DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 0006148-47.2016.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO BRAGA E SILVA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: VILSON MARQUES BRAGA CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos, etc. Esclareço que o Código de Processo Civil admite expressamente a interposição de recurso por terceiro prejudicado, nos termos do art. 996 do CPC. Conforme se verifica dos recursos de apelação interpostos, os apelantes afirmam possuir interesse jurídico direto, na condição de herdeiros do autor da posse alegada na ação originária, sustentando que seus direitos poderão ser atingidos pela sentença. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça corrobora esta interpretação: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - TERCEIRO INTERESSADO - APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO DEVERÃO SER ANALISADAS EM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nos termos do art. 996 do CPC o recurso de apelação pode ser interposto por terceiro interessado que "demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual." - No caso em exame, o acordo apenas resolveu a divergência entre a parte Autora e o Requerido acerca da propriedade, não excluindo ou limitando qualquer direito de terceiro de boa-fé.(TJ-MG - Apelação Cível: 50027193820228130040, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2024) - Grifo nosso. Assim, não há impedimento ao processamento do recurso. Diante disso, determino: 1. Intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões aos recursos no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, não havendo matéria pendente de apreciação por este Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais para julgamento das apelações. 3. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito