DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Avnida Marechal Deodoro, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5004457-30.2024.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SOLANGE SOARES SOUZA DE ASSIS CPF: ***.***.***-** ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Portaria Conjunta nº. 1.350/PR/2022, que instituiu o Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais - SISCONDJ-DEPOX, e observadas as informações contidas no Anexo II da referida portaria: d.1) Indicar nos autos os dados do beneficiário/parte (nome completo e CPF) e os dados do advogado (nome completo, CPF e OAB). d.2) Informar, ainda, se deseja realizar o levantamento através de comparecimento presencial ao Banco do Brasil S/A ou através de crédito em conta, e, no último caso, deverá noticiar os dados bancários da parte exequente ou do patrono para realização da transferência (agência, conta-corrente ou poupança, operação, nome e código do banco, nome completo e CPF do titular). Fica a parte exequente advertida que, caso opte pela transferência do valor para banco distinto do Banco do Brasil, será debitado o valor da taxa de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil S/A (art. 4º, p.u., da Portaria Conjunta nº. 1.350/PR/2022). Registra-se, por fim, que a precisão e a veracidade das informações apresentadas é de inteira responsabilidade da parte exequente. Janaúba, data da assinatura eletrônica.