FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000959-09.2025.5.06.0161
sigla tribunal:TRT6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:08/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 10:30
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000959-09.2025.5.06.0161 RECLAMANTE: LENILDO DE FREITAS LIRA RECLAMADO: SPERMERCADO PONTUAL EIRELI E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 438b606 proferido nos autos. DESPACHO Vistos em inspeção. Verifico que, na audiência realizada em 16/12/2025, foi expressamente determinado ao reclamante que indicasse, no prazo assinalado, os CNPJs das reclamadas que ainda não constavam dos autos, bem como o endereço atualizado da empresa cuja citação não se aperfeiçoou, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em atendimento ao comando judicial, o reclamante apresentou a petição de Id 9f4c00ad, informando novos dados cadastrais. Contudo, da análise detida das informações prestadas, em cotejo com a certidão oriunda do convênio INFOJUD juntada aos autos (Id dg4f6eb) e com os registros da Receita Federal, constato que o cumprimento da determinação se deu apenas de forma parcial, persistindo inconsistências relevantes que inviabilizam, por ora, a regular citação de todas as reclamadas. No que se refere à empresa indicada como J DA FONSECA SUPERMERCADO LTDA, o reclamante informou o CNPJ nº 22.196.742/0001-77, o qual, conforme cadastro da Receita Federal, corresponde à empresa J S DA FONSECA SUPERMERCADO LTDA, tendo como sócio-administrador JOSUÉ SOARES DA FONSECA, CPF nº ***.***.***-**. Nessa hipótese específica, a divergência verificada restringe-se à denominação social, tratando-se de mero erro material, uma vez que o número do CNPJ e a identificação do sócio administrador estão corretos, não havendo prejuízo à perfeita individualização da pessoa jurídica. Diante disso, determino que a Secretaria proceda à correção do erro material, promovendo a alteração do polo passivo no PJe para constar como reclamada J S DA FONSECA SUPERMERCADO LTDA, vinculada ao CNPJ nº 22.196.742/0001-77, bem como expeça o respectivo mandado de citação para o endereço indicado pelo reclamante na petição de Id 9f4c00ad. Diversamente, quanto às demais reclamadas, verifico que não houve cumprimento adequado da determinação judicial. Com efeito, o CNPJ nº 12.487.892/0001-86, atribuído pelo reclamante à empresa denominada MAX VAREJÃO, corresponde, na base da Receita Federal, à pessoa jurídica ROSILEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO, encontrando-se com cadastro baixado, sem título empresarial e sem nome fantasia, inexistindo correspondência com a reclamada indicada nos autos. Do mesmo modo, o CNPJ nº 22.603.709/0001-14, atribuído à empresa denominada C & C VAREJÃO, pertence, na realidade, à pessoa jurídica J F C DA FONSECA SUPERMERCADO LTDA, igualmente sem título empresarial e sem nome fantasia, conforme já certificado nos autos, persistindo a divergência anteriormente apontada. Tais inconsistências impedem a correta identificação das reclamadas e a prática válida do ato citatório, razão pela qual não se pode considerar plenamente atendida a determinação exarada em audiência quanto a essas empresas. Diante do exposto, concedo ao reclamante o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para sanar integralmente os vícios apontados, mediante a indicação correta e comprovável dos CNPJs e denominações empresariais das reclamadas MAX VAREJÃO e C & C VAREJÃO, em conformidade com os registros oficiais da Receita Federal, bem como dos respectivos endereços aptos à citação. Advirto que o descumprimento desta determinação implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º). Cumpra-se. /jmfs SAO LOURENCO DA MATA/PE, 07 de janeiro de 2026. ANDREA CLAUDIA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LENILDO DE FREITAS LIRA<br>