DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA  ATOrd 1002243-65.2023.5.02.0242  RECLAMANTE: ROSEANE DE SOUZA PEREIRA  RECLAMADO: EMPRESA DE LUTO XV DE NOVEMBRO LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46dda82 proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP.  COTIA/SP, 07 de janeiro de 2026.  JULIO CEZAR KUSHIDA     DECISÃO       Id. c5140e6.    A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO:  ROSEANE DE SOUZA PEREIRA, CPF: ***.***.***-**, CTPS   digital (CPF: ***.***.***-**), PIS nº ***.***.***-**, RG nº 47.573.433-6 - SSP/SP, EMPREGADOR: EMPRESA DE LUTO XV DE NOVEMBRO LTDA, CNPJ: 66.581.208/0001-50, admitido em 14/10/2020, afastado em 15/02/2023.  Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada.     COTIA/SP, 07 de janeiro de 2026.  ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EMPRESA DE LUTO XV DE NOVEMBRO LTDA<br>