRITÉRIO DE JULGAMENTO</S>   Maior DESÁGIO sobre a TARIFA DE REMUNERAÇÃO - PARCELA A </N></C>      <C><N><S>MODO DE DISPUTA </S>  Aberto </N></C>    Edital extraído dos autos nº.0125467-49.2021.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado  do  Rio  de  Janeiro, correspondente ao processo de Recuperação Judicial de <N>(1) SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL</N>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.735.385/0001-60, com sede na Rua da América, nº 210, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ,  CEP  20220-590; <N> (2) RIO TRENS PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,</N> pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.720.700/0001-86, com sede na Rua  da  América,  nº 210, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20220-590;<N> (3) F.L.O.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL</N>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº14.787.226/0001-99, com sede na Avenida Paulista, nº 1.842, Conj. 97, Torre Norte, Edifício  Cetenco  Plaza,  Bela Vista, São  Paulo/SP, CEP 01310-923; <N>(4) SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL</N>, pessoa  jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.781.576/0001-21, com sede na Rua da América, nº 210, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20220-590, doravante RECUPERANDAS, cujo aditivo ao plano de recuperação judicial constante de indexes 16.857/17.593 e ANEXO 10 (IDS. 19.481 e 20.237/20.407), já foi devidamente aprovado, homologado e publicado em 05 de novembro de 2025. Nos referidos autos, o JUÍZO RECUPERACIONAL, na forma da Lei, <N>FAZ SABER</N> a quem o presente EDITAL vir ou dele conhecimento tiver e interessar possa que as RECUPERANDAS pretendem alienar, em procedimento de PROCESSO COMPETITIVO, com amparo nos artigos 60 e 142 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a Unidade Produtiva Isolada SPTF, abaixo descrita. A intenção de promover o PROCESSO COMPETITIVO foi devidamente divulgada nos sítios eletrônicos da CASA CIVIL, e o aviso deste EDITAL publicado no DJEN e no DJe. O EDITAL e seus ANEXOS se encontram disponibilizados no sítio eletrônico da CASA CIVIL, assim como todos os avisos  e documentações a serem publicadas no âmbito do PROCESSO COMPETITIVO. Em complemento às informações disponíveis ao público, na data informada no EVENTOGRAMA, as RECUPERANDAS disponibilizarão acesso ao DATA ROOM, no qual estarão todas as INFORMAÇÕES necessárias referentes à UPI SPTF para a elaboração da proposta. Os interessados devem seguir as instruções e regras de acesso constantes do ANEXO 13 (IDS. 19.501/19.506) MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE DILIGÊNCIA para ter acesso ao DATA ROOM. A UPI SPTF está totalmente segregada em uma nova sociedade criada especificamente para essa finalidade, denominada <N>PY13 PARTICIPACOES S.A</N>, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.340.220/0001-11, com sede na Rua da América, 210, Parte, Santo Cristo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP- 20220-590( SPE  ou  SPE  Ferroviária ). A UPI será  alienada livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, não havendo sucessão do adquirente da UPI por quaisquer dívidas, contingências e obrigações de qualquer natureza relacionadas aos bens que compõem a UPI ou às demais sociedades do grupo das RECUPERANDAS, incluindo e não se limitando àquelas de natureza fiscal, tributária, regulatória, administrativa, cível, comercial, consumerista, previdenciária, penal, anticorrupção, ambiental e trabalhista, observadas as regras previstas no item 22.1 e seguintes do EDITAL (IDS. 19.433 e seguintes) e as disposições do CONTRATO DE PERMISSÃO, na forma dos artigos 60 e 142 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. O objeto do presente PROCESSO COMPETITIVO, a ser realizado com a assessoria técnica especializada e apoio operacional da COMISSÃO ESPECIAL, será a alienação da totalidade do capital social da SPE FERROVIÁRIA, que contém a UPI SPTF. O acervo patrimonial da SPE FERROVIÁRIA é composto pelo (i) conjunto de ativos, contratos, bens, direitos e obrigações essenciais e/ou indissociáveis à operação e relacionado ao Contrato de Concessão celebrado entre a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a ser extinto quando da transferência operacional consignada no CONTRATO e no ANEXO 10 (IDS. 19.481 e 20.237/20.407); e (ii) o CONTRATO DE PERMISSÃO a ser  celebrado entre a SETRAM e a SPE FERROVIÁRIA, com a interveniência da PROPONENTE vencedora. A SPE FERROVIÁRIA deterá ainda o direito de exploração do SPTF, mediante PERMISSÃO dos SERVIÇOS, por prazo determinado, de acordo com as disposições do CONTRATO DE PERMISSÃO, em especial seu ANEXO 01 (IDS. 19.437 e 19.536/19.648) - CADERNO DE ENCARGOS. Desta forma, serve o presente EDITAL para promover o PROCESSO COMPETITIVO, que obedecerá às condições estabelecidas neste instrumento e seus ANEXOS, ficando todos os interessados cientificados de que poderão apresentar suas PROPOSTAS em sessão presencial para a aquisição da UPI SPTF, por meio da aquisição da totalidade do capital social de tal sociedade, no 25º  (vigésimo quinto) dia útil contado da data da publicação deste EDITAL. <N>DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A ABERTURA DOS ENVELOPES para o dia 03/02/2026, às 15h, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, localizada no Fórum Central, Lâmina Central, sala 718</N>, conforme a descrição do EVENTOGRAMA - ANEXO 14 (ID. 21.010). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Rio, 18/12/2025. Eu, Luciana Pinheiro Oliveira, Chefe de Serventia, mat. 01/22282, digitei e o subscrevo. (ass.) Victor Agustin Cunha Jaccoud Diz Torres - Juiz de Direito.