DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA     Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011399-61.2026.8.05.0001   Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   AUTOR: ELLEN DIANE DOS REIS DE JESUS   Advogado(s): Beatriz Guimarães Câmara registrado(a) civilmente como BEATRIZ GUIMARÃES CÂMARA (OAB:BA80670)   REU: BPX BETS SPORTS GROUP LTDA   Advogado(s):           DECISÃO      Vistos.   Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ELLEN DIANE DOS REIS DE JESUS em face de BPX BETS SPORTS LTDA (VAI DE BET), ambos qualificados, objetivando, initio litis, o desbloqueio de sua conta na plataforma de apostas esportivas operada pela ré, com base nas razões aduzidas na petição inicial.   Relata a autora que realizou apostas esportivas na plataforma Vai de Bet, obtendo resultados favoráveis. Contudo, após a confirmação de suas apostas como vencedoras, a ré suprimiu os lucros correspondentes, totalizando R$ 124.300,00 (cento e vinte e quatro mil e trezentos reais), sob alegação genérica de descumprimento dos termos de uso, sem especificação da conduta irregular atribuída à autora. Na sequência, a ré bloqueou o acesso da autora à conta, restituindo apenas o valor depositado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Pleiteia, ao final, a condenação da ré ao pagamento integral dos lucros retidos, ao desbloqueio da conta e à indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).   Junta documentos. Decido.   Inicialmente, tendo em vista os documentos de id.546816405 e seguintes que atestam a hipossuficiência da autora, nos termos do art. 99, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária e revisão pelo juízo.   Configura-se relação de consumo entre os litigantes. A autora enquadra-se no conceito legal de consumidora, na qualidade de destinatária final dos serviços de apostas esportivas ofertados pela ré, que por sua vez atua como fornecedora nos termos do art. 3º da Lei nº 8.078/1990. A natureza consumerista da relação encontra reforço no art. 27 da Lei nº 14.790/2023, que expressamente assegura aos apostadores todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, portanto, as disposições protetivas da Lei nº 8.078/1990.   Verificando-se a hipossuficiência técnica da autora em relação à fornecedora especializada no segmento de apostas de quota fixa, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, DEFIRO a inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.   Quanto a tutela de urgência, esta será deferida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo-se ainda que a medida não produza efeitos irreversíveis, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC.   Quanto à probabilidade do direito, há razoável fumus boni iuris no que concerne à regularidade formal do bloqueio. A Lei nº 14.790/2023 estabelece, em seus arts. 41 e 42, procedimento específico para a aplicação de penalidades aos apostadores, condicionando a suspensão ou o bloqueio de contas à prévia apuração administrativa e à comprovação de infração expressamente tipificada no rol do art. 39. A alegação genérica de "descumprimento dos termos de uso", sem a devida especificação da conduta irregular imputada à autora, suscita dúvida razoável sobre a observância desse procedimento.   Todavia, o requisito do perigo de dano não se encontra suficientemente demonstrado para fins de deferimento da medida em sede de urgência. O argumento central da autora reside na impossibilidade de "complementar sua renda" com apostas durante o período de bloqueio. Ocorre que a autora é fotógrafa autônoma, não sendo as apostas esportivas sua atividade econômica principal, tampouco fonte de renda essencial à sua subsistência. A privação de acesso a uma plataforma de apostas, embora possa configurar ilícito contratual passível de reparação, não caracteriza situação de urgência qualificada equiparável àquelas que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. O dano patrimonial principal, a retenção dos lucro, já se consumou, de modo que o desbloqueio da conta não preserva o resultado útil do processo relativamente a esse pedido.   Acresce-se que o desbloqueio da conta ostenta natureza essencialmente satisfativa: uma vez restabelecido o acesso, a autora poderá realizar novas apostas e movimentar valores livremente, tornando a medida de difícil reversibilidade prática. Esse fator, por si só, obsta o deferimento, na forma do art. 300, § 3º, do CPC.   Nesse sentido:   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DIGITAL DE APOSTAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA ENCERRADA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para determinar a reativação de conta do autor na plataforma de apostas esportivas "Bet365". O agravante alega encerramento arbitrário e injustificado de sua conta, sustentando prejuízo financeiro e pedindo, em sede recursal, a concessão da tutela de urgência . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência, especialmente no que se refere à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil . 4. A análise do caderno processual revela ausência de elementos suficientes que evidenciem a abusividade da conduta da plataforma agravada, tornando necessário o prosseguimento regular da ação para elucidação adequada dos fatos. 5. A Portaria SPA/MF nº 1 .231/2024, em seu art. 23, § 1º, reconhece a prerrogativa do agente operador de apostas de recusar, restringir ou limitar apostas, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes, o que abarca medidas como a suspensão ou encerramento de contas em conformidade com sua política de jogo responsável. 6. O agravante aderiu contratualmente às condições da plataforma, inclusive quanto às hipóteses de desativação de conta, não se evidenciando, em sede de cognição sumária, ilegalidade ou arbitrariedade fl agrante na conduta da agravada . 7. Não se comprova, nesta fase inicial, a alegada dependência financeira do agravante em relação aos rendimentos obtidos na plataforma, tampouco a existência de perigo de dano concreto ou risco iminente ao resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência somente pode ser concedida mediante demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 . A existência de cláusulas contratuais autorizando a desativação de contas e a previsão normativa de prerrogativas ao operador de apostas afastam, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado. 3. A ausência de prova inequívoca quanto à urgência e ao prejuízo financeiro imediato do agravante impede o deferimento da medida pleiteada. 4 . A necessidade de dilação probatória inviabiliza o deferimento da tutela de urgência em situações que demandam apuração mais aprofundada sobre a legalidade da conduta da parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 421; Portaria SPA/MF nº 1 .231/2024, art. 23, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000 .23.173900-4/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j . 18.10.2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000 .25.011953-4/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j . 26.03.2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000 .24.429115-9/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j . 05.02.2025.   (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 06940497320258130000, Relator.: Des .(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 09/05/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2025)     Ante o exposto, ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, § 1º, do CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (arts. 335 e 344 do CPC).   Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 c/c art. 351 do CPC).   Ficam as partes advertidas de que deverão comunicar eventuais alterações de endereço ou outros dados cadastrais no curso do processo (art. 274 do CPC).     Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.  Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.   Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito