DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA   TRIBUNAL  DE JUSTIÇA   SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL         ATO ORDINATÓRIO              Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)   Processo nº: 0516257-40.2014.8.05.0001    Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível   APELANTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA CERB   Advogado(s): VICTOR MOREIRA DE OLIVEIRA, MARCO FREITAS DE CARVALHO, DANIEL DOURADO BRITO   APELADO: HYDROSISTEM ENGENHARIA LTDA   Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: BRUNO OLIVEIRA DE PAULA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, MIGUEL SAMPAIO FILHO   Relator(a): Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel     Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, em consonância com o artigo 1, parágrafo 2º, do Decreto Judiciário nº 700/2024*, intimo o embargante para renovar o protocolo do recurso interno dentro do processo principal como petição intermediária.   *Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO)  § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo.  Segue link com orientação acerca do cadastramento correto.    https://www.youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&t=1s  Salvador,14 de abril de 2026.                                    Quarta Câmara CívelAssinado eletronicamente